gestão financeira curso
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Decreto nº 11.059 de 03/05/2022. Regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.
... contas bancárias em instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do ... será contado da data do término da gestão anterior e ensejará a passagem de ... curso do mandato, será designado novo membro titular ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... ério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Casa Civil da Presidência da República, ... ) etapas, sendo a segunda constituída de curso de formação, de caráter eliminatório e ... dos sistemas de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle ...
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Acórdão Nº 0001312-16.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 24-03-2023
... CURSO NA MODALIDADE ... PACTUADA. CONTINUIDADE DA ... (EAD). AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL ... CONFERIDA ÀS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ção de empenho e movimentação financeira, os órgãos e as entidades da Administração ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... XVII - ao auxílio financeiro aos ... o exercício anterior e os do exercício em curso, em atendimento ao art. 14, § 2o, da Lei no ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários ... , poderá contratar instituição financeira pública federal, dispensada a licitação, para ... § 9º A oferta de curso ...
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Acórdão Nº 0001159-02.2020.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 02-05-2023
... EXTINÇÃO DE CURSO ... DE ENSINO SUPERIOR OFERTADO DE MANEIRA ... CIENTÍFICA E DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL DAS ... UNIVERSIDADES ...
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DECRETO Nº 10.195, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
... ério da Educação para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, ... VI - magistério; e VII - assistência financeira a famílias carentes para a escolarização de ... à autorização de funcionamento de curso de medicina; e X - dispor sobre a periodicidade e ...
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DECRETO LEI Nº 2321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987. Institui, em Defesa das Finanças Publicas, Regime de Administração Especial Temporaria, Nas Instituições Financeiras Privadas e Publicas Não Federais, e da Outras Providencias.
... diretrizes de política econômica ou financeira traçadas em lei federal; ... b) ... d) gestão temerária ou fraudulenta de seus ... ção especial temporária não afetará o curso regular dos negócios da entidade nem seu normal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... , por proposta do titular do órgão de gestão de pessoal, para as promoções de Praças ... - não tiver concluído com aproveitamento o curso ou estágio previsto; ... IV - estiver submetido ... ção, a programação orçamentária e financeira e o controle de todas as atividades da ...
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Relatório e Voto com número 5597212-67.2022.8.09.0037 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-09-2023
... , ora Recorrido, efetuou sua matrícula no curso de gestão ... financeira, em junho de 2021, na ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... XVI - ao auxílio financeiro aos Estados, ... o exercício anterior e os do exercício em curso; ... l) demonstrativo, atualizado mensalmente, de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... áter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do Governo e ... se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ... financeira será feita no regime a que o interessado estiver ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... deste artigo poderá ser organizado em uma ou mais etapas, incluindo curso de formação quando julgado pertinente, conforme dispuser o edital de ... ; coletar elementos para a avaliação da situação econômico-financeira das entidades fiscalizadas; instruir inquéritos instaurados pela CVM no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... e vinte horas, ou diploma de conclusão de curso" superior e qualificação profissional com experi\xC3" ... de disponibilidade orçamentária e financeira, devidamente atestada pelo INSS.” (NR) ... , de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DA GESTÃO ... ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA ... intimados para prestar esclarecimentos, no curso de inquérito ou processo administrativo, ...
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Decreto nº 10.918 de 29/12/2021. Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável, de que trata o art. 32 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e sobre o Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável, de que trata o art. 35 da Lei nº 12.712, de 2012.
... a disponibilidade orçamentária e financeira e respeitado o limite de R$ 11.000.000.000,00 ... medidas com vistas ao aperfeiçoamento da gestão do fundo; ... X – acompanhar as medidas ... de Infraestrutura além daquelas em curso ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ério da Fazenda para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e ... III - administração financeira e contabilidade públicas; ... IV - ... íficas sobre procedimento disciplinar em curso ou encerrado, investigativo ou punitivo, e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9951300-80.2005.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... de trabalho ocorreu em agosto de 1986, no curso do pacto laboral, e a ação foi proposta na ... ção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu ... , mas da demonstrada insuficiência financeira e da necessária assistência de entidade ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente: ... I - r atos próprios de gestão; ... II - praticar atos e decidir sobre a ... do Ministério Público para freqüentar curso" ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no Pa\xC3" ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... ) publicação de trabalhos de conclusão de curso, dissertação de mestrado, teses de doutorado; e ... § 5º O Conselho de Gestão do Patrimônio Genético poderá: ... I - ... ão informem a situação econômica ou financeira dos contribuintes ... Art. 6º O CGen ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... também os princípios de devida gestão dos assuntos e dos bens públicos, eqüidade, ... um departamento de inteligência financeira que sirva de centro nacional de recompilação, ... delito, quando cometido intencionalmente no curso de atividades econômicas, financeiras ou ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... ou ajustes de natureza fiscal ou financeira, em que intervenha, ou seja parte, de um lado, a ... da Fazenda Nacional ou de seus agentes, em curso no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Federal ... contas e outros documentos pertinentes à gestão social das entidades, propondo, quando fôr o ...
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DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
... financeira do servidor público ativo, do aposentado ou do ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, bem como a desativação de sua rubrica e perda ... § 4o No curso do processo administrativo, a autoridade ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... eficiência; VII - especificidade; VIII - gestão democrática; IX - identidade nacional; X - ... princípios: I - transparência financeira e administrativa e conformidade com as leis e os ... ção profissional em nível superior em curso de formação profissional oficial de treinador ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ágrafo, ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água, será mantida faixa não edificável ... sua execução ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais na forma ... , que as depositará em instituição financeira, nos termos do inciso I do caput do art. 666 da ...