garantia real e fidejussória
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Processo nº 0027751-92.2016.8.19.0002 de Décima Sexta Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação. Embargos a Execução de Título Extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário, Firmada Com Sociedade Empresária, Em Recuperação Juducial, Avalizada Pelo Sócio Embargante. Pretensão de Suspensão Do Processo, Declaração de Inexigibilidade Do Título, por Suposto Vício de Lesão No Contrato que O Lastreia E, Subsidiariamente, O Reconhecimento de Excesso Pela Inclusão de Juros Supostamente...
... GARANTIA ... em geral, por garantia cambial, real ... ou fidejussória.” ... -
Acórdão nº 1.0000.21.095062-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO EMPRESARIAL -RECUPERAÇÃO JUDICIAL: LEI Nº 11.101/2005 - FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS: NATUREZA CIVIL - PROCESSAMENTO: IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 1º da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falências - LRJEF), em conformidade com o sistema jurídico positivado no Direito Privado brasileiro - Direito Civil e...
... solidrios ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussria, pois no se lhes ... -
Acordao N° 1353751 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Agravo de instrumento. Ação de execução. Devedor principal em recuperação judicial. Novação da dívida. Exclusão do polo passivo. Prosseguimento da execução em face dos avalistas. Regularidade. Se o crédito perseguido em ação de execução se encontra submetido à recuperação judicial já homologada por sentença, revela-se operada a novação da dívida em relação ao devedor principal, o que justifica a...
... solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou ... fidejussória ... Acordam ... -
Acórdão nº 1010793-66.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – ART. 1.030, II DO CPC – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO – SUPRESSÃO DAS GARANTIAS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 50, §1º DA LEI 11.101/2005 – EXTINÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS E AVALISTAS – ILEGALIDADE – CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ARTIGO 49 DA LEI 11.101/2005 – SÚMULA Nº 581 DO STJ – CONTROLE DE LEGALIDADE PELO...
... solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória ... -
Acórdão Nº 5011843-85.2021.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022
... de dvida e acordo para pagamento com garantia de aval" firmados em data de20.2.2020 (nos ... da linguagem empregada para que prevalea a real inteno manifestada pelos contratantes.No caso ...
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Acórdão Nº 0304932-74.2018.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
... visando uma facilidade e mesmo uma garantia de pagamento mais efetiva. Podem os credores ... coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussria". Ocorrendo o pagamento da dvida ...
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Acórdão nº 1.0707.13.021341-6/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO EM FACE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS. EXTINÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Estando a inicial da Ação Monitória instruída com documentos hábeis a evidenciar, por prova escrita, a pertinência das alegações firmadas
... solidrios ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussria." A ... -
Acórdão nº 1.0707.13.021341-6/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO EM FACE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS. EXTINÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Estando a inicial da Ação Monitória instruída com documentos hábeis a evidenciar, por prova escrita, a pertinência das alegações firmadas
... solidrios ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussria." A ... -
Acórdão nº 1022811-56.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMPRESA AGRAVANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL - INDEFERIMENTO – APLICAÇÃO SÚMULA 581 DO STJ – VIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49, § 1º E ARTIGO 59 DA LEI N. 11.101/2005 – TEMA 885 DO STJ SOB A SISTEMÁTICA...
... solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes ... -
Acórdão nº 0162336-66.2016.8.05.0909/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Enero de 2017
... por garantia cambial, real ou fidejussória dos ... agravados, ...
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Acórdão Nº 0301583-22.2018.8.24.0082 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-10-2022
... solidrios ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussria, pois no se lhes ...
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Decisao Nº 0016484-29.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. REEXAME NECESSÁRIO. DÉBITO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE NOTAS FISCAIS. INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA DE TRIBUTO. Preliminar de intempestividade do recurso afastada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. A matéria objeto do presente recurso encontra-se julgada pela...
... Administração Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para ... -
Acórdão nº 1.0481.16.027298-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO DA DEVEDORA. ART. 49, § 3°, DA LEI N° 11.101/2005. Segundo o STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores ...
... de imveis de terceiros ofertados em garantia operao de mtuo. A recorrente notificou o ... coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussria, pois no se lhes aplicam a ... -
Acórdão nº 1.0481.16.027298-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO DA DEVEDORA. ART. 49, § 3°, DA LEI N° 11.101/2005. Segundo o STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores ...
... de imveis de terceiros ofertados em garantia operao de mtuo. A recorrente notificou o ... coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussria, pois no se lhes aplicam a ... -
Acórdão Nº 4029999-23.2019.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 31-03-2021
... solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes ...
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Acórdão nº 1.0481.16.027298-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: REGIMENTAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO DA DEVEDORA. ART. 49, § 3°, DA LEI N° 11.101/2005. - Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros...
... Como garantia os fiadores ofereceram um imvel rural de matrcula ... -
Acórdão nº 1.0481.16.027298-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: REGIMENTAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO DA DEVEDORA. ART. 49, § 3°, DA LEI N° 11.101/2005. - Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros...
... Como garantia os fiadores ofereceram um imvel rural de matrcula ... -
Medida Provisória nº 2.160-25 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE A CEDULA DE CREDITO BANCARIO E ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965, PARA INSTITUIR A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA DE COISA FUNGIVEL OU DE DIREITO.
... édula de Crédito Bancário poderá ser emitida, com ou sem garantia, real ou fidejussória, cedularmente constituída ... Parágrafo ...
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Decisão Monocrática nº 50033815620218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-03-2022
... Administração Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para ...
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Acórdão nº 1004340-84.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 05-07-2023
Recurso de Agravo de Instrumento nº 1004340-84.2023.8.11.0000 – CáceresAgravantes: Centro de Diversões Jacaré Ltda. e outros.Agravada: Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.A. E M E N T AEXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUSPENSÃO E POSTERIOR EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS – IMPOSSIBILIDADE – PROCESSSAMENTO DA RECUPERAÇÃO...
... solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes ... -
Acórdão Nº 5042392-09.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
... solidrios ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussria". Seguindo o ...
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Acórdão nº 1.0441.15.001176-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL - PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO AVALISTA - ENTENDIMENTO DO E. STJ - POSSIBILIDADE. Conforme entendimento do e. STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários...
... aquela que exterioriza no mundo fenomnico a real inteno do contratante, a possibilidade de criar ... solidrios ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussria, pois no se lhes ... -
Acórdão nº 1.0441.15.001176-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL - PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO AVALISTA - ENTENDIMENTO DO E. STJ - POSSIBILIDADE. Conforme entendimento do e. STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários...
... aquela que exterioriza no mundo fenomnico a real inteno do contratante, a possibilidade de criar ... solidrios ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussria, pois no se lhes ... -
Acórdão Nº 0705895-30.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 25-08-2020
... coobrigados ... garantia cambial, real ou fidejussória, para os ... quais ...
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Acórdão Nº 0800869-35.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 30-05-2019
... EXISTÊNCIA DE GARANTIA REAL OU FIDEJUSSÓRIA ... PRECEDENTES ...