garantia fiduciaria
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Acórdão nº 1.0000.22.228097-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO DADO EM GARANTIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. SOLIDARIEDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR FIDUCIÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DE GRANDE PARTE...
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Acórdão nº 1.0071.13.000282-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO FALSA. Restando demonstrado que o fiador prestou informação falsa no ato da celebração do contrato, em desacordo com o princípio da boa-fé, impossível a desconstituição da garantia fiduciária, de forma a se evitar que se...
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Acórdão nº 1.0071.13.000282-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO FALSA. Restando demonstrado que o fiador prestou informação falsa no ato da celebração do contrato, em desacordo com o princípio da boa-fé, impossível a desconstituição da garantia fiduciária, de forma a se evitar que se...
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Acórdão nº 2006/0202974-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Bancário e processo civil. Recurso especial. Contrato bancário. Revisão. Busca e apreensão. Negativa de prestação jurisdicional. Juros remuneratórios. Comissão de permanência. Nota promissória vinculada ao contrato. Ausência de prequestionamento. Caracterização da mora do devedor. Busca e apreensão. - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser...
... a mora do devedor, postular a busca e apreensão do bem dado em garantia de alienação fiduciária ... Negado agravo no recurso especial ... -
Acórdão nº 2007/0134590-0 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARTS. 394 E 395 DO CC, MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001). MORA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356-STF E 211/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 121-STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU...
... CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARTS. 394 E 395 DO CC, MEDIDA PROVISÓRIA N ... -
Acórdão nº 2007/0022763-3 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO CDC. REVISÃO DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC. I. O pedido atinente à...
... AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ... -
Acórdão nº 2007/0011262-7 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ART. 591, CC/2002. MOTIVAÇÃO INATACADA. SÚMULA N. 283-STF. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA. SÚMULA N. 182-STJ. ANALOGIA. TEMAS PACIFICADOS. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE....
... GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ART. 591, CC/2002 ... -
Acórdão nº 2007/0056444-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Bancário e processo civil. Recurso especial. Revisão de contrato bancário. Aplicabilidade do CDC. Disposições de ofício. Taxa de juros remuneratórios. Capitalização de juros. Comissão de permanência. Repetição do indébito. Mora. Manutenção da posse. Inscrição do nome em órgão de proteção ao crédito. Ausência de fundamentos capazes de ilidir a decisão agravada. - Rejeitam-se corretamente os...
... devedor, incabível postular a busca e apreensão do bem dado em garantia de alienação fiduciária ... Agravo não provido ... Vistos, relatados ... -
Acórdão nº 2006/0231921-9 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. TEMA PACIFICADO. I. Segundo o entendimento pacificado na e. 2ª Seção (AgRg-REsp n. 706.368/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 08.08.2005), a comissão...
... CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER ... -
Acórdão nº 2006/0086196-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO. APLICABILIDADE DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. PRECEDENTES STJ E STF. 1. A prisão civil do depositário judicial infiel não encontra guarida no ordenamento jurídico (art. 5º, LXVII, da Constituição Federal). Precedentes STJ: AgRg no Ag 956653 / RS, QUARTA TURMA, DJe 01/12/2008; HC 93629/RS, QUARTA...
... prisão civil do depositário infiel nos casos de alienação fiduciária em garantia - v. Informativos 449, 450 e 498. RE 466343/SP, rel. Min ... -
Acórdão nº 2006/0226618-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Bancário. contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. cláusulas abusivas. cdc. aplicabilidade. juros remuneratórios. limitação em 12% ao ano. impossibilidade. capitalização mensal. possibilidade, desde que pactuada. comissão de permanência. possibilidade, desde que não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e/ou multa contratual. mora....
... Bancário. contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. cláusulas abusivas. cdc. aplicabilidade. juros ... -
Acórdão nº 2007/0310521-5 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA. N. 2.170-36. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356-STF. INCIDÊNCIA DO CDC. REVISÃO DE CONTRATO. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 284-STF. RECURSO MANIFESTAMENTE...
... AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. CAPITALIZAÇÃO DOS ... -
Acórdão nº 2007/0202757-8 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO VINCULADO AO CONTRATO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA N. 182-STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA....
... CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão nº 2007/0310774-1 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA. N. 2.170-36. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356-STF. INCIDÊNCIA DO CDC. REVISÃO DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. TEMAS PACIFICADOS. RECURSO...
... AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA ... -
Acórdão Nº 50064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA AO DECIDIDO NA ADPF 828 MC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. ALEGADO DESRESPEITO AO DECIDIDO NA RCL 45.319. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO SUBJETIVO DESTITUÍDO DE CARÁTER VINCULANTE. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O caso controvertido não guarda pertinência temática com o decidido na...
... compra e venda com financiamento imobiliário e alienação fiduciária em ... garantia de bem imóvel ... 2. Quanto à Rcl 45.319 (Rel. Min ... -
Acordão da Quarta Turma, 21-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO APLICAÇÃO. OMISSÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA.CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DUPLICATAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIADE IDENTIFICAÇÃO DAS CÁRTULAS QUE GARANTEM A OPERAÇÃO DE CRÉDITO.DISCUSSÃO SOBRE NATUREZA EXTRACONCURSAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COMEFEITOS...
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Acordão do Segunda Seção, 24-06-2020
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISUMPROFERIDO PELO STJ. DECISÕES PROFERIDAS EM TUTELA PROVISÓRIA, PORESTA CORTE DE JUSTIÇA, QUE SOBRESTARAM OS EFEITOS DO ACÓRDÃO ALIRECORRIDO, A ENSEJAR O PROSSEGUIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL TAMBÉMEM RELAÇÃO AOS PRODUTORES RURAIS, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DOSCORRELATOS RECURSOS ESPECIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO PROFERIDOPELO TRIBUNAL...
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Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CÉDULA DECRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AOSEFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE REGISTRO DOTÍTULO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não ficou configurada a negativa de...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... c) a transferência ocorrer no regime de titularidade fiduciária para fins de constituição do depósito centralizado; ou ... II – o ... possibilidade de substituição de depósito judicial por seguro-garantia ou por outras garantias baseadas na capacidade de geração de resultados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010009-71.2015.5.06.0141 (01435-2005-018-06-00-0)), 02-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. Admite-se a penhora de bem imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia, desde que ela recaia sobre os direitos remanescentes que o devedor fiduciante detém quanto ao bem alienado, a teor do disposto no art. 835, XII, do CPC/2015. Agravo de petição a que se nega provimento.
... PENHORA DE BEM IM Ó VEL. ALIENA Ç Ã O FIDUCI Á RIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE ... Admite-se a penhora de bem im ó vel gravado com aliena ... -
Acórdão nº 1989/0010982-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA. BENS NÃO ADQUIRIDOS COM OS RECURSOS DO FINANCIAMENTO. NÃO EXCLUI A LEI A POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA CONSTITUIDA DE BENS NÃO ADQUIRIDOS COM O PRODUTO DO FINANCIAMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1121/RS, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 29.05.1990, DJ 25.06.1990 p. 6036)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000377-45.2019.5.06.0411), 01-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPENHORABILIDADE. Na alienação fiduciária, o devedor figura como simples possuidor direto e depositário do bem, pertencendo, ao credor, a propriedade resolúvel e a posse indireta. Dessa forma, o imóvel que possui cláusula restritiva de venda, por garantia fiduciária, não pode ser objeto de penhora. Agravo de petição do Banco do Nordeste...
... IMPENHORABILIDADE. Na alienação fiduciária, o devedor figura como simples possuidor direto e depositário do bem, ... forma, o imóvel que possui cláusula restritiva de venda, por garantia fiduciária, não pode ser objeto de penhora. Agravo de petição do Banco ... -
Acórdão nº 1.0043.17.002951-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PRIMEIRA FASE - DESRESPEITO AO ART.1.018, §2º DO CPC - NÃO COMPROVADO - INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VENDA DE BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. 1. Como cediço, o art.1.018, §2º do CPC/15 dispõe sobre providências a serem tomadas pela...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129300-25.2009.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, quando o Regional não analisa questões imprescindíveis ao deslinde da controvérsia relativas à configuração da fraude à execução que constaram das razões dos embargos de declaração opostos pelo terceiro embargante, tais...
... pública de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária; a invocação da Súmula 84 do STJ, a qual admite a defesa da posse ... é se houve fraude à execução na alienação fiduciária em garantia, o que deveria ser aferido pela data em que foi lavrado o mencionado ... -
Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... da conta vinculada do FGTS, os direitos aos saques anuais de que trata o caput deste artigo poderão ser objeto de alienação ou cessão fiduciária, nos termos do art. 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, em favor de qualquer instituição financeira do Sistema Financeiro Nacional, ...