Garantias locatícias
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Acórdão nº 1.0878.18.003067-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONCESSÃO - LIMINAR - DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - REQUISITOS PRESENTES.- Presentes os requisitos previstos no art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91, somado ao fato de que inexistem no contrato de locação quaisquer das garantias previstas no art. 37 da referida Lei, correta a decisão que concedeu o pedido liminar de...
... no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por no ter sido contratada ou em caso de extino ou ... -
Processo nº 0046333-61.2012.8.19.0203 de Décima Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... afirmam a existência de duas garantias locatícias, requerendo a condenação da ... autora ...
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Decisão Nº 08016315020198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 26-03-2019
... garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de ... 2. As garantias locatícias servem para eliminar um risco para o locador, pois asseguram o cumprimento ...
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Acórdão nº 1.0145.14.025201-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - ART. 39 DA LEI DO INQUILITADO VS ART. 835 DO CÓDIGO CIVIL - EXONERAÇÃO DE FIANÇA - POSSIBILIDADE. Não há incompatibilidade entre o art. 39 da Lei nº 8.245/1991, com redação dada a partir da Lei nº 12.112/2009, e o art. 835 da Lei nº 10.406/2002. Apesar de, em regra, a fiança ser prorrogada juntamente com o contrato locatício até à entrega do
... dada a partir da Lei n 12.112/2009, mencionar que "qualquer das garantias da locao se estende at a efetiva devoluo do imvel", em relao fiana, o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.553659-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - RESPONSABILIDADE DO FIADOR - ENTREGA DAS CHAVES - PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO NO IMÓVEL DEPOIS DE EXPIRADO O TERMO FINAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO -PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA AVENÇA POR PRAZO INDETERMINADO - EXONERAÇÃO DA FIANÇA - INOCORRÊNCIA - POSICIONAMENTO DO STJ.- O STJ assentou entendimento de que, havendo no contrato locatício cláusula...
... previu como garantia, a renncia ao benefcio de ordem: XIV) GARANTIAS: Em garantia do fiel cumprimento de cada uma das obrigaes assumidas neste ... -
Acórdão nº 1.0024.13.049890-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FIADOR - PARTE LEGÍTIMA - PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO, JUNTAMENTE COM MEMÓRIA DE CÁLCULO - ART. 739-A DO CPC/73 - INOBSERVÂNCIA. O contrato de...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GARANTIAS LOCATCIAS. FIANA. PRORROGAO DA locao POR prazo INdeterminado. dbito do ... -
Acórdão nº 1.0024.13.049890-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FIADOR - PARTE LEGÍTIMA - PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO, JUNTAMENTE COM MEMÓRIA DE CÁLCULO - ART. 739-A DO CPC/73 - INOBSERVÂNCIA. O contrato de...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GARANTIAS LOCATCIAS. FIANA. PRORROGAO DA locao POR prazo INdeterminado. dbito do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.151642-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA - NULIDADE DE ALGIBEIRA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - PEDIDO DEFERIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de...
... Lembra que, dentre as garantias locatcias, cauo e fiana so distintas, conforme art. 37 da Lei n 8.245/91 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.043372-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2021
APELAÇÕES CÍVEIS - INADIMPLÊNCIA DE FATURA DE ÁGUA - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - COBRANÇA DO PROPRIETÁRIO - ILEGALIDADE - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - NEGLIGÊNCIA DA IMOBILIÁRIA QUE ADMINISTRA O IMÓVEL - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em...
... , assinando-o, podendo exigir no contrato de locao quaisquer garantias locatcias previstas no art. 37 da Lei n. 8.245/91, receber do(a) ... -
Acórdão nº 1.0024.12.157192-1/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não verificada a omissão alegada, mas constatada a ocorrência do erro material apontado, os embargos de declaração devem ser parcialmente acolhidos.
... Incidncia da Smula 83/STJ.2. Dentre as garantias locatcias previstas numerus clausus no art. 37, I, II e III, da Lei ... -
Acórdão nº 1.0000.21.043372-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2021
APELAÇÕES CÍVEIS - INADIMPLÊNCIA DE FATURA DE ÁGUA - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - COBRANÇA DO PROPRIETÁRIO - ILEGALIDADE - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - NEGLIGÊNCIA DA IMOBILIÁRIA QUE ADMINISTRA O IMÓVEL - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em...
... , assinando-o, podendo exigir no contrato de locao quaisquer garantias locatcias previstas no art. 37 da Lei n. 8.245/91, receber do(a) ... -
Acórdão nº 1.0024.12.157192-1/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não verificada a omissão alegada, mas constatada a ocorrência do erro material apontado, os embargos de declaração devem ser parcialmente acolhidos.
... Incidncia da Smula 83/STJ.2. Dentre as garantias locatcias previstas numerus clausus no art. 37, I, II e III, da Lei ... -
Acórdão nº 1.0000.22.093871-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. OFENSA MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. AUSENCIA DE VERIFICAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Constando o objeto da ação e a causa de pedir, permitindo-se, assim, o exercício do direito de defesa, não pode ser considerada inepta a petição inicial.- A questão alusiva ao erro de fato - art. 966, VIII, do
... a inadimplncia do autor, relacionadas a alugueis e ausncia de garantias locatcias, apontando ainda que, em verdade, o autor pretende "reexame de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.048428-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PESSOA JURÍDICA LOCATÁRIA - ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO - EXONERAÇÃO DA FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE DOS FIADORES - PREVALÊNCIA - AÇÃO RECONVENCIONAL - ARTIGO 940 DO CC - INAPLICABILIDADE - DANOS MORAIS - ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO - REPARAÇÃO INDEVIDA. - Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, "Na vigência do...
... as locaes de imveis urbanos, em seu artigo 37, versa acerca das garantias locatcias (cauo, fiana e seguro de fiana locatcia), cuja finalidade ... -
Acórdão nº 1.0702.13.026296-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR SER DESERTO E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - RESCISÃO MOTIVADA DO PACTO LOCATÍCIO, POR CULPA DO RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA IRREGULAR PRATICADA PELO LOCADOR, QUE PUDESSE ENSEJAR O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO - INCONTROVERSA MORA DA...
... Recorrido sustentou que a Apelante, que no possua nenhuma das garantias locatcias previstas no art. 37, da Lei n 8.245/1991, se encontrava ... -
Decisão Nº 08002019220218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 04-08-2021
... ência do atraso dos pagamentos de aluguéis, mesmo quando há garantias" locatícias prestadas pela fiança ou caução.” ... Ao final, requer o \xE2" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.130381-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE COBRANÇA- ALUGUEL- FIADOR- TUTELA ANTECIPADA- EXCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES- NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Deve ser mantida a decisão que negou a antecipação da tutela quando não há dados capazes de gerar conclusão segura e imediata sobre a verossimilhança do alegado pela parte requerente. Hipótese em que não há verossimilhança quanto às...
... Desta forma, sobre as garantias locatcias, o artigo 37 da referida Lei 8.245/91 estabelece que:"Art. 37 ... -
Acórdão Nº 0304304-45.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
... AMEALHADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA O PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS COM ATRASO. CIRCUNSTÂNCIA APTA A AFASTAR A RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA DOS ... decretação da renovação do contrato de locação pelo prazo, garantias e condições ofertadas e inclusas na notificação extrajudicial. Juntou ...
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Acórdão Nº 0315188-70.2018.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
... AMEALHADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA O PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS COM ATRASO. CIRCUNSTÂNCIA APTA A AFASTAR A RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA DOS ... Reconheceu o julgador, ainda, que as garantias ofertadas pela locatária não se mostram satisfatórias por constituírem ...
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Extensão das garantias (Art. 39)
... 3.1 Abrangência da alteração do art. 39 ... O art. 39 localiza-se dentro da seção que trata das garantias locatícias, nas disposições gerais da locação ... A Lei do Inquilinato permite ao locador exigir do locatário uma das seguintes modalidades de garantia: ...
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Acórdão nº 1.0000.21.014664-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - REQUISITOS DO §1º, DO ART. 59, DA LEI Nº 8.249/91 - AUSÊNCIA DE CAUÇÃO PRESTADA PELA SUPOSTA LOCADORA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - PEDIDO DE BLOQUEIO CAUTELAR DE BENS - ART. 300, DO CPC - NÃO VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Nos termos do §1º, do art. 59, da Lei nº 8.249/91,
... no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por no ter sido contratada ou em caso de extino ou ... -
Acórdão Nº 0004058-67.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de ... ão da medida antecipatória à inexistência de garantias locatícias, ensejando a germinação de risco de dano irreparável ou de difícil ...
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Processo nº 0040296-06.2016.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
... e sem previsão de qualquer das garantias" previstas no art. 37 da Lei nº ... 8.245/91 (fls.\xC2" ... RESIDENCIAL. ... AUSÊNCIA DE GARANTIAS LOCATÍCIAS". LIMINAR. ARTIGO ... 59, § 1º, IX DA LEI Nº \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 5033503-83.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
... ou seguro fiana.No caso concreto, ocontrato no traz nenhuma das garantias locatcias supra nominadas (evento 1,5).Foi oferecida cauo em dinheiro ...
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Acórdão Nº 5040118-89.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DECRETAR O DESPEJO LIMINAR DO DEMANDADO. RECURSO DA AUTORA. SUPERVENIÊNCIA EXTINTIVA DA LIDE, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DE OBJETO DA PRESENTE INSURGÊNCIA. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... concesso da medida liminar desalijatria, em razo da ausncia de garantias locatcias. Afirma que 2 (dois) dos 4 (quatro) garantidores denunciaram a ...