garantia fiduciaria
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Acórdão nº 2006/0191108-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ação revisional. Contrato de financiamento com garantia fiduciária. Embargos de declaração. Julgamento de ofício. Taxa de ...
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Acórdão nº 2007/0307776-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LICITUDE NA COBRANÇA, DESDE QUE ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... direitos e de créditos, a reserva de domínio e a alienação fiduciária de bens móveis; e ... 11. º) as constrições judiciais ou ... 21. da cessão do crédito com garantia real sobre imóvel, ressalvado o disposto no item 35 deste inciso; ...
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Lei nº 14.467 de 16/11/2022. Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
... a) créditos garantidos por alienação fiduciária de imóveis; e ... b) créditos com garantia fidejussória da União, de ...
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Acórdão nº 2008/0060259-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Prisão civil. Depositário infiel. Alienação fiduciária em garantia. Ilegalidade. Concessão de salvo conduto. Precedentes ... - ...
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Acórdão nº 2014/0117863-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CPC. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA". PROPRIEDADE. ... CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLID\xC3" ... transmitida ao credor fiduciário em garantia da obrigação ...
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Acórdão nº 2013/0355109-5 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. ...
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Acórdão nº 2006/0094012-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. USUCAPIÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPOSSIBILIDADE. POSSE INJUSTA ... I.- A posse de bem por contrato de alienação fiduciária em garantia não pode levar a usucapião, seja pelo adquirente, seja por cessionário ...
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Acórdão nº 2005/0131710-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - INADIMPLÊNCIA - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - ...
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Acórdão nº 2005/0140148-8 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM ALIENADO. ACOMPANHAMENTO DO ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... V – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei nº 8.036, de 11 de maio ... § 2º Nos contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária em garantia, caberá ao fiduciante a obrigação de arcar com o custo do ...
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Acórdão nº 2008/0008368-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO - GARANTIA" DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ILEGALIDADE FLAGRANTE - ORDEM CONCEDIDA DE OF\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 914683 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
Civil e Processual Civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Alienação com garantia fiduciária. Dívida já quitada. Inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. Necessidade de observância dos parâmetros estipulados pela jurisprudência do STJ. Existência de registros anteriores em cadastro de proteção ao crédito. Súmula 385/STJ. Ausência de pedido de afastamento da...
... Ação de compensação por danos morais. Alienação com garantia fiduciária. Dívida já quitada. Inscrição indevida nos cadastros de ... -
Acórdão nº 2014/0234079-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... a jurisprudência dominante do STJ, na alienação fiduciária" em garantia, o protesto ... de título por edital apenas\xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Acórdão nº AgRg no REsp 1213926 / RS de T4 - QUARTA TURMA
CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. PRESSUPOSTO EVIDENCIADO. 1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada tão só à mora do devedor, que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de cartório de títulos e documentos ou...
... busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada tão só à mora do devedor, ... -
Acórdão nº 2010/0179853-6 de T4 - QUARTA TURMA
CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. PRESSUPOSTO EVIDENCIADO. 1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada tão só à mora do devedor, que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de cartório de títulos e documentos ou...
... busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada tão só à mora do devedor, ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 220549 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE ...
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Acórdão nº 2007/0019211-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... BANCÁRIO. MÚTUO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. DISPOSIÇÕES DE ...
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Acórdão nº 2005/0181029-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... BANCÁRIO. MÚTUO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA" EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SUCUMB\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0066307-0 de T4 - QUARTA TURMA
... EM DEPÓSITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR INADIMPLENTE - IMPOSSIBILIDADE - ...
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Acórdão nº REsp 1237699 / SC de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA" DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CART\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0241102-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA ...
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Acórdão nº 2006/0212456-4 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ANUALIDADE. ART ...
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Acórdão Nº 0300545-92.2018.8.24.0043 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021
... da obrigao, mas sim do devedor do ttulo aceito pelo apelado como garantia da obrigao; d)no houve descrio do objeto da cesso fiduciria. Observa-se, ...