garantia pignoratícia conceito
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Acórdão Nº 0300667-48.2018.8.24.0159 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
... PIGNORATÍCIA, COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... SENTENÇA QUE ... o que está excluído deste conceito (fl. 201): ... Pessoal: o evento com data ... já sugere, garantia a proteção financeira do ... pacto principal ...
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Acórdão nº 1.0000.21.115710-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO DO PEDIDO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DEVIDA. - À luz do entendimento do STJ, sedimentado pelo enunciado da Súmula 298, o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, desde que requerido pelo...
... do STJ." Defende que "a garantia do juzo exigida pelo art. 919, 1, foi ... e resolues no se encontram inseridas no conceito de lei federal para o efeito de interposio de ... -
Introdução
... de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico, ou quando respondam por ... conceito vamos encontrar como veículos da via terrestre, ... , tal como a garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá sobre a coisa ...
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Enfoques Especiais
... Garantia (Lei n. 5.107/1966 (revogada)) a estabilidade ... O conceito de multa está previsto no Decreto n ... ção fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do ...
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Embargos de terceiro
CAPÍTULO IV ... 1. Conceito ... O objetivo da execução por quantia certa ... sem efetuar, em rigor, a imprescindível garantia do juízo ... O caso concreto, que a seguir ... do credor com garantia real (pignoratícia, anti-crética ou hipotecária), o embargado ...
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Dos títulos executivos
... , anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução ... O contrato ... Este conceito encerra um conteúdo definido, um objeto e um ... a) a cédula rural pignoratícia; ... b) a cédula hipotecária; ... c) a ...
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Acórdão Nº 5048143-23.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
... dos agravados ao oferecerem em garantia da dvida o mesmo bem que dizem ser impenhorvel e; ... com o texto constitucional transcrito.O conceito de pequena propriedaderural,ainda que para os ...
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Acórdão nº 1.0000.20.537781-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS - NULIDADE DA GARANTIA - ASSINTURA FALSA - DANOS MORAIS -OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A constatação de falsificação da assinatura do garantidor não macula o título como um todo, impondo-se a declaração de nulidade apenas da garantia prestada. A falsificação da assinatura e consequente averbação de título fraudulento no...
... mencionada propriedade com hipoteca para garantia de ttulo de crdito sem sua autorizao. Assinalou ... econmico for vultoso, seja porque o conceito de inestimvel abrange igualmente as causas de ... -
A Garantia de Efetividade no Processo Trabalhista
... Nesse aspecto, não poderá estar o conceito de nulidade de atos engessado em regras distanciadas da comunicação ... garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), ...
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Acórdão nº 1.0297.09.011839-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - EXPLORAÇÃO FAMILIAR - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - INCISO V DO ARTIGO 3º DA LEI 8.009 - NÃO INCIDÊNCIA. A pequena propriedade rural sob exploração familiar é absolutamente impenhorável e sobre ela não incide a ressalva feita no inciso V do artigo 3º da Lei 8.009, de 1.990.
... , a qual, ainda assim, enquadra-se no conceito de pequena propriedade rural". Alegam que so ... , ao contrrio, previu, para substituir a garantia hipotecria, que a lei deveria dispor sobre os ... -
Acórdão nº 1.0621.14.001549-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE -CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO - ABUSIVIDADES NÃO DEMONSTRADAS - HONORÁRIOS EXORBITANTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A execução fundada em cédula de crédito rural, quando esta vem acompanhada de planilha de débito em que se encontram discriminados todos...
... j que os apelantes no se enquadram no conceito de consumidor final. A este respeito, este ... pelo Poder Judicirio, por fora da garantia do art. 5, XXXV, da Constituio Federal, e do ... -
Acórdão nº 1.0621.14.001549-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE -CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO - ABUSIVIDADES NÃO DEMONSTRADAS - HONORÁRIOS EXORBITANTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A execução fundada em cédula de crédito rural, quando esta vem acompanhada de planilha de débito em que se encontram discriminados todos...
... j que os apelantes no se enquadram no conceito de consumidor final. A este respeito, este ... pelo Poder Judicirio, por fora da garantia do art. 5, XXXV, da Constituio Federal, e do ... -
Acórdão Nº 5001266-49.2021.8.24.0068 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
... ítulo extrajudicial (cédula rural pignoratícia) que lhe foi ajuizada por Banco do Brasil ... de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes ... conceito se pode extrair a referência ao princípio da ...
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Acórdão nº 52463807020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
... pignoratícia, por não estar afeta ao interesse da União, a ... , autarquia federal que se enquadra no conceito de "Fazenda Pública" a que se refere o art ... Só assim a motivação poderá ser uma garantia contra o arbítrio. Seria de todo desprovida de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.047741-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - CONTRATO AJUSTADO ANTERIORMENTE A 31-12-2016 - IMÓVEL LOCALIZADO EM MUNICÍPIO ONDE FOI DECRETADO ESTADO DE EMERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA E DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA E DOS PREJUÍZOS COM A ESTIAGEM -...
... , no h como enquadrar o requerente no conceito jurdico de consumidor, previsto no art. 2 do ... No PESA a garantia do alongamento no mais eram os R$7.000.000.000,00 ... -
Do agravo de instrumento
... com a sociedade de fato recebe, em garantia, o patrimônio particular do sócio, nunca ... das cédulas de crédito rural pignoratícia ou hipotecária. Enquanto naquele caso o domínio ... Como vimos, a restrição que existia no conceito de “entidade familiar” foi aos poucos cedendo ...
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Acórdão nº 1.0694.11.002908-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - PRORROGAÇÃO DO CRÉDITO - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO - DESDE QUE PACTUADA - VALOR DA CAUSA - QUANTIA IMPUGNADA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. 1. Não comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção da prorrogação, o deferimento de tal medida resta...
... utilizado supostamente para garantia da segurana jurdica, o que se v na realidade um ... a Lei, no sentido material do seu conceito como regra geral e abstrata, apta a regular a ... -
Acórdão nº 1.0694.11.002908-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - PRORROGAÇÃO DO CRÉDITO - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO - DESDE QUE PACTUADA - VALOR DA CAUSA - QUANTIA IMPUGNADA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. 1. Não comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção da prorrogação, o deferimento de tal medida resta...
... utilizado supostamente para garantia da segurana jurdica, o que se v na realidade um ... a Lei, no sentido material do seu conceito como regra geral e abstrata, apta a regular a ... -
Acórdão nº 1.0694.11.002521-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - PRORROGAÇÃO DO CRÉDITO - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO - DESDE QUE PACTUADA - VALOR DA CAUSA - QUANTIA IMPUGNADA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. 1. Não comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção da prorrogação, o deferimento de tal medida resta...
... utilizado supostamente para garantia da segurana jurdica, o que se v na realidade um ... a Lei, no sentido material do seu conceito como regra geral e abstrata, apta a regular a ... -
Acórdão nº 1.0694.11.002521-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - PRORROGAÇÃO DO CRÉDITO - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO - DESDE QUE PACTUADA - VALOR DA CAUSA - QUANTIA IMPUGNADA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. 1. Não comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção da prorrogação, o deferimento de tal medida resta...
... utilizado supostamente para garantia da segurana jurdica, o que se v na realidade um ... a Lei, no sentido material do seu conceito como regra geral e abstrata, apta a regular a ... -
Acórdão nº 1.0694.11.002514-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - PRORROGAÇÃO DO CRÉDITO - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO - DESDE QUE PACTUADA - VALOR DA CAUSA - QUANTIA IMPUGNADA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. 1. Não comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção da prorrogação, o deferimento de tal medida resta...
... utilizado supostamente para garantia da segurana jurdica, o que se v na realidade um ... a Lei, no sentido material do seu conceito como regra geral e abstrata, apta a regular a ... -
Acórdão nº 1.0694.11.002514-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - PRORROGAÇÃO DO CRÉDITO - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO - DESDE QUE PACTUADA - VALOR DA CAUSA - QUANTIA IMPUGNADA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. 1. Não comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção da prorrogação, o deferimento de tal medida resta...
... utilizado supostamente para garantia da segurana jurdica, o que se v na realidade um ... a Lei, no sentido material do seu conceito como regra geral e abstrata, apta a regular a ... -
Acórdão nº 1.0694.11.002313-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - PRORROGAÇÃO DO CRÉDITO - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO - DESDE QUE PACTUADA - VALOR DA CAUSA - QUANTIA IMPUGNADA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. 1. Não comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção da prorrogação, o deferimento de tal medida resta...
... utilizado supostamente para garantia da segurana jurdica, o que se v na realidade um ... a Lei, no sentido material do seu conceito como regra geral e abstrata, apta a regular a ... -
Acórdão nº 1.0694.11.002312-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - PRORROGAÇÃO DO CRÉDITO - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO - DESDE QUE PACTUADA - VALOR DA CAUSA - QUANTIA IMPUGNADA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. 1. Não comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção da prorrogação, o deferimento de tal medida resta...
... utilizado supostamente para garantia da segurana jurdica, o que se v na realidade um ... a Lei, no sentido material do seu conceito como regra geral e abstrata, apta a regular a ... -
Acórdão nº 1.0694.11.002312-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - PRORROGAÇÃO DO CRÉDITO - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO - DESDE QUE PACTUADA - VALOR DA CAUSA - QUANTIA IMPUGNADA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. 1. Não comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção da prorrogação, o deferimento de tal medida resta...
... utilizado supostamente para garantia da segurana jurdica, o que se v na realidade um ... a Lei, no sentido material do seu conceito como regra geral e abstrata, apta a regular a ...