Garantias locatícias
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Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... de reduzir o tempo e o esforço dispendidos nas ações locatícias. Assim é que, por exemplo, admitiu a citação postal, por fax ou telex, ... 187. As garantias locatícias não são obrigatórias e, portanto, não são essenciais ao ...
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Acórdão nº 1.0000.22.185446-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO.- Conforme dispõe o art. 59, da Lei n. 8.245/1991, cabe o despejo liminar, em caso de inadimplemento de alugueis, se o contrato for desprovido de garantias.- Verificando-se que o contrato de locação efetivamente se encontra desprovido de garantias, deve
...garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de ... provada a inadimplência e não havendo qualquer das garantias locatícias e, prestada caução, no valor equivalente a três aluguéis, mostra-se ... -
Acórdão nº 1.0000.22.185446-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO.- Conforme dispõe o art. 59, da Lei n. 8.245/1991, cabe o despejo liminar, em caso de inadimplemento de alugueis, se o contrato for desprovido de garantias.- Verificando-se que o contrato de locação efetivamente se encontra desprovido de garantias, deve
...garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de ... provada a inadimplência e não havendo qualquer das garantias locatícias e, prestada caução, no valor equivalente a três aluguéis, mostra-se ... -
Acórdão nº 1.0000.21.090091-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - HIPÓTESE ELENCADA NO ART. 59, §1º, IX DA LEI Nº 8.245/91 - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Para o deferimento da liminar de despejo, com base no art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91, é imprescindível a comprovação de 3 (três) requisitos básicos, a saber, a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no...
...garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de ... provada a inadimplência e não havendo qualquer das garantias locatícias e, prestada caução, no valor equivalente a três aluguéis, mostra-se ... -
Pandemia e locação comercial
...Estes dois diplomas não esgotam o alcance das formas locatícias, mas por agora, não interessa maiores digressões no sentido de analisar ...garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.084032-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - FIM DO PRAZO DO CONTRATO LOCATÍCIO - PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO POR MAIS DE 30 DIAS - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - NECESSIDADE DE CAUÇÃO PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR. Vencido o contrato e permanecendo o locatário por mais de 30 (trinta) dias no imóvel locado, sem oposição do locador, prorroga-se a locação por prazo indeterminado, nos termos do
...ça.Verifico que o contrato de locação não possui qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei 8.245/91, conforme documento de Id. ... por vencimento contratual, não havendo qualquer das garantias locatícias, e prestada caução em dinheiro, no valor equivalente a três alugueis, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.084032-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - FIM DO PRAZO DO CONTRATO LOCATÍCIO - PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO POR MAIS DE 30 DIAS - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - NECESSIDADE DE CAUÇÃO PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR. Vencido o contrato e permanecendo o locatário por mais de 30 (trinta) dias no imóvel locado, sem oposição do locador, prorroga-se a locação por prazo indeterminado, nos termos do
...ça.Verifico que o contrato de locação não possui qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei 8.245/91, conforme documento de Id. ... por vencimento contratual, não havendo qualquer das garantias locatícias, e prestada caução em dinheiro, no valor equivalente a três alugueis, ... -
Apêndice - texto integral da Lei Federal n. 8.245/91
..., a substituição do fiador ou o oferecimento de qualquer das garantias previstas nesta lei. Art. 12. Em casos de separação de fato, ...SEÇÃO VII. DAS GARANTIAS LOCATÍCIAS. Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as ...
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Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes
.... SEÇÃO VII . Das garantias locatícias . Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do ...
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Índice Alfabético-Remissivo
...ún., al. ‘a’, it. 2), . 56 (arts. 1.331 e 1.338) . GARANTIAS LOCATÍCIAS . liminar de desocupação do imóvel pela falta de – · ...
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Acórdão nº 1.0000.22.102769-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - ARRESTO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - DILAÇAO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Não demonstrada a probabilidade do direito, consubstanciada na conduta ilícita praticada pela ré/agrada noticiada na petição inicial e, consequentemente, bem como o real e concreto perigo de dano,...
...garantias locatícias, não lhe repassando tais valores. Nesse viés, arguiu ... -
Acórdão nº 1.0394.15.007951-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FIANÇA - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - POSSIBILIDADE - DÍVIDA DE LOCAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - NECESSIDADE - JUROS DE MORA - ALÍQUOTA CONVENCIONADA - PREVALÊNCIA. A fiança estende-se até a efetiva devolução do imóvel, em caso de renovação automática do contrato de locação, a menos que os contratantes...
... Sobre as garantias locatícias, o art. 39, Lei Federal n. 8.245/1991, dispõe que elas se ... -
Acórdão Nº 08119544020198205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 20-07-2021
...Que o artigo 39 da Lei 8.245/91 estabelece que as garantias se estendem até a entrega efetiva do imóvel. Que caberia à fiadora ... qualquer tipo de aditivo prorrogando ou renovando as garantias locatícias. . . Assim, voto pelo conhecimento do recurso e no mérito por ...
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Aluguel
... que, na hipótese de o contrato não contar com nenhuma das garantias previstas na lei, o aluguel poderá ser cobrado, antecipadamente, até o ... Seção VII – Das Garantias Locatícias. Seção VIII – Das Penalidades Criminais e Civis. Seção IX – Das ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.060422-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2021
... de locação fora firmada entre as partes, sem nenhuma das garantias locatícias previstas no art. 37 da Lei 8.245/91. Argumentou que nos ...
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Seção I. Da locação residencial
... existe a necessidade de firmar novo pacto, já que até mesmo as garantias locatícias permanecem produzindo efeitos, salvo disposição expressa em ...
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Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
...8.245/91, exclusivamente para regular as relações locatícias voltadas a imóveis urbanos, regrando especialmente a matéria em ...37. Isso se justifica pelo fato de que o rol das garantias" é taxativo. Admissíveis exclusivamente caução, fiança, seguro de fian\xC3"...
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Dos contratos em espécie
...1.647 do Código Civil aplica-se às relações locatícias. O Código Civil de 1916 determinava, nos arts. 235 e 242, que a vênia ... c) exigir do locatário as seguintes garantias: caução em dinheiro e seguro fiança locatícia (pagamento de uma taxa, ...
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Acórdão Nº 0300376-25.2018.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA FIADORA ACIONADA.PRELIMINAR. ALEGADA CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. NARRATIVA EXORDIAL LIMITADA À EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR FIANÇA E À INADIMPLÊNCIA DOS LOCATÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO FIADOR QUE, DE ORDINÁRIO, ESTENDE-SE ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO
...ívidas perseguidas nesta ação, já que referentes a despesas locatícias vencidas entre 10/09/2017 a 10/01/2018. No mérito, ...á estava garantido por caução, sendo vedada a coexistência de garantias locatícias na mesma avença, consoante disposição do artigo 37, ... -
Decisão Monocrática Nº 5042484-33.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-08-2022
...garantias locatícias previstas no seu art. 37, desde que prestada caução em ...
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Acórdão Nº 5056398-04.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-05-2022
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO, C/C COBRANÇA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU LIMINAR DE DESPEJO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA LOCATÁRIA/RÉ - ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR DESALIJATÓRIA - INACOLHIMENTO - INADIMPLEMENTO DA INQUILINA - CONTRATO DE ALUGUEL DESPROVIDO DE GARANTIA - CAUÇÃO PRESTADA PELO LOCADOR - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO
...garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de ... que o contrato esteja desprovido de qualquer das garantias locatícias previstas no seu art. 37, e contanto que prestada caução em montante ... -
Balanço - Livance Serviços de Apoio Administrativo Ltda
...Realizável a longo prazo 467.191,34 180.000,00. Garantias 467.191,34 180.000,00. Imobilizado 3.852.667,92 2.806.407,90. Bens em ...sociedade no longo prazo; nessa conta constam garantias locatícias, estan-. do a administração de acordo com os valores apresentados ...
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Decisão Monocrática Nº 4000002-58.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-01-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Tutela Cautelar Antecedente n. 4000002-58.2020.8.24.0000 de Joinville Requerente : Coinvalores Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários LtdaSoc. Advogados : Furtado Neto Advogados Associados (OAB: 563/SC) e outroRequerida : Nova Motores e Geradores Elétricos Ltda (Em Recuperação Judicial)Advogado : Tacito Eduardo Oliveira Grubba (OAB: 18802/SC)Relator(a
.... Aduziu, por fim, que, apesar de as garantias ofertadas pela locatária não se afigurarem satisfatórias, ... à fiança, admite-se o oferecimento de outras garantias locatícias, tais como caução ou seguro fiança, devendo, em todo caso, ser ... -
Decisão Monocrática Nº 4000005-13.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-01-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Tutela Cautelar Antecedente n. 4000005-13.2020.8.24.0000 de Joinville Requerente : Coinvalores Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários LtdaSoc. Advogados : Furtado Neto Advogados Associados (OAB: 563/SC) e outroRequerida : Nova Motores e Geradores Elétricos Ltda (Em Recuperação Judicial)Advogado : Tacito Eduardo Oliveira Grubba (OAB: 18802/SC)Relator(a
.... Aduziu, por fim, que, apesar de as garantias ofertadas pela locatária não se afigurarem satisfatórias, ... à fiança, admite-se o oferecimento de outras garantias locatícias, tais como caução ou seguro fiança, devendo, em todo caso, ser ... -
Decisão Monocrática Nº 5021741-65.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-05-2023
... para o deferimento da tutela de despejo é a ausência de garantias locatícias, uma vez, que as garantias precisam ser expressas" (p. ...