garantia pignoratícia conceito
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Acórdão nº 1.0414.18.002277-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ALONGAMENTO DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. CABIMENTO.- Verificado o interesse recursal dos agravantes, contra a decisão que negou a eles o pedido de tutela de urgência, para prorrogação...
... , somado penhora de bens suficientes a garantia da execuo, cabvel a suspenso da execuo por fora ... e resolues no se encontram inseridas no conceito de lei federal para o efeito de interposio de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.058526-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ÁREA COMPREENDIDA ENTRE 1 (UM) E 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS - IMPENHORABILIDADE - EXPLORAÇÃO PELA FAMÍLIA - BEM DADO EM HIPOTECA - GARANTIA CONSITUCIONAL - DIREITO INDISPONÍVEL. Sabe-se que nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, a pequena propriedade rural, assim definida em...
... que mesmo a pequena propriedade dada em garantia hipotecria impenhorvel. Registra que o ... , a jurisprudncia tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual ... -
Acordao N° 1337397 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Processo civil e civil. Apelação cível. Cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária. Inaplicabilidade do código de defesa do consumidor. Cláusula de vencimento antecipada da dívida. Validade. 1. Repele-se a incidência das diretrizes do código de defesa do consumidor, se a hipótese evidencia tratar de crédito rural obtido junto à instituição bancária com a finalidade de desenvolvimento da...
... CÉDULA DE CRÉDITO RURAL ... PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE ... da lavoura de morango, foram dados em garantia, ... conforme está disposto na cláusula ... II. Ao delimitar o conceito de consumidor a partir da ... figura do ... -
Acórdão nº 1.0144.16.004007-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR -PENHORA DE IMÓVEL - IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ART. 833, VIII, CPC E ART. 5º, XXVI, CR - BEM DE PEQUENAS DIMENSÕES TRABALHADO PELA FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO PELO EXECUTADO - CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL - ADMISSIBILIDADE. I - "Nos termos do art. 833, VIII, do CPC, é impenhorável "a pequena propriedade rural, assim
... ao mdulo fiscal, adequando-se ao conceito de pequena propriedade trazido pela Lei 8.629/93, ... mesmo no caso de oferecimento do bem em garantia, a pequena propriedade rural continua ... -
Acórdão nº 1.0144.16.004007-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR -PENHORA DE IMÓVEL - IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ART. 833, VIII, CPC E ART. 5º, XXVI, CR - BEM DE PEQUENAS DIMENSÕES TRABALHADO PELA FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO PELO EXECUTADO - CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL - ADMISSIBILIDADE. I - "Nos termos do art. 833, VIII, do CPC, é impenhorável "a pequena propriedade rural, assim
... ao mdulo fiscal, adequando-se ao conceito de pequena propriedade trazido pela Lei 8.629/93, ... mesmo no caso de oferecimento do bem em garantia, a pequena propriedade rural continua ... -
Acórdãos nº 0003869-35.2011.8.26.0438 de 18ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
... Cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária Sentença de improcedência ... ízo de valor a respeito do conceito de pobreza, deferindo ou não o benefíc io ... o caso, do terceiro prestante da garantia real. Parágrafo único. Verificado o ...
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Acórdão nº 1.0570.04.002991-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - DESERÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - DÍVIDA RURAL - ALONGAMENTO - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENTIDOS - INDEFERIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - VEDAÇÃO. 1. A apelante está amparada pela gratuidade de justiça, o que afasta a necessidade de realização do preparo recursal. 2. Inexistindo comprovação de que foram...
... quais devem ser entregues ao credor em garantia do principal. Art. 3 A renegociao de que trata ... a Lei, no sentido material do seu conceito como regra geral e abstrata, apta a regular a ... -
Acórdãos nº 0055066-95.2011.8.26.0222 de 24ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2017
... EXECUÇÃO CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO ... Houve garantia por penhor rural de cana de açúcar a ser ... , não se enquadrando no conceito de fornecedor. Os embargantes, por ...
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Acórdão Nº 0005267-71.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-06-2023
... BENS OFERECIDOS À PENHORA EM GARANTIA DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. AÇÕES DO BANCO BESC ... em se tratando de Cédula Rural Pignoratícia, haja vista se tratar de aquisição de ... que o ora apelante não se enquadra no conceito de legal de destinatário final do produto. 5. A ...
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Acórdão nº 1.0153.19.001823-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - MEDIDA EXCEPCIONAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - CRÉDITO RURAL - CÉDULA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 835, §3º DO CPC/2015 - REQUISITOS - PRESENÇA. Consoante disposto no art. 919 do Código de Processo Civil de 2015, o efeito suspensivo é exceção à dinâmica processual civil no que tange aos Embargos à Execuç
... estaria devidamente assegurada por garantia real pignoratcia, hipotecria e por meio de aval, ... e resolues no se encontram inseridas no conceito de lei federal para o efeito de interposio de ... -
Acórdão Nº 5059569-66.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-03-2022
... que o imvel penhorado se enquadra no conceito de pequena propriedade rural e que,de acordo com ... IMPENHORABILIDADE DO IMVEL RURAL DADO EM GARANTIA NA CDULA DE CRDITO SOB EXECUO. INVIABILIDADE ...
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Acórdão Nº 0007045-47.2021.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 09-03-2024
... OFERECIMENTO DO IMÓVEL EM GARANTIA. PRECEDENTES ... DESTA CÂMARA E DO STJ. RECURSO ... CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA ... PENHORA DE IMÓVEIS. 1. PRETENSÃO DE ... ço, o imóvel penhorado enquadra-se no conceito de pequena ... propriedade rural ... Analisando ...
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Acórdão nº 52340669220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
... , considerando que o depósito em garantia não configura pagamento. Pede provimento ... , autarquia federal que se enquadra no conceito de "Fazenda Pública" a que se refere o art ... tratando de Cédula Rural Pignoratícia , possível a capitalização mensal de juros, ...
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Acórdão nº 1.0043.18.002971-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENHORA DE IMÓVEL - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. "A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva (...)
... nos casos de oferecimento do bem em garantia", a "pequena propriedade rural continua sendo ... em garantia hipotecria se enquadra no conceito de pequena propriedade rural, assim como h ... -
Acórdão nº 1.0043.18.002971-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENHORA DE IMÓVEL - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. "A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva (...)
... nos casos de oferecimento do bem em garantia", a "pequena propriedade rural continua sendo ... em garantia hipotecria se enquadra no conceito de pequena propriedade rural, assim como h ... -
Acórdão Nº 0006053-82.2022.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-03-2023
... CÉDULA RURAL ... PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC ... CONTRATAÇÃO ... EXPRESSA. GARANTIA DO PENHOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM ... SEGURO ... se enquadra no conceito legal de consumidor, pois não é destinatário ...
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Acórdão nº 1.0472.13.000418-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO - DESDE QUE PACTUADA. 1. As taxas de juros livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame dos diversos fatores que compõem o custo final...
... Reconhece-se, assim, que o conceito de ratio decidendi tem que ser levado a srio ... ao conjunto do Direito, constituindo uma garantia contra arbitrariedades interpretativas; coloca ... -
Acórdão nº 1.0472.13.000418-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO - DESDE QUE PACTUADA. 1. As taxas de juros livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame dos diversos fatores que compõem o custo final...
... Reconhece-se, assim, que o conceito de ratio decidendi tem que ser levado a srio ... ao conjunto do Direito, constituindo uma garantia contra arbitrariedades interpretativas; coloca ... -
Acórdão nº 1.0685.15.000704-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃOJUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVAL. PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em princípio, para a pessoa física obter o benefício da justiça gratuita, basta a simples alegação de insuficiência. Entretanto, referida presunção não é...
... da "execuo de ttulo extrajudicial com garantia hipotecria sob o rito da Lei n 5.741/71", que lhe ... e circunstncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca no aquele que ... -
Acórdão nº 1.0003.12.001294-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINARES - CERCEMANETO DE DEFESA - INOCORRENCIA - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - EXISTÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS CAPITALIZADOS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CODECON - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA. Cabe ao juiz determinar as provas necessárias à
... , sero includas logo aps a descrio da garantia, estabelecendo-se, na primeira, os valres e datas ... preencher as qualidades objetivas de seu conceito e as qualidades subjetivas (vulnerabilidade), ... -
Acórdão nº 1.0003.12.001294-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINARES - CERCEMANETO DE DEFESA - INOCORRENCIA - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - EXISTÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS CAPITALIZADOS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CODECON - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA. Cabe ao juiz determinar as provas necessárias à
... , sero includas logo aps a descrio da garantia, estabelecendo-se, na primeira, os valres e datas ... preencher as qualidades objetivas de seu conceito e as qualidades subjetivas (vulnerabilidade), ... -
Acórdãos nº 1001343-41.2016.8.26.0620 de 18ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2018
... ção – Cédula Rural Pignoratícia – “Embargos à execução – ... âncias ficar evidenciado que o conceito" de pobreza que a parte invoca não \xC3" ... execução ante a nulidade da garantia prestada; e que houve cerceamento de ...
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Acórdão nº 50008051320208210160 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
... Já o conceito de pequena propriedade rural é disciplinado pelo ... as partes prevê como substituição de garantia, uma área de terras contendo 170.000,00 m², ... CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. FINANCIAMENTO DA ATIVIDADE ...
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Acordao N° 1317958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Recurso parcialmente conhecido. Embargos á execuçao. Cédula de crédito rural pignoratícia. Termo aditivo. Preliminar. Ilegitimidade. Rejeição. Mérito. Garantia cambiária. Aval. Ausência de outorga uxória. Devedor sem legitimidade para arguir a questão. Assinatura sem reconhecimento de firma. Fato incapaz por si só de invalidar o ato. Excesso de execução. Cobrança de juros em...
... CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. TERMO ADITIVO ... PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE. JEIÇÃO. MÉRITO. GARANTIA CAMBIÁRIA. AVAL ... AUSÊNCIA DE OUTORGA ... , o que afasta a sua caracterização no conceito de consumidor, previsto no art. 2º do ... CDC, ... -
Embargos de Terceiro
@1. Conceito ... O objetivo da execução por quantia ... sem efetuar, em rigor, a imprescindível garantia do juízo ... O caso concreto, que a seguir ... do credor com garantia real (pignoratícia, anticrética ou hipotecária), o embargado ...