garantias constitucionais do processo
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Acórdão nº 783599 de Primeira Turma, 6 de Abril de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. A ofensa à Carta Magna de 1988, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. 2. De mais a mais, o aresto impugnado, em que pese haver
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Acórdão nº 735646 de Primeira Turma, 30 de Abril de 2009
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO QUE DIRIMIU CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. Ofensa à Carta Magna, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. 2. Incide, ademais, a Súmula 636 do STF. 3. Agravo...
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Acórdão nº 794086 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. VIOLAÇÃO REFLEXA. SUPOSTA OFENSA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. SÚMULA 282/STF. Afronta à Carta Magna, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. 2. De mais a mais, o aresto impugnado, em que...
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Acórdão nº 691738 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRÊMIO DE SEGURO DE VIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 2. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 1. O aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos interesses da parte agravante, está devidamente...
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Acordao N° 1704000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Processual penal. Habeas corpus. Homicídio culposo por inobservância de regra técnica de profissão. Nulidade por ausência de citação válida. Inocorrência. Constituição de defesa técnica. Ordem denegada. 1. A declaração de nulidade do processo por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admitida quando evidenciada de plano a lesão às normas instrumentais do direito penal ou às...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... HABEAS CORPUS CRIMINAL ... instrumentais do direito penal ou às garantias ... constitucionais do processo, sem necessidade ... -
Acórdão Nº 0806282-29.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-09-2022
... CONSTITUCIONAIS DAS GARANTIAS DO PROCESSO, E DESTACANDO O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... manifestado interesse em aderir ao processo de renegociação nos prazos definidos pelo ... e) garantias: as mesmas constituídas nas operações que ... do crédito rural ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento, em todo o Sistema Nacional de ...
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O processo civil no estado democrático de direito e a releitura das garantias constitucionais: entre a passividade e o protagonismo judicial
O presente ensaio visa analisar os reflexos dos diferentes perfis assumidos pelo Estado na estruturação do processo civil, a fim de alcançar bases sólidas para a compreensão do direito processual no Estado Democrático de Direito. Enquanto no Estado Liberal Clássico o processo era compreendido numa perspectiva privatista, como “coisa das partes” frente a um juiz passivo, as mutações ocorridas no...
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Acórdão nº 1999.40.00.004432-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 17 de Noviembre de 2008
PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR. CONCURSO. RESIDÊNCIA MÉDICA. PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENDER MEDIDA ADMINISTRATIVA. UNIVERSIDADE FEDERAL DA PIAUÍ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA. CARACTERIZAÇÃO. I - Assegurar o prosseguimento do aluno nas suas atividades de médico-residente, afigura-se medida cautelar adequada a garantir o resultado útil da demanda...
... Autuado em: 23/3/2004 11:48:49 ... Processo" Originário: 19994000004432-8/pi ... APELAÇÃO C\xC3" ... ão, por agressão aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa ... Aduz o ... e principalmente sem observância das garantias constitucionais do processo administrativo ... -
Acórdão nº 0000501-66.2016.8.05.0231 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Noviembre de 2017
... , "tem como objetivo, portanto, trazer ao processo" ... dados de conhecimento que derivam da percepç\xC3" ... garantias constitucionais do processo penal, tão caras ao ...
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Acórdão nº 0323885-35.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Noviembre de 2017
... "Como regra, no processo penal, o ônus da prova é da ... acusação ... garantias" constitucionais do processo, é a absolvição (\xE2\x80" ...
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Em vigor
Código Penal
... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ... , ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade.? ... ou a reivindicação de direitos e garantias ...
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Acórdão nº 0308233-41.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ... RECURSO ... subverteria todas as garantias constitucionais do ... processo penal, tão caras ...
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Acórdão nº 575974 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTROVÉRSIA REFERENTE AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. AFRONTA AO INCISO XXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XXXV, LIV E LV DO ART. 5º E AO INCISO IX DO ART. 93 DA MAGNA CARTA. INSUBSISTÊNCIA. A discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada...
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Acórdão nº 735406 de Primeira Turma, 30 de Abril de 2009
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE SE LIMITOU AO EXAME DO CABIMENTO DE RECURSO DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. O exame do cabimento de recurso trabalhista é questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. Incidem, ademais, no...
- Acórdão nº 797370 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IX – coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados ... e referendos, como mecanismos constitucionais de exercício da soberania popular sobre temas de ... ídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; ... II – política ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... , respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade ... º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... garantias do Art. 95 da Constituição, mesmo que não ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Conceituação e princípios constitucionais ... ARTIGO 1 ... A Seguridade Social ... , na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ... de dívida fiscal com o oferecimento de garantias reais suficientes, na forma estabelecida em ...
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Acórdão nº 684996 de Primeira Turma, 30 de Abril de 2009
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 2. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 1. O aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não cabe falar em ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição...
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Acórdão nº 691622 de Primeira Turma, 30 de Abril de 2009
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 2. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 1. O aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos interesses da parte agravante, está fundamentado. Logo, não cabe falar em violação ao inciso IX do art. 93 da Carta Magna. 2. Eventual
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Acórdão Nº 0001232-33.2013.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-11-2019
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE. SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. A prova testemunhal é um elemento importante para a formação do convencimento judicial, a despeito de documentos e demais meios probatórios produzidos, gerando nulidade processual o seu indeferimento, mormente quando os feitos estão sujeitos ao duplo grau de jurisdição e...
... Ofensa às garantias constitucionais do contraditório e da ampla sa configuradas. Nulidade do processo a partir do indeferimento da oitiva da ... - Decisões Monocráticas nº 826756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 826756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 826756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010