garantia real e fidejussória
- Acórdão nº 623739 de Primeira Turma, 26 de Agosto de 2015
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008356820154058401), 30-04-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS A AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA BANCÁRIA DA CEF. EMPRÉSTIMO PESSOA JURÍDICA COM GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DIFICULDADE FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. FINALIDADE DO CONTRATO. APLICAÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Apelação manejada em...
... , mas, promover discussão de uma necessidade real que aflige as partes Requeridas, que pleiteiam ... abusivo, pois se presta a conferir uma garantia maior ao pagamento da dívida, e sua previsão ... com ou sem garantia, real ou fidejussória, incluindo-se nessa última modalidade o aval e a ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1925, DE 14 DE OUTUBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Cedula de Credito Bancario.
... ário poderá ser emitida, com ou sem garantia, real ou fidejussória, cedularmente ...
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Acórdão nº 1.0000.20.025309-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE QUANTO AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - SÚMULA 581 DO STJ.- Conforme a súmula 581 do STJ, "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou...
... solidrios ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussria, pois no se lhes ... -
Acórdão nº 1.0000.20.025309-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE QUANTO AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - SÚMULA 581 DO STJ.- Conforme a súmula 581 do STJ, "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou...
... solidrios ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussria, pois no se lhes ... -
Acordão do Segunda Turma, 09-06-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL, POR DESCUMPRIMENTO DEOBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO DEVOLVIDO ÀSEGUNDA TURMA DO STJ, PARA OS FINS DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73,TENDO EM VISTA A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF, NO JULGAMENTO DO RE565.048/RS, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. PARADIGMA QUE TRATADE MATÉRIA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053894620194058000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0805389-46.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMPRESA SAO FRANCISCO LTDA ADVOGADO: Nelson Henrique Rodrigues De França Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
... condicionando-o à apresentação de garantia, o que é coisa distinta e não desborda dos ... ão de reais) à apresentação de garantia real ou fidejussória, encontra respaldo legal. Nesse ... -
Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08100065620204050000), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0810006-56.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MAVERICK COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA e outros ADVOGADO: Rafael De Almeida Abreu AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO
... solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes ... -
Acordão do Quarta Turma, 10-12-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONCEDIDA EM FAVOR DEDEVEDOR SOLIDÁRIO AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕESAJUIZADAS CONTRA OS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EMGERAL. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O acórdão recorrido...
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Acordão do Terceira Turma, 23-11-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.EXECUÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTEFUNDAMENTADO. ARESTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTESUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE COTASSOCIAIS E AÇÕES DE SÓCIOS AVALISTAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada nojulgamento...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no ... garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente ... requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.013148-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO DE RECUPERAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - "STAY PERIOD" - PRORROGAÇÃO DO PRAZO - POSSIBILIDADE.1. À Assembleia Geral dos Credores compete deliberar sobre a viabilidade do plano de recuperação judicial, que possui índole marcadamente contratual. Precedente.2. A prorrogação do prazo de suspensão de todas as ações e execuções movidas
... solidrios ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussria. Assim ... -
Acórdão nº 1.0000.20.013148-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO DE RECUPERAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - "STAY PERIOD" - PRORROGAÇÃO DO PRAZO - POSSIBILIDADE.1. À Assembleia Geral dos Credores compete deliberar sobre a viabilidade do plano de recuperação judicial, que possui índole marcadamente contratual. Precedente.2. A prorrogação do prazo de suspensão de todas as ações e execuções movidas
... solidrios ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussria. Assim ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08092885920204050000), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0809288-59.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDNA BITTENCOURT DE ALMEIDA ADVOGADO: Heitor Cavalcante Martins e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL RECEBIDOS SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO...
... , especialmente porque não houve a garantia do Juízo ... O artigo 49, § 1º, da Lei nº ... coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, o que vem sendo reafirmado: ... -
Acordão do Segunda Seção, 26-09-2018
RECONSIDERAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECEPÇÃO COMO AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO - ACC. NÃO SUJEIÇÃO. ARTS. 49, § 4º, e 86, INCISO II, DA LEI 11.101/2005. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. COOBRIGADOS. SÚMULA 581/STJ. 1. Admite-se, mesmo após a vigência do atual Código de Processo Civil, o recebimento do pedido de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08192794320194058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0819279-43.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIO CARNEIRO ALBUQUERQUE ADVOGADO: Rafael De Almeida Abreu APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira...
... solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000094-02.2015.5.06.0172), 15-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO ÀS DEVEDORAS SOLIDÁRIAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO PELO VALOR INTEGRAL DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Interpretando o artigo 49, §1º, da Lei 11.101/2005, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento...
... solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... /2008 não amparadas pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro ou pelo ... já financiado permanecerá como garantia real do financiamento, excluindo-se a garantia ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - sem garantia, de valor: ... a) até R$ 15.000,00 (quinze mil ... XV - a descrição da garantia real ou fidejussória, quando houver ... § 1º A LIG ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08100937520194058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0810093-75.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SIENA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Arthur Reynaldo Maia Alves Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA
... ,00, sem a necessidade de prestação de garantia, afastando a restrição constante do art. 20 da ... condicionada à apresentação de garantia real ou fidejussória" (art. 22) ... Nota-se, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019012120174058302), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0801901-21.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL NETO CINTRA DE MELO e outros ADVOGADO: Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801458-70.2017.4.05.8302 - 24ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ao qual se submetem: enquanto o aval é garantia cambial, submetida aos princípios do regime ... coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, o que vem sendo reafirmado: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017679720194050000), 27-04-2021
PROCESSO Nº: 0801767-97.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA TERESA SAMPAIO TRAJANO e outros ADVOGADO: Rui Barros Leal Farias e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803314-59.2018.4.05.8100 - 4ª VARA
... solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes ... -
Acordão do Segunda Seção, 16-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. ATOS DE CONSTRIÇÃO DOS BENS DARECUPERANDA. INOCORRÊNCIA.1. "A recuperação judicial do devedor principal não impede oprosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção deações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigadosem geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não
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Acórdão nº 1.0000.19.087352-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI 11.101/2005.Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede
... Considerando a garantia real instituda no contrato, evidente que a parte ...