garantias constitucionais do processo
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A disciplina geral do novo CPC e a sua central base principiológica em favor de um processo justo
... /2015, os quais não devem ser vistas propriamente como meras “garantias” processo-constitucionais, mas sim como verdadeiros direitos ...
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Sentença declaratória, título executivo e contraditório no CPC projetado
... 475-N, I, do atual Código de Processo Civil trouxe inúmeras dúvidas e manifestações ... expressa, o respeito aos princípios e garantias constitucionais ... Digna de destaque neste ...
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Convenções processuais atípicas na execução civil
O presente estudo analisa as condições e limites de cabimento das convenções processuais atípicas no âmbito da execução civil (art. 190 do CPC). Trata, também, da controvérsia sobre o cabimento das convenções processuais para afastar a impenhorabilidade do bem de família legal ou dos vencimentos do devedor, bem como dos negócios processuais de desjudicialização da execução civil e de admissão de...
... poderia emprestar à vontade da parte no processo civil a mesma importância que tem no direito ... , se prestem a afastar a incidência das garantias do devido processo constitucional (legal) ... constitucional, as garantias constitucionais do processo se mostram como fundamento de ... -
Acórdão nº 2015/0026361-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JURI. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DENÚNCIA, PRONÚNCIA E SENTENÇA. NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. VÍCIO QUE COLOCA EM RISCO A LEGITIMIDADE E A CREDULIDADE DE DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A...
... EVÂNIA FRANÇA SOARES ... PROCESSO ... GARANTIAS ... CONSTITUCIONAIS. ... INOCORRÊNCIA ... -
Decisão monocrática Nº 1310433 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2024
... alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, ... á falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no ... 2. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 1 ...
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Acórdão nº 2.0000.00.344742-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2001
... E APREENSÃO - CONVERSÃO - DEPÓSITO - GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO - CONTRADITÓRIO - ...
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Acórdão nº 2.0000.00.346280-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2001
... E APREENSÃO - CONVERSÃO - DEPÓSITO - GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO - CONTRADITÓRIO - ...
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Acórdão nº 2016/0123095-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO ... garantias processuais ...
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Acórdão nº 2.0000.00.344283-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2001
... E APREENSÃO - CONVERSÃO - DEPÓSITO - GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO - COISA JULGADA ...
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Acórdão nº 2.0000.00.343223-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2001
... E APREENSÃO - CONVERSÃO - DEPÓSITO - GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO - COISA JULGADA ...
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Acórdão nº 2.0000.00.344092-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2001
... E APREENSÃO - CONVERSÃO - DEPÓSITO - GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO - COISA JULGADA ...
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Acórdão nº 2.0000.00.344733-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2001
... E APREENSÃO - CONVERSÃO - DEPÓSITO - GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO - CONTRADITÓRIO - ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. RECEPTAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PELO JUÍZO DEPRECADO PARA OITIVA DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO. INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. DISPENSABILIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta
... : RICARDO LUIS PASQUALI ... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ... garantias ... -
Acórdão nº 2016/0284734-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RESGUARDO DO PROCESSO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA. MERAS SUPOSIÇÕES. DADOS CONCRETOS NÃO APONTADOS. GRAVIDADE ABSTRATA. CIRCUNSTÂNCIAS PRÓPRIAS DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA...
... RESGUARDO DO PROCESSO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ... garantias ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... das garantias ... experimentará, findo o processo ...
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Acórdão nº 2016/0181095-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. A não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a
... evidenciada ... observância ... garantias ... processuais ... no art. 319 do Código de Processo Penal. ... -
Acórdão nº 2016/0310288-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR...
... art. 310 do Código de Processo Penal ... (precedentes) ... garantias ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO ... a observância das garantias ...
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Acórdão nº 2016/0164317-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO ... a observância das garantias ...
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Acórdão nº 2015/0275137-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRABANDO. MERCADORIA PROIBIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. I - O art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015 autoriza que o relator negue ...
... 932, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015 autoriza que ... garantias ... -
Acórdão nº 2016/0016835-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ível a realização do processo administrativo ... garantias constitucionais. ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... a observância das garantias ... art. 312 do Código de Processo Penal, ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA. CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PROLATADO POR ESSA CORTE ESPECIAL. CONCUSSÃO. AFASTAMENTO DO CARGO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NECESSIDADE. EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARGO PARA A PRÁTICA DO CRIME 1. Em 4/10/17, a Corte...
... Processo Penal e Lei Orgânica da ... , já que são preservadas as garantias" ... constitucionais e legais que lhes são\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0312620-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RECURSO ORDIN
... garantias ... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal ...