Garantia real
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... I - os saldos das contas de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mantida a periodicidade trimestral; ... II - ... , e do imposto retido na fonte sobre receitas que integram o lucro real, será pago até o último dia útil do mês de janeiro do exercício ...
-
Súmula nº 581 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Súmula: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.
-
Acórdão nº 2013/0172549-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL EMITIDO POR PESSOA FÍSICA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. 1. Inexiste omissão ou obscuridade no acórdão embargado, evidenciando-se, sim, frustrada tentativa de fazer com que este órgão fracionário reexamine as questões claramente...
... de garantia ... -
Acórdão nº 2013/0383704-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... POR ELA, EM GARANTIA REAL HIPOTECÁRIA DE OUTRA ...
-
Acórdão nº 2014/0081734-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. CIVIL. DIREITO REAL DE ...
-
Acórdão nº 2013/0217446-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HIPOTECA. MATRÍCULA SEM REGISTRO DA GARANTIA REAL. BOA FÉ DOS ADQUIRENTES. RECONHECIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, à falta de registro da constrição que sofre o bem alienado, deve-se
-
Acórdão nº 2000/0086817-5 de T4 - QUARTA TURMA
... a satisfação da dívida, não se transforma em crédito com garantia real, sujeitando-se ao rateio em razão da falência decretada da ...
-
Acórdão nº 2001/0125803-1 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVEDORES QUE PRESTARAM GARANTIA REAL HIPOTECÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA INDEPENDENTEMENTE DE O DEVEDOR ...
-
Acórdão nº 2010/0019489-3 de T4 - QUARTA TURMA
... referente à "hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo ...
-
Acórdão nº 2015/0170374-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EM GARANTIA ... sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, porém essa ...
-
Acórdão nº 2012/0142268-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, ... real" ou ... fidejussória, pois não se lhes aplicam a \xC2" ...
-
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... real pretensão da ora agravante é ver reconhecida a ... solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou ...
-
Acórdão nº 2011/0212878-7 de T4 - QUARTA TURMA
... EM GARANTIA DE OPERAÇÃO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO ... garantia real da obrigação assumida pelo alienante (devedor ...
-
Acórdão nº 2014/0173304-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Em ação de indenização, quando houver condenaç
... ão, é necessária a constituição de capital para a garantia do pagamento ... folha de pagamento, por fiança bancária ou garantia real (art. 457-Q, caput e ... § 2º, do CPC). ... -
Acórdão nº 2014/0081609-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... garantia cambial, real ...
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... solidários ... coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou ...
-
Acórdão nº 2014/0258939-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou ...
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se ...
-
Acórdão nº 2010/0009377-4 de T4 - QUARTA TURMA
... garantia ...
-
Acórdão nº 2010/0041499-5 de T4 - QUARTA TURMA
... garantia real. Todavia, embora o ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive por encomenda; ... III – ... ídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos; ... II – contratações sujeitas a ...
- Acórdão nº EDcl no Ag 1389796 / RS de T4 - QUARTA TURMA
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
... IV - não possam ser dados em garantia de débito de operação da instituição administradora; ... V - não ... I - não poderá exercer qualquer direito real sobre os imóveis e empreendimentos integrantes do patrimônio do Fundo; ...
-
Acórdão nº 2015/0283354-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA E ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO...
... DELITIVA. POSSÍVEL INTEGRANTE DE MILÍCIA ARMADA. GARANTIA ... demonstrada sua real" indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0285350-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO ANTERIOR POR DELITO DA MESMA NATUREZA. PACIENTE SOLTO HÁ 30 DIAS E QUE VOLTA A DELINQUIR. RECURSO DESPROVIDO. - A prisão preventiva possui natureza...
... PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA" DA ORDEM ... PÚBLICA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇ\xC3" ...