garantia pignoratícia conceito
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... Álvares que a doutrina moderna está centrada no conceito de ser o síndico um órgão. E, como órgão, o síndico obviamente ... O bem gravado por cédula rural pignoratícia ou hipotecária, diferente da cédula de crédito industrial, garantida ...
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Da Penhora
... ção (quitação), ou apaziguada pela garantia da execução, quer pelo depósito do valor ... O conceito foi ampliado para incluir como adjudicantes o ... crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, ...
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Decisao Nº 8012619-73.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 17-02-2022
... modo que ela não pode ser enquadrada no conceito de destinatário final do produto ou serviço, ... , assim como a suspensão dos efeitos da garantia pignoratícia estabelecida no contrato e das ...
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A criminalização do carimbo em papel-moeda e o debate Hungria-Noronha
A criminalização do carimbo em cédulas e o debate Hungria-Noronha
... Assim, enquanto a acusação foca o conceito contábil — econômico puro — do patrimônio, ... estelionato para o devedor que aliena a garantia pignoratícia de que tem a posse sem o ... -
Decisão Monocrática nº 5002705-56.2014.404.7109 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 31 de Enero de 2017
... Pública de Confissão de Dívidas com Garantia Hipotecária, Pignoratícia e Cessão de ... ória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017914-49.2016.8.19.0087 (Cível), 22-03-2022
EMENTA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO MANDATO. DEMANDA VISANDO AO CANCELAMENTO DO PROTESTO, COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS TÍTULOS IMPUGNADOS, SOB A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE LASTRO MERCANTIL, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA O CANCELAMENTO DO DÉBITO E DO PROTESTO, BEM COMO PARA...
... forma de garantia pignoratícia. Já no endosso-mandato o ... ofício. Sobre o conceito de omissão, relevante, mais uma vez, ... citar ... -
Fase satisfativa do procedimento para pagamento de quantia
... direito real limitado 2 (direito real de garantia ou ... 1. ( ... ) 1. Essa Corte de Justiça ... de execução real (hipotecária ou pignoratícia), desde já sabendo que o bem pode não alcançar ... conceito de adjudicação ... Tendo em vista a ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.03.99.031206-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 22-01-2019
... pelo BASA e pelo BNB, a: I - dispensar a garantia prestada pelas referidas instituies financeiras ... 2.196-3 /2001, esto abarcados no conceito de Dvida Ativa da Unio para efeitos de execuo ...
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Acórdão nº 1.0000.22.073488-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E NOTA DE CRÉDITO RURAL - PRORROGAÇÃO DO CRÉDITO - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção da prorrogação, o deferimento de tal medida resta impossibilitado. V.v.EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO CIVIL -...
... utilizado supostamente para garantia da segurana jurdica, o que se v na realidade um ... a Lei, no sentido material do seu conceito como regra geral e abstrata, apto a regular a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.093426-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE PENHOR RURAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INAPLICABILIDADE - EXCLUSÃO DE COBERTURA. FURTO OU ROUBO PARCIAL - CLAREZA DAS DISPOSIÇÕES RESTRITIVAS - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA - SENTENÇA REFORMADA. - O maquinário adquirido e segurado pelo produtor rural utilizado para o fomento da...
... operaes de Crdito Rural lastreadas por garantia real; b) as entidades governamentais por conta ... Com razo a apelante. O conceito de consumidor, na acepo do CDC, "toda pessoa ... -
Acórdão nº 1.0000.22.093426-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE PENHOR RURAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INAPLICABILIDADE - EXCLUSÃO DE COBERTURA. FURTO OU ROUBO PARCIAL - CLAREZA DAS DISPOSIÇÕES RESTRITIVAS - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA - SENTENÇA REFORMADA. - O maquinário adquirido e segurado pelo produtor rural utilizado para o fomento da...
... operaes de Crdito Rural lastreadas por garantia real; b) as entidades governamentais por conta ... Com razo a apelante. O conceito de consumidor, na acepo do CDC, "toda pessoa ... -
Acórdão nº 1.0000.20.571771-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes à formação do convencimento do julgador, inexiste cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial contábil. Em...
... de que a propriedade se enquadra no conceito de pequena propriedade rural e que seja ... da identidade constitucional, uma garantia mnima de proteo pequena propriedade rural, de um ... -
Acórdão nº 1.0000.21.039090-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS, GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO E GARANTIA DO JUÍZO - REQUISITOS PRESENTES - POSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DE DADOS NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. - Presente a relevância da fundamentação dos embargos, bem como o grave...
... que eventualmente tenham servido garantia de pagamento, no possuem liquidez suficiente para ... e resolues no se encontram inseridas no conceito de lei federal para o efeito de interposio de ... -
Acórdão nº 1.0295.11.000484-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAS DESTINADAS À COMPROVAÇÃO DE FATOS IRRELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA - CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - REGULAMENTO ESPECÍFICO - DECRETO-LEI N.º 1
... nos autos da Execuo se enquadra no conceito de bem de famlia. Tambm pugnaram pela ... de hipoteca sobre o imvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; ... -
Acordao N° 1234205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação cível. Embargos à execução. Crédito bancário. Cédula de crédito rural pignoratícia. Produtor rural. Caracterização. Cdc. Inaplicabilidade. Julgamento antecipado da lide. Prova perícial. Desnecessária. Quantum apurado por simples cálculo aritmético. Cerceamento de defesa. Não configurado. Capitalização de juros. Legalidade. Decreto lei nº 167/67. Precedentes do stj. Súmulas 93 e 539. Tese
... CÉDULA DE ... CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PRODUTOR RURAL. CARACTERIZAÇÃO. CDC ... ções de pagamento, juros, encargos e garantia (art. 54, parágrafo 3º, c/c art ... 17, I, do ... inadequação dos insurgentes ao conceito de "consumidor final". 6. Agravo interno a que ... -
Acórdão nº 1000080-48.2021.8.11.0027 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – GRATUIDADE – DEFERIMENTO TÁCITO – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – AVAL EMITIDO POR PESSOA FÍSICA – GARANTIA PRESTADA POR TERCEIRO – VALIDADE – REJEITADA – MÉRITO – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA – RESPALDO LEGAL E CONTRATUAL – EXIGIBILIDADE VERIFICADA – EXCESSO – NÃO OCORRÊNC
... – AVAL EMITIDO POR PESSOA FÍSICA – GARANTIA" PRESTADA POR TERCEIRO – VALIDADE – REJEITADA \xE2" ... relação firmada em Cédula Rural Pignoratícia e em Cédula Pignoratícia e Hipotecária, eis ... porque as partes não se enquadram no conceito de fornecedor e consumidor previstos nos artigos ... -
Acórdão, Processo nº 5005065-23.2019.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... à perda, por roubo, de joias dadas em garantia pignoratícia de contrato de mútuo ... ou dissabores estão fora de referido conceito. IX. Entendo que, no caso concreto, há a ...
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Acórdão nº 1.0701.14.007184-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - MATÉRIA RESOLVIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - TÍTULO EXECUTIVO - REVISÃO DE CLÁUSULAS - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA -...
... NO VERIFICAO. BENS OFERTADOS EM GARANTIA. [ ... ] II - A cdula rural hipotecria ttulo ... admitidas quanto ao campo de aplicao do conceito de destinatrio final, com a incidncia da norma ... -
Acórdão, Processo nº 0000619-88.2012.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-12-2022
... exigível indicado em cédula rural pignoratícia, originário de dívida alongada ou renegociada ... conceito de dívida ativa não tributária (não ... ção de Dívidas com Re-Ratificação de Garantia Hipotecária e Outras Avenças" (id 107621334; ...
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Decisão Monocrática nº 5045112-93.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 11 de Octubre de 2016
... amparada pela segurana jurdica e pela garantia de manuteno dos negcios no campo.A modificao da ... 2.196-3/2001, esto abarcados no conceito de Dvida Ativa da Unio para efeitos de execuo ...
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Decisão Monocrática nº 5045112-93.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 11 de Octubre de 2016
... amparada pela segurana jurdica e pela garantia de manuteno dos negcios no campo.A modificao da ... 2.196-3/2001, esto abarcados no conceito de Dvida Ativa da Unio para efeitos de execuo ...
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Decisão Monocrática nº 5045112-93.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 11 de Octubre de 2016
... amparada pela segurana jurdica e pela garantia de manuteno dos negcios no campo.A modificao da ... 2.196-3/2001, esto abarcados no conceito de Dvida Ativa da Unio para efeitos de execuo ...
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Acórdão Nº 4020982-60.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
... de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituda, sob as seguintes ... Desse adjetivo do conceito se pode extrair a referncia ao princpio da ...
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Acórdão nº 1000386-80.2021.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – CDC - NÃO APLICÁVEL NA ESPÉCIE –CAPITALIZAÇÃO MENSAL – PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO – JUROS DE MORA DE 1% AO ANO – MULTA MORATÓRIA – LEGALIDADE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – NÃO INCLUÍDA NO CÁLCULO DA DÍVIDA – MESMO QUE PACTUADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Em se tratando de...
... À EXECUÇÃO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – CDC - NÃO APLICÁVEL NA ESPÉCIE ... destinatário final, não se enquadra no conceito de consumidor constante no art. 2º, da Lei nº ... cédula rural, além dos bens dados em garantia do crédito em questão, sobretudo, revelam do ... -
Relatório e Voto com número 0418529-41.2016.8.09.0090 da 2ª Câmara Cível, 09-09-2022
... PIGNORATÍCIA" HIPOTECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO C\xC3" ... ser visto como destinatário final, cujo conceito é expresso no art. 2º ... da Lei nº 8.072/90 ... DEFESA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. GARANTIA ... HIPOTECÁRIA. CÉDULA RURAL E PLANILHA DE ...