garantia fiduciaria
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Acórdão nº 2015/0183063-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FIDUCIÁRIA. ... PROPRIEDADE. ... FIDUCIÁRIO. ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... transmitida ao credor fiduciário em garantia da obrigação ...
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Acórdão nº HC 191397 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... HABEAS CORPUS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO ...
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Acórdão nº 2010/0217480-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... HABEAS CORPUS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... provenientes de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia, ou de operações com garantia real; ... b) os créditos com ...
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Acórdão nº 2003/0183388-8 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. ACÓRDÃO ESTADUAL ... , derivam do contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia, de sorte que as verbas nele previstas consideram-se automaticamente ...
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Acórdão nº 2006/0039390-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO ...
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Acórdão nº 2007/0147786-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Habeas Corpus. Prisão Civil. Depósito. Alienação fiduciária em garantia. Inocorrência. Depósito judicial. Anulação de acordo. Via ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001317-39.2011.5.06.0201), 20-07-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE. O devedor fiduciário é simples possuidor direto e depositário do bem, pois a propriedade deste pertence ao credor, seu possuidor indireto, mormente considerando que o gravame se deu antes do ajuizamento da ação. Assim, o imóvel, objeto de garantia fiduciária, não pode ser penhorado. Agravo de petição...
... Assim, o im ó vel, objeto de garantia fiduci á ria, n ã o pode ser penhorado ... Agravo de peti ç ã o ... -
Acórdão nº 2007/0280514-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Prisão civil. Depositário infiel. Contrato de alienação fiduciária em garantia.Prisão civil.Decisão do STF ... - Conquanto o STJ entenda ...
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Garantia dada sem autorização durante união estável é parcialmente nula, diz STJ
Garantia fiduciária sem autorização do companheiro é parcialmente nula
A garantia fiduciária prestada por devedor convivente em união estável sem a outorga uxória — a autorização do companheiro — é parcialmente nula, devendo ser ... -
Acordão da Terceira Turma, 26-02-2024
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005. BEM DE CAPITAL. BEM CORPÓREO. PROCESSO PRODUTIVO DA EMPRESA. UTILIZAÇÃO. EXPROPRIAÇÃO. BENS IMÓVEIS NÃO ESSENCIAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.1. O "bem de capital" a que se refere a parte final do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 é o bem corpóreo (m
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Acórdão nº AgRg no REsp 1110839 / PE de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA. BEM DO AVALISTA. CIÊNCIA DO ÔNUS. NULIDADE. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VALORAÇÃO DA PROVA. PRETENSÃO. REEXAME. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. INOVAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Se a parte, na qualidade de garante, dá bem seu em garantia de cumprimento de contrato de alienação fiduciária ciente do ô
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Execução extrajudicial não é obrigatória para dívida garantida por alienação fiduciária
Execução extrajudicial é opcional para dívida com garantia fiduciária
... de optar por executar o seu crédito de maneira diversa do estabelecido na Lei 9.514/1997, e isso não é alterado pela constituição de garantia fiduciária relacionada ao financiamento instrumentalizado por meio de CCB ... "Só o fato de estar a dívida lastreada em título executivo ... -
Acórdão nº CC 107441 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FORO CONTRATUAL. AÇÃO PROPOSTA PELO ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... 30 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a ... móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda ...
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Acórdão Nº 0029244-44.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... em seu nome, financiamento de veículo por meio de alienação fiduciária em garantia, obrigou-se, dessa forma, a quitar a dívida perante a credora ...
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Acordão do Terceira Turma, 25-09-2018
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO/RECEBÍVEIS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA A EMPRÉSTIMO TOMADO PELA EMPRESA DEVEDORA. RETENÇÃO DO CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, POR REPUTAR QUE O ALUDIDO BEM É ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA, COMPREENDENDO-SE, REFLEXAMENTE, QUE SE TRATARIA DE BEM DE CAPITAL, NA DICÇÃO DO § 3º, IN...
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Acórdão nº 2006/0037342-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2004/0045165-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. ANOTAÇÃO NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO - ... úvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor ... § 1 º - Constitui-se a propriedade fiduciária ...
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Acordão da Terceira Turma, 09-08-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AÇÃODECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA FIDUCIÁRIA SOBRE BEM IMÓVEL.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. OBRIGAÇÕES EM GERAL. BEM DE FAMÍLIA.POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE GARANTIA. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.1. Recurso...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1189958 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONFIGURAÇÃO DA MORA. TENDO A DECISÃO QUE REVISOU O CONTRATO DE FINANCIAMENTO TRANSITADO EM JULGADO RECONHECENDO ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE, NÃO HÁ FALAR-SE EM MORA DO MUTUÁRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1189958/RS, Rel. Ministro PAULO DE
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Acórdão nº 2008/0205164-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM - POSSIBILIDADE - CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DOS VALORES INCONTROVERSOS - AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA - OCORRÊNCIA - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1094712/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 29/04/2
... DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM - POSSIBILIDADE - ... -
Acórdão nº 2007/0013895-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. VEDAÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0070963-7 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA CONVERTIDA EM DEPÓSITO. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO ...
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Acórdão nº 2007/0178803-7 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESAPARECIMENTO DO BEM POR MOTIVO DE INCÊNDIO. AÇÃO DE ...