gestão financeira escolar
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DECRETO Nº 51.900, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021. Regulamenta a Lei nº 17.488, de 25 de novembro de 2021, que institui o Programa Investe Escola Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1º Fica regulamentada, nos termos deste Decreto, a Lei nº 17.488, de 25 de novembro de 2021, qu...
... com o objetivo de prestar assistência financeira às escolas da rede pública estadual de ensino, ... desempenho escolar e fortalecimento da participação da comunidade ... gestão dos recursos públicos empregados; ... § 2° ...
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Acordao N° 1262049 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Direito fundamental à educação. Matrícula em creche pública nas proximidades da residência da genitora. Dever do estado. Direito público subjetivo. Defensoria pública. Distrito federal. Sucumbência. Súmula 421. Stj. Emendas constitucionais 74/13 e 80/14. Autonomia do órgão defensor. Pagamento da verba honorária. Devido. 1. A constituição...
... acesso dos infantes à educação pré-escolar ... 2. A existência de fila de espera não pode ... Pública do Distrito possui autonomia financeira e administrativa, portanto, não integra ... e ... A gestão das respectivas receitas está a cargo do órgão ... -
Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... -se ao Instituto de Administração Financeira da Previdência e e Assistência Social (IAPAS), ... admitindo em seus cursos menores em idade escolar, de preferência residentes no Conjunto ... se situa normalmente dentro do poder de gestão dos órgãos administrativos. Logicamente, é ...
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Acordao N° 1251484 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Direito fundamental à educação. Meta 01. Lei 13. 005/2014. Inconstitucionalidade afastada. Matrícula em creche pública nas proximidades da residência do genitor. Dever do estado. Direito público subjetivo. Defensoria pública. Distrito federal. Sucumbência. Súmula 421. Stj. Emendas constitucionais 74/13 e 80/14. Autonomia do órgão defensor.
... acesso dos infantes à educação pré-escolar ... 3. A existência de fila de espera não pode ... Pública do Distrito possui autonomia financeira e administrativa, portanto, não integra ... e ... A gestão das respectivas receitas está a cargo do órgão ... -
Decreto nº 47.038 de 16/10/1959. APROVA O REGULAMENTO DO ENSINO INDUSTRIAL.
... Capítulo VII ... Do Regime Escolar ... Art. 26. Para matrícula na primeira série ... didática, administrativa técnica e financeira", observados os limites estabelecidos pela legisla\xC3" ... de orientação indevida ou inadequada da gestão financeira, considerada grave, compete ao ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 455, DE 28 DE JANEIRO DE 2009. Dispõe Sobre o Atendimento da Alimentação Escolar e do Programa Dinheiro Direto Na Escola Aos Alunos da Educação Basica, Altera a Lei 10.880, de 9 de Junho de 2004, e da Outras Providencias.
... pelo Conselho Deliberativo do FNDE, o relatório anual de gestão do PNAE ... Art. 18. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... Direto na Escola - PDDE, com o objetivo de prestar assistência financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas da educação básica das ...
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Acórdão nº 1054493-03.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 28-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL FINANCIADO PELO PROGRAMA “FIES” CELEBRADO ENTRE O ALUNO E O MEC (FNDE) PREVENDO O CUSTEIO DE 100% DO VALOR DA SEMESTRALIDADE DO CURSO SUPERIOR – REDUÇÃO DO VALOR DO FINANCIAMENTO POR ATO GOVERNAMENTAL UNILATERAL – COBRANÇA DA DIFERENÇA...
... – OBRIGAÇÃO DE FAZER INEXISTENTE – GESTÃO DO PROGRAMA ATRIBUÍDO EXCLUSIVAMENTE AO FUNDO ... pagamento da diferença percentual e financeira entre o novo valor a menor do financiamento e o ... ou de fornecimento de material escolar" e outras providências do gênero ... \xC2" ... -
Decreto nº 8.961 de 16/01/2017. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Gestão, por meio do Siop, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela ... e Natalidade 00PI Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE) 00PO Auxílio-Familiar ...
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O direito da criança ao esporte no Brasil
... áreas: a) esporte na escola, esporte escolar, esporte educacional ou ... princípios relativos a exploração e a gestão do desporto profissional efetuados pela Lei n ... se norteasse pela transparência financeira e administrativa moralidade na gestão desportiva ...
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Lei nº 10.210 de 23/03/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.082, DE 25 DE JULHO DE 1995, 9.293, DE 15 DE JULHO DE 1996, 9.473, DE 22 DE JULHO DE 1997, 9.692, DE 27 DE JULHO DE 1998, 9.811, DE 28 DE JULHO DE 1999, E 9.995, DE 25 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕEM SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCICIOS DE 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 E 2001, RESPECTIVAMENTE.
... público nas atividades bancária e financeira." (NR) ... "Art. 34 ... XV - o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE." (NR) ... Art. 3° A Lei n° 9.473, de ... do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, para as fontes; ...
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Lei nº 13.408 de 26/12/2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na ... ério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com a finalidade de identificar despesas ... II - às ações de alimentação escolar; ... III - ao pagamento de benefícios do Regime ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil - Administração Vinculada - Companhia Estadual de Águas e Esgotos
... Superintendên- cia de Programação Financeira, da Subsecretaria de Fazenda de Po- lítica ... Metropolitana IV, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Sub- secretaria ... -7, da Coordenadoria de Gestão Financeira Escolar, da Superintendência de Gestão das Regionais ...
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Acordao N° 1251217 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Poder judiciário da união tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios gabinete da desembargadora maria de lourdes abreu número do processo: 0700857-18. 2019. 8. 07. 0018 classe judicial: apelação cível (198) apelante: henrique aquino kempf de farias silveira, gustavo aquino kempf de farias silveira representante: claudia cristine galleguillos kempf de farias apelado: distrito...
... acesso dos infantes à educação pré-escolar ... 3. A existência de fila de espera não pode ... Pública do Distrito possui autonomia financeira e administrativa, portanto, não integra ... e ... A gestão das respectivas receitas está a cargo do órgão ... - ACÓRDÃO Nº 351/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 10-02-2015
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Decretos, DECRETO Nº 57.252, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023. Abre créditos no Orçamento do Estado.
... 1901.12036806082373 ALIMENTACAO ESCOLAR QUALIFICADA ... OUTRAS DESPESAS CORRENTES ... 1933.12084606878321 COMPLEMENTACAO FINANCEIRA AO RPPS/RS - ... PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ... APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO ... MUNICIPAL - CP ... OUTRAS DESPESAS CORRENTES ...
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Acórdão nº 0144806-48.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Julio de 2014
... escolar, lançando faltas inexistentes que ensejaram a ... gestão financeira e patrimonial, e ... obedecerão ao ...
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LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a finalidade de identificar despesas ... II - às ações de alimentação escolar; ... III - ao pagamento de benefícios do ...
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Cooperativas de crédito como negócios de impacto: o caso da Sicoob Credichapada
As cooperativas de crédito podem assumir a forma de negócios de impacto social na medida em que desenvolvem ações que geram desdobramentos que minimizem a condição de vulnerabilidade e pobreza. Este estudo buscou descrever e analisar os impactos sociais e econômicos proporcionados aos alunos atendidos por um programa de educação desenvolvido pela cooperativa de Crédito Sicoob Credichapada. A...
... ção da vulnerabilidade social e financeira dos pobres e pelo trabalho desenvolvido com ... adesão livre e voluntária; 2) gestão democrática; 3) participação econômica ... gastos, na confiança ou no desempenho escolar (Berry et al., 2018). Os autores sugerem, com ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... na realização do primeiro período de gestão" administrativa. A administração da pessoa jur\xC3" ... ão do objeto social, por inviabilidade financeira ou, ainda, por outra qualquer causa, prevista ou ... ção Brasileira, entretanto, a Caixa Escolar recebe uma conceituação mais ampla, sendo ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... crianças e adolescentes em idade escolar. 2. É dever da família, sociedade e ... um país com profundos problemas de gestão da coisa pública. E então, o projeto ... colaborativa de problemas e educação financeira. Compulsando os resultados do exame , ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.274, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021. Institui Programa Estadual de Formação de Gestore
... - PEFG - destinado formao em gesto escolar para o exerccio da funo de Direo e Vice-Direo de ... ; Pedaggica; Administrativo-Financeira; Pessoal e Relacional; III - a necessidade de ...
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Acordao N° 1628564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Civil, família e processual civil. Apelação. Ação de alimentos. Filha menor de idade. Dever de sustento. Trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade. Valor do pensionamento. 20% dos rendimentos brutos do genitor. Arts. 1694 e 1699 do código civil. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. Apelação interposta contra a sentença, proferida nos autos da ação de alimentos, que...
... , sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os ... recebe, ... sendo agente de gestão educacional, auferindo uma renda bruta mensal de ... ção a seus genitores, e iniciou a fase escolar, com gastos referentes ... a essa nova etapa ... -
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2019
... do Governo Federal, Estadual e Municipal, gestão de sistemas (SIBEC, SISVAN, SICON, SECAD, SIGPDF, FREQUÊNCIA ESCOLAR, SCFV, SISPETI, BCP NA ESCOLA, CADSUAS, SUAS WEB) gestão orçamentária e financeira do FMAS. CONTRATADA: CLAUDIO RODRIGUES PASSOS DA ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... na legislação, mas nas práticas de gestão do sistema educacional ... Não resta ... a escolarização seja feita em ambiente escolar inclusivo, com os apoios necessários ... a União poderá prestar assistência financeira e apoio técnico aos entes federativos apoio ...
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Atos do Governador
... , da Diretoria Administrativa e Financeira, ... da Fundação Centro Estadual de ... , símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão Financeira Escolar, da Superintendência de ...