garantias constitucionais do processo

Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Dispõem os incisos e o parágrafo único do art. 313 do Código de Processo Penal que, para a decretação da prisão preventiva, é necessária

Habeas Corpus. Roubo com emprego de arma branca ¿ faca, em transporte coletivo. Alegado excesso da preventiva. Denúncia recebida em 06/06/2019, no mesmo ato decretada a prisão preventiva. Paciente permaneceu foragido até 18/05/2020, quando o mandado de prisão foi cumprido no Estado do Espirito Santo, onde ficou custodiado. Paciente recambiado para o Rio de Janeiro. AIJ realizada em 12/11/2020,...

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. "OPERAÇÃO FERRARI". PRISÃO PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MEDIDAS CAUTELARES...

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. "OPERAÇÃO FERRARI". PRISÃO PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MEDIDAS CAUTELARES...

Agravo de Petição. Recurso manifestamente protelatório. Oposição maliciosa à execução. Prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Imposição de multa ao executado. Inteligência do art. 600 do CPC. As garantias constitucionais do processo pressupõem o seu uso regular, não salvaguardando os litigantes das punições decorrentes do uso abusivo. Sabidamente responsável pelo crédito do reclamante,

AGRAVO DE PETIÇÃO. DISCUSSÃO DE FATOS ACOBERTADOS PELA COISA JULGADA. OPOSIÇÃO MALICIOSA À EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 601 DO CPC. CABIMENTO. As garantias constitucionais do processo pressupõem o seu uso regular, não salvaguardando os litigantes das punições decorrentes do uso abusivo. Sabidamente responsável pelo crédito do reclamante, eis que condenada solidariamente, a agravante age dolosamente ao

• Processo constitucional e estado democrático de direito

Ementa: APELAÇÃO. Artigo 157, §3º, segunda parte, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal. Agentes que, no dia 11 de junho de 2015, por volta de 15 horas, na Avenida Nilo Peçanha, 70, bairro Parque Lafaiete, Duque de Caxias, conscientes e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios entre si e com outras pessoas, iniciaram os atos executó

Apelação Criminal. Penal e Processo Penal. Uso de documento falso. Falsidade da autenticação mecânica bancária constante na guia de recolhimento de receita judiciária (GRERJ). Imputação do crime definido no artigo 304 c/c artigo 299 do Código Penal. Proposta de suspensão condicional do processo. Revogação da suspensão e condenação. "Emendatio libelli". Reconhecimento de pena aplicável diversa da...

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, afirmando a importância de se cunhar a noção de devido processo legal extrajudicial. Parte-se da evolução do conceito de acesso à justiça que, nas últimas décadas, deixou de ser vista como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ART. 117, IX E XII E 132, IX E XIII, DA LEI 8.112/1990. "OPERAÇÃO EUTERPE". ALEGADA QUEBRA DA IMPARCIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGADA...

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O presente artigo objetiva apresentar que o modelo de Cortes Supremas para a formação e aplicação de precedentes é a continuidade do que é preconizado na Teoria do Processo como relação jurídica de Oskar Von Bülow, com a demonstração de sua incompatibilidade com a processualidade democrática. O procedimento metodológico utilizado consistiu na revisão bibliográfica acerca das cortes supremas e da

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO FUNCIONAL TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. PRESCRIÇÃO NOS MESMOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL, COMEÇANDO A FLUIR DA DATA EM QUE O FATO PUNÍVEL SE TORNA CONHECIDO E INTERROMPENDO-SE COM A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA DO LUSTRO PRESCRICIONAL. DIVERGÊNCI

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO FUNCIONAL TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. PRESCRIÇÃO NOS MESMOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL, COMEÇANDO A FLUIR DA DATA EM QUE O FATO PUNÍVEL SE TORNA CONHECIDO E INTERROMPENDO-SE COM A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA DO LUSTRO PRESCRICIONAL. DIVERGÊNCI

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO FUNCIONAL TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. PRESCRIÇÃO NOS MESMOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL, COMEÇANDO A FLUIR DA DATA EM QUE O FATO PUNÍVEL SE TORNA CONHECIDO E INTERROMPENDO-SE COM A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA DO LUSTRO PRESCRICIONAL. DIVERGÊNCI

• Recursos no novo Código de Processo Civil

TORTURA (ART. 1º, I, A, LEI 9455/97). ABSOLVIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. JUDICIALIZAÇÃO DA PROVA. Insuficiente a prova para demonstrar a autoria, mantém-se a absolvição. As informações do inquérito policial, não confirmadas em Juízo, são despidas de legitimidade processual para fundamentar a condenação. As razões do M.P. perderia valor a ação repressiva do Estado caso o Juiz não viesse a dispor...

• Direito processual civil contemporâneo

• Temas relevantes e pontos controvertidos do direito previdenciário

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O presente estudo analisa as condições e limites de cabimento das convenções processuais atípicas no âmbito da execução civil (art. 190 do CPC). Trata, também, da controvérsia sobre o cabimento das convenções processuais para afastar a impenhorabilidade do bem de família legal ou dos vencimentos do devedor, bem como dos negócios processuais de desjudicialização da execução civil e de admissão de...

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JURI. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DENÚNCIA, PRONÚNCIA E SENTENÇA. NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. VÍCIO QUE COLOCA EM RISCO A LEGITIMIDADE E A CREDULIDADE DE DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A...

HABEAS CORPUS Nº 344.742-7 - JUIZ DE FORA - 11/7/2001 EMENTA: HABEAS CORPUS - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL PENAL - PROCESSUAL CIVIL - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - CONSTITUCIONALIDADE - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA - BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO - DEPÓSITO - GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO -...

HABEAS CORPUS Nº 346.280-0 - BELO HORIZONTE - 18/7/2001 HABEAS CORPUS - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL PENAL - PROCESSUAL CIVIL - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - CONSTITUCIONALIDADE - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA - BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO - DEPÓSITO - GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO - CONTRADITÓRIO -...

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. (I) AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. (II) PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECRETO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO DE PROCESSO E AO PRINCÍPIO DA INÉRCIA. (III) SEGREGAÇÃ

HABEAS CORPUS Nº 344.283-3 - ITUIUTABA - 18/7/2001 EMENTA: HABEAS CORPUS - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL PENAL - PROCESSUAL CIVIL - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - CONSTITUCIONALIDADE - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA - BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO - DEPÓSITO - GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO - COISA JULGADA.