garantia real e fidejussória

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOME DO DEVEDOR SOLIDÁRIO INCLUÍDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49, §1º, DA LEI 11.101/2005 - PRECEDENTES DO STJ - SÚMULA 581 - DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do artigo 49, §1º, da Lei 11.101/2005, "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO DOS AGRAVANTES - REJEIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 6º, DA LEI Nº 11.101/2005 (LEI DE FALÊNCIAS) - SÚMULA 581, DO STJ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.- O Col. Superior Tribunal de Justiça...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO DOS AGRAVANTES - REJEIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 6º, DA LEI Nº 11.101/2005 (LEI DE FALÊNCIAS) - SÚMULA 581, DO STJ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.- O Col. Superior Tribunal de Justiça...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDO - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS - POSSIBILIDADE.O c. STJ pacificou entendimento no sentido de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por...

PJE 0800437-30.2015.4.05.8302 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE ADESÃO A PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LIMITAÇÃO ESTABELECIDA EM PORTARIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional) no bojo de ação ordinária promovida pelo Município de Toritama-PE, em face de sentença que julgou...

(Ementa) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Caixa Econômica Federal. Execução de título judicial. Empresa em recuperação judicial. Lei n. 11.101/2005, art. 49, parágrafo 1º. Suspensão dos autos em relação à empresa. Prosseguimento quanto aos demais executados. Execução em face do sócio fiador. Possibilidade. Agravo de instrumento improvido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONTROLE DE LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO – VIABILIDADE – LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS E A EXTINÇÃO AÇÕES E/OU SUSPENSÃO DOS DIREITOS E PRIVILÉGIOS CONTRA OS COOBRIGADOS, FIADORES E OBRIGADOS DE REGRESSO – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGOS 49, 52, 59 E 61 DA LEI DE REGÊNCIA - SÚMULA 581 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO.Sem...

PROCESSO Nº: 0805347-94.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VIACAO CIDADE DE MACEIO LTDA ADVOGADO: David Araújo Padilha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL - ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO PREVISTO NOS ARTS. 6º E 52, III, DA LEI Nº 11.101/2005 - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PENDENTE DE APROVAÇÃO - CONTINUAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO EM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL E AOS GARANTIDORES - SÚMULA Nº 581, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL - ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO PREVISTO NOS ARTS. 6º E 52, III, DA LEI Nº 11.101/2005 - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PENDENTE DE APROVAÇÃO - CONTINUAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO EM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL E AOS GARANTIDORES - SÚMULA Nº 581, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO EM RELAÇÃO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA RECUPERANDA - EXTENSÃO AOS COOBRIGADOS CAMBIÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA N. 581/STJ. - Não se confundem os conceitos de sócio solidário e de devedor solidário. - A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809524-45.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCO ANTONIO GONCALVES DE FREITAS ADVOGADO: Kuniko Matsumyia AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - SUSCITADA PELO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMÓVEL NÃO SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL- CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA SUSPENSÃO - RECURSO PROVIDO. Nos termos da Súmula 581 do STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESP REPETITIVO 1.333.349 (TEMA 885 DO STJ). A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO CONTRA OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL. NÃO DEMONSTRADO QUE OS VEÍCULOS CONSTRITOS PÕEM EM RISCO O PROJETO DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA. IMPROVIMENTO. 1....

(Ementa) Direito Comercial. Falência. Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, declarou a competência do Juízo Federal para o conhecimento e processamento do feito, ao tempo que conheceu e negou provimento aos declaratórios, reiterando-se, ato contínuo, a determinação para que a secretaria do Juízo providencie nos termos...

EMENTA: Acordada a novação das obrigações, em plano de recuperação judicial, inclusive em relação aos coobrigados, é devida a suspensão da ação de cobrança movida em face de fiador da sociedade recuperanda pelo prazo concedido para cumprimento do plano.(VvP) AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DO NEGÓCIO QUE DEU ORIGEM AO LITÍGIO - INCAPACIDADE DA PARTE - OBJETO ILÍCITO. Na inexistência de lei...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEIO AMBIENTE. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - Nº 78/2015. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO INDICADA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADOS - ART. 300, DO CPC DE 2015. I - A PAR DA FALTA DO REQUISITO PROCESSUAL CONSTANTE DO CAPUT DO ART. 300 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO DA EMPRESA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. AVALISTAS. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Figurando o agravante como avalista é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o plano de recuperação da devedora principal não alcança a execução de título extrajudicial...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TERCEIROS GARANTIDORES - EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR - POSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - INEXISTÊNCIA - APLICAÇÃO DE MULTA - INCABÍVEL - RECURSO PROVIDO- O juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para a prática de atos constritivos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TERCEIROS GARANTIDORES - EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR - POSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - INEXISTÊNCIA - APLICAÇÃO DE MULTA - INCABÍVEL - RECURSO PROVIDO- O juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para a prática de atos constritivos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO - HIPÓTESE DE CABIMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015, DO CPC - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO HOMOLOGADO - EFEITOS APÓS HOMOLOGAÇÃO - SUSPENSÃO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS - CLÁUSULA EXPRESSA - POSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1696396/MT, fixou a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO - HIPÓTESE DE CABIMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015, DO CPC - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO HOMOLOGADO - EFEITOS APÓS HOMOLOGAÇÃO - SUSPENSÃO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS - CLÁUSULA EXPRESSA - POSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1696396/MT, fixou a...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL - POSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO AVALISTA - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 313, V, DO CPC - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO.1 - A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL - POSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO AVALISTA - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 313, V, DO CPC - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO.1 - A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e...

PROCESSO Nº: 0814502-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GILMAR DE ANDRADE COSTA e outros ADVOGADO: Donato Santos De Souza AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART 6, CAPUT DA LEI 11.101/05. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.