garantia fiduciaria
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Acórdão nº 2006/0174975-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Agravo no recurso especial. Contrato de financiamento com garantia fiduciária. Comissão de permanência. Súmula 283/STF aplicada ... - ...
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Acórdão nº 2007/0008291-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ação revisional. Contrato de financiamento com garantia fiduciária. Capitalização mensal dos juros. Comissão de permanência ...
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Acórdão nº 2007/0218594-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Bancário. Recurso especial. Contrato de financiamento com garantia fiduciária. Taxa de juros remuneratórios. Mora. Caracterização ... - ...
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Acórdão nº 2007/0130775-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ação revisional. Contrato de financiamento com garantia fiduciária. Taxa de juros remuneratórios. Comissão de permanência ...
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Acórdão nº 2007/0045281-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ação revisional. Contrato de financiamento com garantia fiduciária. Comissão de permanência. Repetição do indébito. Súmula ...
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Acórdão nº 2006/0230043-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ação revisional. Contrato de financiamento com garantia fiduciária. Capitalização mensal dos juros. Comissão de permanência ...
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Acórdão nº 2006/0124813-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ação revisional. Contrato de financiamento com garantia fiduciária. Manutenção da posse. Art. 3º, do Decreto nº 911/69 ...
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Acórdão nº 2006/0268712-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Recurso especial. Contrato de financiamento com garantia fiduciária. Revisão. Negativa de prestação jurisdicional ...
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Acórdão nº 2006/0268712-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Recurso especial. Contrato de financiamento com garantia fiduciária. Revisão. Negativa de prestação jurisdicional ...
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Acórdão nº 2014/0149511-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA" DE COISA IMÓVEL. LEI Nº ... 9.514/1997. ... CONSOLIDA\xC3" ... da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se ...
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Acórdão nº 2007/0181619-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALIDADE DO CONTRATO. REGISTRO EM CARTÓRIO. ANOTAÇÃO NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO. NECESSIDADE APENAS PARA PRESERVAR DIREITOS DE TERCEIRO. NÃO OPONIBILIDADE ENTRE OS CONTRATANTES ORIGINÁRIOS. MATÉRIA...
... APREENSÃO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO ... requisitos de validade do contrato de alienação fiduciária, constituindo mero ... -
Acórdão nº 2015/0149294-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA. SÚMULA N. 72 DO STJ. REQUISITO NÃO ATENDIDO NO CASO CONCRETO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO SE DESTINOU AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. PREMISSA FÁTICA ASSENTADA PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 7 DO...
... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ... Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-lei n. 911/1969, a ... -
Acórdão nº 2010/0226106-1 de T4 - QUARTA TURMA
... EXTRAJUDICIAL EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA" ... 1. \"A execução tramita por conta e risco do\xC2" ... , o contrato de alienação fiduciária em garantia ostenta ...
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Acórdão nº 2008/0152392-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO CARTORIAL. 1. Conforme pacificado pela Primeira Seção do STJ, o registro do contrato de alienação fiduciária em Cartório constitui mera garantia para fins de oposição a terceiros, sendo
... ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA ... AUTOMOTOR. ... alienação fiduciária em Cartório constitui mera garantia para fins de oposição ... -
Acórdão nº 2013/0411990-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA
... DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA ... ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. ... NOTIFICAÇÃO ... -
Acórdão nº 2013/0291403-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ENTRE PROPRIEDADE ... FIDUCIÁRIA ... PROPRIEDADE ... ção da propriedade fiduciária ao propósito de garantia, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de operações imobiliárias, inclusive a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas obrigadas a reter ... mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, nos seguintes percentuais (Leii nº 7.713, de 1988, art. 9º): ... I ...
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Acórdão Nº 5024146-79.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-11-2020
... 237/00357/0001, é garantido pela alienação fiduciária de imóvel, não se submetendo, pois, aos efeitos da recuperação ... o crédito na classe II, pois não se trata de direito real de garantia" (penhor, hipoteca ou anticrese), e sim de direito real em garantia (aliena\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0148203-3 de T4 - QUARTA TURMA
... APREENSÃO. ... ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA ... GARANTIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. ...
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Acórdão nº 2007/0057529-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CPC, ART. 557. NULIDADE. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. TEMA CENTRAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTESTAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA....
... GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTESTAÇÃO. MATÉRIA DE ... -
Acórdão nº 2014/0153616-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PLEITO PELA ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. INTIMAÇÃO PESSOAL. OCORRÊN
... COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PLEITO PELA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12703, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. Altera o Artigo 12 da Lei 8.177, de 1 de MarÇo de 1991, que Estabelece Regras para a DesindexaÇÃo da Economia e da Outras Providencias, o Artigo 25 da Lei 9.514, de 20 de Novembro de 1997, que DispÕe Sobre o Sistema de Financiamento Imobiliario, Institui a AlienaÇÃo Fiduciaria de Coisa Imovel e da Outras Providencias, e o Inciso Ii do Artigo 167 da Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que DispÕe Sobre os Registros Publicos e da Outras Providencias.
... 30. da substituição de contrato de financiamento imobiliário e da respectiva transferência da garantia fiduciária ou hipotecária, em ato único, à instituição financeira que venha a assumir a condição de credora em decorrência da portabilidade ...
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Acórdão nº 2007/0213108-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. REQUISITOS. MORA NÃO ...
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Acórdão nº 2014/0020222-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. No tocante à alegada negativa de prestaç
... FINANCIAMENTO ... ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO ... -
Acórdão nº 2006/0187957-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ação revisional. Contrato de financiamento com garantia fiduciária. Comissão de permanência. Súmulas 5, 7 e 83/STJ aplicadas ...