gestão financeira escolar
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) foi instituído pela Lei nº 10.880, de ... escolar, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos estados, Distrito ... , que no exercício do ano de 2006, na gestão do ex-prefeito municipal, o Sr. Edmilson Pereira ... -
B.i 156, BOLETIM DE INFORMAÇÕES Nº 156/2022. Contrato N° 124/2022. ERRATA. Errata ao Contrato 124/2022, pub
... um sistema estruturante GRP integrado de Gestão Orçamentária, Financeira, ... Contábil, de ... ário, de Cadastro Único, Tributária, Escolar, de Processos Digitais, de Cemitério, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08045009520154058400), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0804500-95.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: DAIZE FLORENCIO DA COSTA CORREIA ADVOGADO: Jefferson Massud Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... à aludida municipalidade, durante a gestão da ora recorrida, o valor de R$ 50.732,00, entre ... no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). No curso da instrução processual, foi ... , tampouco teria havido a aplicação financeira dos recursos por ela repassados à ... -
Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ério da Educação para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento ... VII - assistência financeira a famílias carentes para a escolarização de ... e a adequação entre idade e ano escolar em todas as etapas da educação básica; ... IV ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124052920184050000), 17-08-2021
PJE 0812405-29.2018.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO EFETIVAMENTE CAUSADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo...
... Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) em Amontada/CE, descritas no item 2.3 ... uma série de irregularidades na gestão dos recursos federais por parte dos requeridos, ... Preços 003/2005) e não aplicação financeira dos recursos do PNATE" ... Para o recebimento ... -
Acórdão nº 1.0000.21.047554-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE BAEPENDI - INSCRIÇÃO NO SIAF - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVAS A CONVÊNIOS CELEBRADOS PARA REPASSE DE VERBAS DESTINADAS A TRANSPORTE ESCOLAR - IRREGULARIDADE DA GESTÃO ANTERIOR - ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DESTINADAS A SANAR AS IRREGULARIDADES PELA ATUAL GESTÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS...
... destinar recursos pblicos ao transporte escolar municipal. Aduziu que o Decreto Estadual n ... do Sistema Integrado de Administrao Financeira decorreria de irregularidades praticadas pela ... -
Decreto nº 11.013 de 29/03/2022. Altera o Decreto nº 10.852, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta o Programa Auxílio Brasil.
... mecanismos de funcionamento do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil e do ... do § 3º, as informações de vínculo escolar serão extraídas do acompanhamento das ... rede de atendimento da instituição financeira pagadora de benefício ou dos demonstrativos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000551720184058404), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0800055-17.2018.4.05.8404 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Andreo Zamenhof De Macêdo Alves e outro APELADO: SEBASTIAO NUNES CARLOS e outros ADVOGADO: Andreo Zamenhof De Macêdo Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kepler Gomes Ribeiro EMENTA: PENAL.
... és do Programa Nacional de Alimentação Escolar do Fundo Nacional de Desenvolvimento da ... AMORIM demonstrariam irregularidades na gestão de recursos públicos, razão pela qual devem ser ... tipo de conta em instituição financeira, o que dificulta a realização de pagamentos ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... NOEXERCÍCIO(7) ... ANUALIZADA ... FINANCEIRA ... FINANCEIRA ... ……………………… ... Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo ... Atividades ... ção de Veículos para o Transporte Escolar da Educação Básica - Caminho da Escola ...
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Ferramentas financeiras em um comércio de instrumentos musicais: Elaboração do fluxo de caixa e demonstração dos indicadores financeiros
O presente trabalho desenvolvido em um comércio de instrumentos musicais analisa a utilização de ferramentas financeiras na gestão empresarial e o problema de pesquisa explorado compreende os aspectos que podem ser analisados na implantação de ferramentas financeiras em uma empresa de pequeno porte. Desse modo, tem-se por objetivo identificar as principais ferramentas de controle financeiro que...
... ção de ferramentas financeiras na gestão empresarial e o problema de pesquisa explorado ... um déficit na administração financeira, devido à escassez de conhecimento na área ... Escolar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101993720214050000), 26-10-2021
PJE 0810199-37.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO EM QUE O PRÓPRIO MPF EM ALEGAÇÕES FINAIS PUGNOU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MERAS IRREGULARIDADES. ARTIGO 17, § 11, DA LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa LORENA OLIVEIRA DE SOUSA - ME (um
... do FUNDEB para o custeio de merenda escolar, esse TRF5 entende que tal fato não caracteriza ... contas de governo e que as contas de gestão seriam de responsabilidade dos secretários, que ... requisito de qualificação econômico-financeira a "comprovação de capital social ou patrimônio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006989620134058205), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0000698-96.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÕES DO DEMANDADO E DO FNDE. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPUTADO A EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOLO. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO PELA PRÁTICA DE ATO DE...
... Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), cujos valores totalizam R$ 47.750,42, ... (Sistema Integrado de Administração Financeira) ... A presente ação foi ajuizada em ... sido repassados ao Município durante a gestão do réu ora apelante, constata-se que o prazo da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027802020204058400), 12-04-2022
PJE 0802780-20.2020.4.05.8400 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. APLICAÇÃO RETROATIVA. EXIGÊNCIA DE INDICATIVOS MÍNIMOS DE DOLO PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa...
... Sanitário; b) após a transição da gestão municipal 2013-2016 para a gestão 2017-2022, ... da conta corrente, a aplicação financeira, referente à primeira ordem bancaria, só foi ... ao autorizar a utilização do ônibus escolar para finalidade estranha ao interesse público ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08113357820194058200), 26-10-2021
Ementa Administrativo. Apelação ante sentença que denegou a segurança, a qual visava à transferência da aluna do curso de Enfermagem para o curso de Medicina ( campus de João Pessoa/PB) no período letivo de 2019.1, em virtude de haver sido selecionada em Processo Seletivo de Reopção de Curso, conforme Edital UFPB/RGG/n.º 016/2019. A aluna obteve a 4ª colocação , quando o certame selecionado pela...
... ático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao ... o Processo Seletivo para Transferência Escolar Voluntária (PSTV), destinado a aluno(a)s ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... de Conciliação Orçamentária e Financeira ... Art. 5° A Casa Militar da Presidência da ... b) educação pré-escolar, educação em geral, compreendendo ensino ... d) Conselho de Gestão da Previdência Complementar; ... e) Conselho ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002672320174058000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0800267-23.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JULIO ALEXANDRE SOARES DE SOUZA ADVOGADO: RAFAEL GOMES ALEXANDRE ADVOGADO: GUSTAVO JOSÉ MENDONÇA QUINTILIANO APELADO: FLAVIA CELIA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: DIOGO SANTOS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: ANA CRISTINA SANTOS DE ALBUQUERQUE APELADO: EDNILSON DOS SANTOS ADVOGADO: VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO...
... procedimentos licitatórios promovidos na gestão de Cristiano Matheus da Silva e Souza com ... quantidades por unidade predial/escolar. Por conseguinte, não há como inferir que "ou ... evidente o intuito de obter vantagem financeira, mormente quando se considera os valores dos ... -
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na ... ério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com a finalidade de identificar despesas ... II - às ações de alimentação escolar; ... III - ao pagamento de benefícios do ...
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Decreto nº 9.018 de 30/03/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
... Gestão, por meio do Siop, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela ... e Natalidade 00PI Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE) 00PO Auxílio-Familiar ...
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PORTARIA Nº 475, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
... ção-Geral da Política do Transporte Escolar - CGPTECoordenação de Apoio ao Transporte ... ção Escolar - CGPAECoordenação de Gestão Orçamentária e Financeira da Alimentação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003338120194058501), 31-08-2021
Ementa Penal e Processual Penal. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal e pelo réu contra a sentença da Sexta Vara Federal da Subseção Judiciária de Itabaiana (Sergipe) que condenou o réu a dois anos de reclusão, em relação ao crime do art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/1967, e em três meses de detenção, quanto ao crime do art. 1º, inc. VII, da mesma norma, substituídas por
... ), que visava à construção de unidade escolar de educação infantil, modelo Proinfância, Tipo ... ária para que ela prove sua situação financeira para que seja deferido o benefício da justiça ... do convênio municipal que estava sob sua gestão no município de Monte Alegre de Sergipe ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001626220214058305), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800162-62.2021.4.05.8305 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INGRED THAISE ALVES ALBUQUERQUE CAVALCANTE ADVOGADO: Jacqueline Loise Lino Dos Santos PARTE RÉ: UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA e outro ADVOGADO: Vokton Jorge Ribeiro Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto...
... documentos acostados pela IES (histórico escolar, matrícula) demonstram que a impetrante concluiu ... ático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na ... II - às ações de alimentação escolar para cada Estado e respectivos Municípios e para ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... XVII - ao auxílio financeiro aos Estados, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075881920164058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807588-19.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DIOGO LUIS DOS SANTOS ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Souza APELANTE: JOEL CANDIDO GONZAGA ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De...
... ão de empresa especializada em transporte escolar. Entendeu a sentença que o então prefeito do ... ém de capacidade técnica e econômico-financeira para executar o contrato ( v ... "ata de julgamento ... julgou irregulares as contas de gestão do prefeito JACKSON JOSÉ DA SILVA (Id ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037489320144058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0003748-93.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outro ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELADO: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Borges Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE...
... , quanto a execução orçamentária e financeira, de acordo com as informações apresentadas na ... ão Ministerial que, durante o período de gestão do acusado RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO, um ... pessoas esclarecidas e de boa formação escolar, atuaram de forma deliberada com o fim de auferir ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a finalidade de identificar despesas ... II - às ações de alimentação escolar; ... III - ao pagamento de benefícios do Regime ...