garantia fiduciaria

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LIMITAÇÃO (12% A.A). IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS JULGADAS DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TEMAS PACIFICADOS. I. Não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% a.a., prevista na Lei de Usura, aos contratos bancários não normatizados em...

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. ENCARGO INDEVIDAMENTE COBRADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TEMA PACIFICADO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC. I. A descaracterização da mora ocorre pela cobrança de encargos indevidos, como, no caso concreto, a capitalização mensal

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. ACÓRDÃO QUE DECIDE COM FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E ORDINÁRIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126-STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENCARGOS INDEVIDOS.

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP Nº 1.963-17/2000 - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com a edição da MP 1.963-17, de 30.03.2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), admite-se a capitalização mensal nos contratos firmados...

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. APLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUMULADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DO...

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. VEDAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. CONTRATO ANTERIOR. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS. I. "O artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36 permite a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos...

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 182-STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS. TEMAS PACIFICADOS. I. Não há se falar em julgamento de ofício, quando consta pedido expresso nas razões de apelação.

• Códigos

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. MP n. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC. I. Inviável a pretensão de auferir a capitalização mensal dos juros com base na Medida...

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO INFERIOR A 40% DO DÉBITO - INADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – SUBSTITUIÇÃO – JUROS - LIMITAÇÃO - QUESTÕES NÃO CONHECIDAS - SÚMULA 284/STF – CONFRONTO ANALÍTICO DOS JULGADOS – AUSÊNCIA. I - Na linha da orientação majoritária da Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça (EREsp n.º

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXCLUSÃO DOS TEMAS ABORDADOS DE OFÍCIO. JUROS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. Inexistindo pedido ou recurso, é vedado ao órgão julgador de ofício declarar a nulidade de cláusulas contratuais referentes a direito patrimonial, conforme pacificado pela E. Segunda Seção, quando do...

CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS DADOS EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ILEGALIDADES NO CONTRATO DE ADESÃO. BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - No caso garantia em cédula de crédito comercial a jurisprudência pacífica desta Corte fixa a aplicação de juros remuneratórios de 12% a.a no silêncio de outro percentual fixado pelo Conselho...

AGRAVO REGIMENTAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. BENS DO DEVEDOR. 1 - A jurisprudência da Corte admite a alienação fiduciária de bens do devedor para garantia de contratos de renegociação de dívida. 2 - Agravo improvido. (AgRg no REsp 843.132/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 02/04/2009)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.BENS DADOS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DAEMPRESA. BENS ESSENCIAIS. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃOJUDICIAL. SÚMULA 83/STJ.1. Hipótese em que a Corte a quo entendeu, observando o princípio dapreservação da empresa, que os bens objetos do litígio, mesmo queoferecidos como garantia fiduciária, não poderiam...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. PACTO ADJETO. EXECUÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se o credor de dívida garantida por alienaç

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- REVOGAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE INALIENABILIDADE DE IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA- RECUPERAÇÃO JUDICIAL- IMÓVEL DE TERCEIRO. Não deve ser mantida a averbação de inalienabilidade no registro dos imóveis dado em garantia fiduciária quando o juízo da recuperação judicial já dispôs em decisão não recorrida que o débito garantido pelos imóveis é extraconcursal. Não há...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- REVOGAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE INALIENABILIDADE DE IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA- RECUPERAÇÃO JUDICIAL- IMÓVEL DE TERCEIRO. Não deve ser mantida a averbação de inalienabilidade no registro dos imóveis dado em garantia fiduciária quando o juízo da recuperação judicial já dispôs em decisão não recorrida que o débito garantido pelos imóveis é extraconcursal. Não há...

EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPENHORABILIDADE. Na alienação fiduciária, o devedor figura como simples possuidor direto e depositário do bem, pertencendo, ao credor, a propriedade resolúvel e a posse indireta. Dessa forma, o imóvel que possui cláusula restritiva de venda, por garantia fiduciária, não pode ser objeto de penhora. Agravo de petição provido.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA (CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE), COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR PARA FINS DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DO AUTOR.PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADO PREJUÍZO DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO DADO EM GARANTIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. SOLIDARIEDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR FIDUCIÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DE GRANDE PARTE...

ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA. I- PODE SER OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA A COISA JA COMPONENTE, NA DATA DO RESPECTIVO INSTRUMENTO, DO PATRIMONIO DO ALIENANTE. II- PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA III- RECURSO ESPECIAL ACOLHIDO. IV- UNANIME. (REsp 2222/RS, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 09.04.1991, DJ 10.06.1991 p. 7851)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO FALSA. Restando demonstrado que o fiador prestou informação falsa no ato da celebração do contrato, em desacordo com o princípio da boa-fé, impossível a desconstituição da garantia fiduciária, de forma a se evitar que se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO FALSA. Restando demonstrado que o fiador prestou informação falsa no ato da celebração do contrato, em desacordo com o princípio da boa-fé, impossível a desconstituição da garantia fiduciária, de forma a se evitar que se...

Bancário e processo civil. Recurso especial. Contrato bancário. Revisão. Busca e apreensão. Negativa de prestação jurisdicional. Juros remuneratórios. Comissão de permanência. Nota promissória vinculada ao contrato. Ausência de prequestionamento. Caracterização da mora do devedor. Busca e apreensão. - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser...