garantias constitucionais do processo

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garantias constitucionais do processo civil

Acórdão nº 639223 de 2ª Turma, 22 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE ESTABILIDADE FINANCEIRA. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA MERAMENTE REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Em vigor Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
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... XVI - educação de jovens e adultos com avaliação no processo; ... XVII - educação de jovens e adultos integrada à educação ... de Qualidade exercerá suas competências em observância às garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da ...
Acórdão nº 667902 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria a análise da legislação ordinária pertinente. Providência vedada neste momento processual. 2. Violação às...
Acórdão nº 806127 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. 2. Afronta às garantias constitucionais do processo, se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto....
Acórdão nº 712369 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 636/STF. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. 2. Afronta às garantias constitucionais do...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10479-96.2019.5.15.0146)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO AUTOR - COMPATIBILIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT COM OS ARTS. 5º, CAPUT , XXXV, LIV

... princípios da isonomia, do livre acesso ao Judiciário e das garantias ... constitucionais do processo e da ...
Em vigor Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
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... 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... § 2º Não serão ... créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades ... operações de crédito e concessão de garantias" ... § 5º Os contratos de operação de cr\xC3" ...
Em vigor Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
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... -ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da ... , impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO ... e econômico-financeira, bem como as garantias da proposta e do contrato, exigidas ...
Acórdão nº 668685 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos. Providência vedada neste...
Acórdão nº 286287 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PETROBRÁS. INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE SEUS IMÓVEIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. IMÓVEL ILEGITIMAMENTE OCUPADO POR TERCEIROS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. ART. 93, IX, DA CF. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA....
Em vigor Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
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... devedores, prazos, taxas de juros, garantias, valores de prestações e eventuais descontos, ... § 8o É a União dispensada do processo licitatório nos casos de contratação de ... - os advindos dos seguintes fundos constitucionais de financiamento, instituídos pela Lei no 7.827, ...
Acórdão nº 659175 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. CAPITULAÇÃO DA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. Os temas...
Acórdão nº 705242 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. UTILIZAÇÃO DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA, PRESTADO NO BOJO DE INQUÉRITO POLICIAL, COMO PROVA NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 2. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 1.
Acórdão nº 645372 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR MONOCRATICAMENTE QUANDO HÁ JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA A RESPEITO DA MATÉRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. Ausência de violação ao princípio da colegialidade....
Acórdão nº 852659 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria a análise da legislação ordinária pertinente e o
Acórdão nº 558181 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. ART. 522 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CARTA MAGNA DE PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que os limites legais à estabilidade dos dirigentes sindicais, de que trata o art. 522 da CLT, foram recepcionados pelo art. 8º...
Acórdão nº 750763 de Primeira Turma, 6 de Abril de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SE LIMITOU AO EXAME DE CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. 2. Ofensa às garantias constitucionais do processo, se existente, ocorreria de modo...
Acórdão nº 655901 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria a análise da legislação ordinária pertinente e...
Acórdão nº 656928 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de...
Acórdão nº 802331 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. HOSPITAL VINCULADO À ESTRUTURA ESTADUAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE OCASIONOU PERMANENTE ESTADO VEGETATIVO À AGRAVADA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. Caso em que entendimento...
Acórdão nº 660009 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria a análise da legislação ordinária pertinente e o
Acórdão nº 534797 de Primeira Turma, 6 de Abril de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU A DECIDIR CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. 2. A violação às garantias constitucionais do processo, se existente, apenas ocorreria de modo
Acórdão nº 744644 de 2ª Turma, 22 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ELEVAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO PARA ENTRÂNCIA ESPECIAL OU FINAL. CONTRIBUIÇÕES PARA O IPESP. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELA ALÍNEA C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. VIOLAÇÃO MERAMENTE REFLEXA À CONSTITUIÇ
Em vigor Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
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... XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério ... CAPÍTULO VI Das garantias e prerrogativas dos membros do ministério ... á sujeito às vedações constitucionais e será classificado em quadro especial, ...
Acórdão nº 767409 de Primeira Turma, 6 de Abril de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS SE LIMITOU AO EXAME DE CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. 2. Ofensa às garantias constitucionais do...