garantia real e fidejussória

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE CONCEDEU A RECUPERAÇÃO ÀS AGRAVADAS E HOMOLOGOU A APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EM ASSEMBLEIA DE CREDORES. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. Condições gerais de pagamento. Decisões tomadas em assembleia geral de credores que não são soberanas a ponto de retirar do Poder Judiciário o controle de legalidade, ainda que na hipótese de aprovação do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO E CONCEDEU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL À RECUPERANDA, MAS ANULOU ALGUMAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO PRJ – EXTINÇÃO E/OU SUSPENSÃO DAS GARANTIAS REAIS OU FIDEJUSSÓRIAS, BEM COMO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM FACE DOS AVALISTAS E COOBRIGADOS - IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO CREDOR TITULAR - ALIENAÇÃO DE...

ROBERTO LUZ DE BARROS BARRETO interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível de Brasília no cumprimento de sentença 0032344-26.2004.8.07.0001, pela qual indeferido o pedido de exclusão de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A como exequente no feito originário. Eis a decisão agravada: ?Indefiro o pedido de ID Num. 78463386, pois a suspensão das ações executivas em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO –DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO AFETA OS GARANTIDORES - RECURSO DESPROVIDO."A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO EMBARGANTE.PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. EXTENSO LAPSO TEMPORAL DESDE A DATA DA SUA INTERPOSIÇÃO. RECURSO APTO À APRECIAÇÃO DEFINITIVA. PLEITO PREJUDICADO. OBSERVÂNCIA À PREVALÊNCIA DA DECISÃO DE MÉRITO.EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA COOBRIGADO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXISTÊNCIA DE COOBRIGADOS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO PROVIDO. "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por...

Agravo de instrumento. Empresarial. Execução de título extrajudicial. Recuperação judicial. Sócio avalista. Suspensão. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. O deferimento da recuperação judicial provoca a suspensão das execuções individuais pelo prazo assinalado pelo próprio legislador, como forma justamente de ser viabilizada a reorganização e recuperação da empresa. 2. O superior tribunal de...

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...

Recurso de Agravo de Instrumento nº 1004340-84.2023.8.11.0000 – CáceresAgravantes: Centro de Diversões Jacaré Ltda. e outros.Agravada: Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.A. E M E N T AEXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUSPENSÃO E POSTERIOR EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS – IMPOSSIBILIDADE – PROCESSSAMENTO DA RECUPERAÇÃO...

Execução de título extrajudicial. Recuperação Judicial da empresa executada. Prosseguimento do feito em relação a devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Resp. n° 1333349/SP do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2124665-93.2019.8.26.0000; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS TESES REVISIONAIS. INACOLHIMENTO. PEDIDO REVISIONAL QUE ADUZ EVIDENTE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LEI 11.101/05. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXTENSÃO AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PLANO DE RECUPERAÇÃO NÃO ATINGE GARANTIDORES DA DÍVIDA. ENUNCIADO 43 CJF/STJ. PRECEDENTES STJ. SÚMULA 581-STJ. CREDOR AUTORIZADO A PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS.1....

Agravo de instrumento interposto por COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. em que se pretende a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Na origem, foi proferida decisão em cumprimento de sentença rejeitando a impugnação, ao fundamento de que acórdão desse Colegiado teria reformado a parte da sentença que determinou a compensação

AGRAVO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. – A necessidade de submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou Súmula deste Tribunal (Tema 856-A), bem como a constitucionalidade de restrições impostas pelo Estado ao livre exercício de...

Cautelar de sustação de protesto. Antecipação de tutela deferida mediante prestação de caução em dinheiro. Débito controvertido. Agravo de instrumento. Possibilidade de substituição da caução em dinheiro por garantia real ou fidejussória. Art. 300, §1º do CPC. Formalização a ser feita perante o d. magistrado 'a quo'. Recurso acolhido, por decisão monocrática.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2000061

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE PLANOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE JUDICIAL. CLÁUSULA DE SUSPENSÃO DE GARANTIAS E DIREITOS NO QUE TOCA A COOBRIGADOS. EFICÁCIA CONDICIONADA À ANUÊNCIA DO TITULAR DA GARANTIA. CLÁUSULAS DE READEQUAÇÃO DE ATIVIDADES, REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA E ALIENAÇÃO DE ATIVOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MEIOS DE RECUPERAÇÃO.  1. O objeto do...

Embargos de declaração na apelação cível. Cédula rural. Recuperação judicial. Suspensão da exigibilidade. Impossibilidade. Decreto 167/67. Excesso de garantia. Não comprovação. Ausência de vícios. Prequestionamento. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento foram claramente apontadas no acórdão embargado, não...

Ementa: Embargos À Execução. Título Executivo Extrajudicial. Alegação de Excesso Na Execução Desacompanhada de Memória de Cálculo. Cerceamento de Defesa Fundada Na Não Apreciação Do Pedido de Produção de Prova Pericial. Inocorrência. Manutenção Da Sentença. Devedor Principal Obrigado Em Recuperação Judicial. Não Extensão Dos Efeitos Aos Avalistas. Autonomia Da Obrigação Cambiária. de Plano, Impõe

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE CONTRANTE. INADIMPELEMENTO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL. ART. 61 DA LEI 7.357/85. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE-AUTORA. 1. Tendo em vista que o contrato de abertura de crédito com garantia real e fidejussória foi firmado com a

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE CONTRANTE. INADIMPELEMENTO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL. ART. 61 DA LEI 7.357/85. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE-AUTORA. 1. Tendo em vista que o contrato de abertura de crédito com garantia real e fidejussória foi firmado com a

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