garantia real e fidejussória
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Acórdão nº 1.0000.20.442365-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO - HIPÓTESE DE CABIMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015, DO CPC - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO HOMOLOGADO - EFEITOS APÓS HOMOLOGAÇÃO - SUSPENSÃO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS - CLÁUSULA EXPRESSA - POSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1696396/MT, fixou a...
... solidrios ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussria." Pela redao do ... -
Acórdão nº 1.0209.16.000658-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES - EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS AOS SÓCIOS - SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE GARANTIA FIDEJUSSÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS. O benefício da suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos...
... , cujo vnculo com o credor se deu por garantia fidejussria. O art. 6 da Lei n 11.101/05 ... esta condio em razo de garantia cambial, real ou fidejussria, conforme decidido pela Segunda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08145029420214050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0814502-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GILMAR DE ANDRADE COSTA e outros ADVOGADO: Donato Santos De Souza AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART 6, CAPUT DA LEI 11.101/05. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
... assumem os riscos da operação em garantia a uma vantagem de uso único e exclusivo da ... em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.125241-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL - POSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO AVALISTA - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 313, V, DO CPC - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO.1 - A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e...
... pelo embargante, quanto dispensa da garantia do juzo, deixou de ser seguido sem haver a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.125241-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL - POSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO AVALISTA - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 313, V, DO CPC - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO.1 - A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e...
... pelo embargante, quanto dispensa da garantia do juzo, deixou de ser seguido sem haver a ... -
Acórdão nº 1018710-39.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 13-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUSPENSÃO DA AÇÃO – PROSSEGUIMENTO APENAS CONTRA OS COOBRIGADOS, FIADORES E OBRIGADOS DE REGRESSO – RECURSO DESPROVIDO.A recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento das execuções e induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra si, devendo estas prosseguir apenas em face de terceiros...
... solidários ou coobrigados em geral, por garantia" cambial, real ou fidejussória ... \xC2" ... -
Acórdão Nº 0328851-39.2015.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 07-12-2021
... solidrios ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussria, pois no se lhes ...
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Acórdão nº 1.0000.18.031085-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - CLASSIFICAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BENS INSUFICIENTES PARA GARANTIR A INTEGRALIDADE DO CONTRATO - SOBRA DE CRÉDITO QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO QUIROGRAFÁRIO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 49 §3° D LEI 11.101/2005 1. Nos termos do art. 49, §3º da Lei n. 11.101/05, os bens móveis...
... valor de R$ 1.024.593,94, na classe de Garantia Real; c) o crdito tomado por ela no valor de ... -
Acórdão nº 50163529220198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MONITÓRIA. NÃO HÁ FALAR EM CARÊNCIA DE AÇÃO O FATO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA AMPARADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, UMA VEZ QUE É FACULTADA AO CREDOR A VIA PROCESSUAL QUE MELHOR CONVIER. A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS...
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Acórdão nº 50644551020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 25-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS. DESCABIMENTO. A teor do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Súmula 581...
... solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Súmula 581 STJ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105437020184058100), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0810543-70.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARBOMIL QUIMICA S A ADVOGADO: Eurides Rodrigues De Paula e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI 10.522/2002. ART. 14-C.
... , que também não exige qualquer garantia adicional ... Ao final, pede a atribuição de ... -
Acordao N° 1651963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Apelação cível. Apelação cível. Monitória. Recuperação judicial. Honorários advocatícios. 1. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 2. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários...
... solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou ... fidejussória – STJ 581 ... -
Processo nº 0026343-38.2017.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... garantia" cambial, real ou fidejussória, pois ... n\xC3" ...
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Acórdãos nº 2112693-29.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
... ção Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição ...
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Acórdão nº 2010/0104520-2 de T4 - QUARTA TURMA
... DÍVIDA COM GARANTIA" HIPOTECÁRIA E FIDEJUSSÓRIA. OFENSA ... AO\xC2" ... a baixa da abonação real ...
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Acórdão nº 1.0024.13.326471-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA PRINCIPAL. FALÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de açõe
... solidrios ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussria, pois no se lhes ... -
Acórdão Nº 5032735-89.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
... solidrios ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussria, pois no se lhes ...
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Acórdão Nº 0313244-19.2016.8.24.0033 do Câmara de Recursos Delegados, 26-05-2021
... solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes ...
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Acórdão Nº 4004382-27.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-04-2021
... solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes ...
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Acórdão Nº 5001666-08.2019.8.24.0012 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2021
... solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes ...
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Acórdão Nº 5061645-63.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
... solidrios ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussria, luz do ...
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Acórdão nº 50002103820158210144 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 25-05-2022
... solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes ...
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Acórdão nº 1001312-39.2018.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL – PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS – POSSIBILIDADE – EFEITOS DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL QUE NÃO SUPRIMI AS GARANTIAS NÃO OPONÍVEIS AO CREDOR NÃO ADERENTE – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PROCESSAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Necessidade de prosseguimento da Ação...
... solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. (TJ-MT ... -
Acórdão nº 1.0000.22.138488-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SUSPENSÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FIADORES - DEVEDORES COOBRIGADOS - SUPENSÃO NÃO APLICÁVEL A ESTES - ART. 49, §1º DA LEI 11.101/05 - SÚMULA 581 DO STJ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.- A suspensão estabelecida no art. o artigo 6º, II, da Lei 11.101/05 não se estende aos devedores coobrigados ou aos fiadores, nos termos do art.49, §1º da...
... os credores no possuam qualquer tipo de garantia de que o dbito seja saldado, o que no o caso dos ... coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussria". Nesse sentido tambm o ... -
Acórdão nº 1.0672.15.001991-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEVEDOR SOLIDÁRIO - EXTINÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ÔNUS DA PROVA - MEMÓRIA CÁLCULO - ART. 739-A, § 5º, CPC/1973. Conforme orientação da Súmula 581-STJ, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real
... solidrios ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussria. No h, tambm, ...