garantias constitucionais do processo
- Decisões Monocráticas nº 826756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 826756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
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Acordao N° 1373043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Acordo de confissão de dívida. Inadimplência. Arresto de bens anterior à citação. Previsão contratual. Impossibilidade. Negócio jurídico processual. Liberdade negocial condicionada aos fundamentos constitucionais. Cpc/2015. Flexibilização do rito procedimental. Requisitos e limites. Impossibilidade de disposição sobre as funç
... TERRITÓRIOS ... 4ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. CPC/2015. FLEXIBILIZAÇÃO DO RITO ... processual afastar a incidência das garantias constitucionais, quanto à forma do ... -
Acórdãos nº 2025363-91.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Abril de 2019
... exame exauriente dos autos do processo de conhecimento, defesas indiretas ... e manifesta violação às garantias constitucionais do processo ou mesmo ...
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nº 1999.71.02.003376-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 28 de Septiembre de 2004
... na audiência, não há violação às garantias constitucionais do processo com o indeferimento ...
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Acórdão nº 1.0000.19.090627-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR INEXECUÇÃO DO CONTRATO - VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. Não comprovado, de plano, violação da ampla defesa e do contraditório, garantias constitucionais do devido processo legal, no âmbito do processo administrativo que...
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Acórdão nº 1.0155.11.002964-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PREFEITO - REJEIÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO - IRREGULARIDADE NO PROCESSO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA - IMPARCIALIDADE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO.- O controle judicial, nestes casos, circunscreve-se aos aspectos formais e substanciais de legalidade do procedimento, sendo vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se em questões afetas
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Acórdão Nº 0020195-79.2019.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-07-2021
... e inflexível, o que violaria as garantias constitucionais do amplo acesso à justiça e da razoável duração do processo previstos no artigo 5º, incisos XXXV e LXXVIII, ...
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Princípios do processo
... Os princípios constitucionais do processo são garantias mínimas que o legislador criou para o ...
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Acórdão Nº 0021934-61.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-08-2018
... estimativo, sob pena de violação às garantias constitucionais do amplo acesso à justiça e da razoável duração do processo (art. 5º, XXXV e LXXVIII , da CF). Aplicável ...
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Acórdão Nº 0021515-31.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 18-08-2018
... estimativo, sob pena de violação às garantias constitucionais do amplo acesso à justiça e da razoável duração do processo (art. 5º, XXXV e LXXVIII, da CF) ... ACÓRDÃO ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; ... VII - apoiar, em caráter ... VII - fortalecimento do processo de interiorização da educação superior; ... - divulgação ampla das exigências de garantias e outros requisitos para a concessão de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Nº 0020123-34.2020.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-12-2021
... Identificação PROCESSO nº 0020123-34.2020.5.04.0211 (ROT) RECORRENTE: ... e inflexível, o que violaria as garantias constitucionais do amplo acesso à justiça e da ...
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Acórdão nº HC 137349 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO ... As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não ...
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Acórdão nº HC 159159 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO ... As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... garantias e das responsabilidades ... ARTIGO 337 ... 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a redução referida no caput ...
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Acordão nº (MS)00007.2004.000.06.00.0 de Pleno, 12 de Agosto de 2004
Ministério Público da União. Aplicação do artigo 18, I, da Lei Complementar n.º 75/93. Ação civil pública. Assento durante as audiências - O princípio constitucional da igualdade entre as partes, bem como o que alude ao contraditório, estão insertos no Código de Processo Civil, no seu artigo 125, I, e, especificamente quanto à atuação do Ministério Público, no artigo 81, ao...
... ório, estão insertos no Código de Processo Civil, no seu artigo 125, I, e, especificamente ... ção, justamente o desdobramento das garantias constitucionais do processo, refletindo a ... -
Acórdãos nº 2032714-28.2013.8.26.0000 de 3º Grupo de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2015
... Inexistência de violação das garantias constitucionais do processo - Decisão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000497-81.2015.5.06.0103), 06-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. NEGATIVA DE OUVIDA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À MAIS AMPLA DEFESA DOS INTERESSES DA PARTE. NULIDADE CONFIGURADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. As horas extras foram objeto de pedido, pelo Reclamante. A oitiva de testemunhas seria capaz de revelar fatos que auxiliam a Parte a comprovar o sobrelabor, inclusive pela frequência ou extensão de jornada que nã
... ção do processo, o Juízo deverá observar os limites e as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, insculpidas, dentre ... -
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... setembro de 1997, e gozarão das mesmas garantias contratuais ... § 3º Eventuais créditos ... I – as transferências constitucionais para os respectivos Municípios estabelecidas nos ... ção Fiscal terá amplo acesso ao processo" de elaboração do Plano de Recuperação Fiscal.\xE2" ...
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Acórdão Nº 0021564-61.2017.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 20-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Verificado o cerceamento de defesa, a nulidade do processo se impõe em razão da violação das garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Caso em que não foi oportunizada de forma suficiente a produção da prova necessária ao respaldo de parte das teses do reclamante,...
... o cerceamento de defesa, a nulidade do processo se impõe em razão da violação das garantias ... ão da violação das garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Caso ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... ção do Ministro, ser cassadas as garantias asseguradas por esta Seção, desde que ... 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... IV - a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ... , o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais; ... #Incluído pela Lei ... X - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... Art. 11. O Projeto e a ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao ...