garantias constitucionais do processo
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Acórdãos nº 2059953-36.2015.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2015
... Processo unificado - Julgamento no agravo ... - “Viola direito e garantias constitucionais do processo a imposição ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... Art. 11. O Projeto e a ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao ...
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Acórdão Nº 0020219-74.2019.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-06-2021
... e inflexível, o que violaria as garantias constitucionais do amplo acesso à justiça e da razoável duração do processo previstos no art. 5º, XXXV e LXXVIII , da CF ...
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Acórdão nº 0000104-47.2014.8.05.0014 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
... HORÁRIA. PRESENÇA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ... OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS ... processo legal e as garantias constitucionais do contraditório e da ... ampla defesa ... Os ...
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Acórdão nº 0000102-77.2014.8.05.0014 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
... HORÁRIA. PRESENÇA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ... OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS ... processo legal e as garantias constitucionais do ... contraditório e da ampla defesa ...
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Acórdão nº 0002692-97.2014.8.05.0120 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... HORÁRIA. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ... INOBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS ... semanais, viola os princípios constitucionais da legalidade e da ... impessoalidade, porquanto, ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... IV - gerenciar o processo de planejamento e oramento federal; ... V - ... Sem prejuzo das competncias constitucionais e legais de outros Poderes, as unidades ... , de administrao de direitos e haveres, garantias e obrigaes de responsabilidade do Tesouro ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... as transferências constitucionais e legais a Municípios e as despesas ... I – encaminhará o processo ao Ministro de Estado da Economia, que adotará ... , datas previstas para a contratação, garantias envolvidas, valores, desembolsos e fluxos de ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... a adequada constituição das garantias previstas no § 4o deste artigo ... § 2o ... com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e ... I - esteja em processo de concordata, falência ou liquidação; ou ...
- Acórdãos nº 0004839-51.2021.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... pela observância dos princípios constitucionais relativos: ... a) ao sistema tributário, ... comunicação social aos princípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações ... ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0054302-42.2021.8.19.0000 (Criminal), 14-09-2021
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 E ARTIGO 35, AMBOS C/C ART. 40, INCISO I, DA LEI 11343/06. Paciente e outro nacional foram presos em flagrante em 23/10/2020, transportando do Estado de Minas Grais para o Rio de Janeiro, no interior da caçamba do caminhão, conduzido pelo Paciente, escoltado pelo veículo ¿batedor¿, conduzido pelo Paciente, para fins de tráfico, ao
... A ... duração razoável do processo penal em respeito às ... garantias constitucionais do contraditório, da ampla ... defesa e do devido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0010066-32.2012.5.06.0000), 02-04-2013
MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS DE FGTS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DO ART. 461, DO CPC. POSSIBILIDADE. ATO ARBITRÁRIO E ILEGAL. INCONFIGURADO. A imposição da astreinte, ex vi do § 4º, do art. 461, do CPC, melhor atende aos ditames da Justiça, intentando, justamente, desestimular a mora no cumprimento da obrigação de fazer, permitindo a rápida soluç
... Tal intuito está diretamente atrelado às garantias constitucionais do devido processo legal e da menor duração do processo, ... -
Acórdão nº 0002437-03.2014.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Marzo de 2017
... SEMANAIS. AUSÊNCIA DE PROCESSO ... ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE ... CONFIGURADA ... DEVIDO PROCESSO LEGAL E DAS ... GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ... CONTRADITÓRIO E DA AMPLA ...
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Acórdão nº 0000390-13.2014.8.05.0018 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2018
... a instauração do devido processo legal, reduziu a sua jornada de ... trabalho para ... PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DAS ... GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ... CONTRADITÓRIO E DA AMPLA ...
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Acórdão Nº 0800114-83.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 2023
... 87 E 88 DA LEI 8666/1993. EXISTENCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESERVAÇÃO DAS GARANTIAS ... CONSTITUCIONAIS – INOCORRÊNCIA – INCORPORAÇÃO, AO ...
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Acórdão nº 0005208-28.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... ão, na fase em que se encontra, do processo ... administrativo disciplinar de nº 18475/2013, ... IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA ... DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ... CONTRADITÓRIO E DEVIDO ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... por entes subnacionais e concessão de garantias da União a essas operações, a projeção de ... processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária ... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... Art. 12. O Projeto de Lei ...
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Acórdão nº 1.0879.12.000526-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS - DECRETO LEGISLATIVO - REJEIÇÃO CONTAS PREFEITO - INOBSERVÂNCIA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EX-PREFEITA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO DECRETO...
... termos do artigo 85, 3, III, do Cdigo de Processo Civil (fls. 376/383). Em razes recursais, ... , referentes ao ano de 2003, obedeceu s garantias constitucionais, bem como s disposies legais ... -
Acordão nº (MS)68741.2002.900.06.00.9 de Pleno, 25 de Julio de 2002
... ório, estão insertos no Código de Processo Civil, no seu artigo 125, I, e, especificamente ... ção, justamente o desdobramento das garantias constitucionais do processo, refletindo a ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0153304-65.2010.8.19.0001 (Cível), 13-07-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO, COMPENSAÇÃO MORAL E RETRATAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO. Recurso contra sentença em demanda na qual pretendem os autores,...
... diz respeito com as garantias constitucionais do devido ... processo legal, da ampla defesa e do ... -
Direitos individuais e coletivos
... 1. DIREITOS E GARANTIAS ... O Título II , da Constituição ... fundamentais as ações constitucionais , como habeas corpus , habeas data , mandado de ... processuais , como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Acórdão nº 2016/0227007-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO E RESISTÊNCIA. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUPERAÇÃO PELA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DE SUA DECRETAÇÃO ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA ...
... GARANTIAS" ... CONSTITUCIONAIS DO ACUSADO. REVOGA\xC3" ... art. 312 do Código de Processo" Penal – CPP. Deve, ainda, ser\xC2" ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ão orientados pelos princípios constitucionais do federalismo, da promoção das microempresas ... pelo estabelecimento para controle de processo e monitoramento da conformidade das ... a verificação dos controles e das garantias para a certificação sanitária, de acordo com ...