gestão financeira escolar
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Lei nº 3.552 de 16/02/1959. DISPÕE SOBRE NOVA ORGANIZAÇÃO ESCOLAR E ADMINISTRATIVA DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INDUSTRIAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... financeira, regendo-se nos têrmos da presente lei ... Art. 17. Os estabelecimentos ... intervir na administração de cada escola, para salvaguardar a gestão financeira e os altos objetivos do estabelecimento, inclusive no tocante ...
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Acórdão nº 1.0000.21.052602-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PRESTAÇÃO IN NATURA - POSSIBILIDADE - ANÁLISE CASUÍSTICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Mantem-se a decisão que autoriza a quitação de parte dos alimentos provisórios de forma in natura, em relação às mensalidades escolares dos menores, considerando restar claro o inadimplemento pela genitora e em...
... o desconto do valor da mensalidade escolar dos alimentos provisrios impossibilita a gesto ... -
DECRETO Nº 11.226, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022
... - FCE: I - da Funai para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, ... eficiência da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, de pessoal e dos demais ... ; VI - monitorar as ações de educação escolar indígena realizadas pelos Estados, pelo Distrito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044131220214050000), 14-09-2021
PJE 0804413-12.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO EFETIVAMENTE CAUSADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por GENIVALDO MENEZES DELGADO, ex-prefeito do Município de Águas Belas/PE, contra decisão que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa,...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... áter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com participação da comunidade, ... e avaliar a gestão econômica, financeira e social dos recursos e o desempenho dos ... 22-5 SERVIÇO DE IMPRESSÃO DE MATERIAL ESCOLAR E DE MATERIAL PARA USOS INDUSTRIAL E ...
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DECRETO Nº 11.196, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
... - FCE: I - do FNDE para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, ... e pesquisa, inclusive alimentação escolar e bolsas de estudo, observadas as diretrizes do ... e Inovação; e f) Diretoria Financeira; e IV - órgãos específicos singulares: a) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000239520164058302), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800023-95.2016.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CARLA MARIA DE LIMA SANTOS ADVOGADO: Larissa Lima Felix APELANTE: JOSE LINO DA SILVA IRMAO ADVOGADO: Felipe Augusto De Vasconcelos Caraciolo ADVOGADO: Thomaz Diego De Mesquita Moura APELANTE: MARIA LUCEILDA DE LIMA SANTOS ADVOGADO: Felipe Augusto De Vasconcelos Caraciolo APELANTE: C. M. DE LIMA SANTOS - TRANSPORTES E
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LEI Nº 17.346, DE 12 DE JULHO DE 2021. Modifica a Lei nº 14.696, de 4 de junho de 2012, que institui as Políticas de Incentivo aos Esportes denominadas Time Pernambuco e Passaporte Esportivo, no âmbito do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 10 e 11 da Lei nº...
... financeira do Estado ... Art. 11. O Poder Executivo ... , não integrantes do Grupo Ocupacional Gestão Pública – Apoio Fazendário – ... GOGP – ... 0402.2310 - Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação ... Integral e 348.327,00 ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão de novas ações ... CAPÍTULO II ... execução orçamentária e financeira ser registrada na modalidade total no Sistema ... IV - às ações de alimentação escolar para cada Estado, para o Distrito Federal e para ...
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Acórdão nº 0355668-45.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... ão de Coordenador II, da Coordenação de Gestão ... Escolar, símbolo DAS-3, da Direc 32 em ... financeira na forma da simbologia da última função ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003101-63.2016.8.19.0007 (Cível), 17-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. A Constituição da República de 1988, ao dispor sobre as funções institucionais do Ministério Público, admite a propositura de ação civil pública em defesa de qualquer interesse difuso ou coletivo, incluindo-se aí a proteção ao patrimônio público em sentido...
... 11) ... 4. A má gestão do réu no cargo de Diretor do Co- ... légio ... DES JOSE CARLOS PAES ... gerir a unidade escolar, mas que não teve o trei- ... namento ... sobretudo em relação à legislação financeira e ... contábil, com atenção especial às Leis ... -
'Não vamos discutir se Paulo Freire é bom ou não', diz novo secretário de Educação de São Paulo
... Uma delas o ensino da educao financeira. Tambm vamos controlar a frequncia escolar, por ...
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Acórdão Nº 988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINARAM MEDIDAS CONSTRITIVAS DE RECEITAS PÚBLICAS REPASSADAS PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA. SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS...
... , VIII e XI (fiscalização contábil e financeira), 167, II, V, VI, VIII e X ... (vedações ... , respectivamente, com dados do censo escolar realizado pelo ... Ministério da Educação e ... EXECUTORAS ... DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO FINANCEIRA. NÃO ... CARACTERIZAÇÃO DAS ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... pelo equilíbrio e pelo controle na gestão da empresa através da lógica sistêmica; (ii) a ... ção dos negócios, na administração financeira, nas escriturações contábeis e na gestão e ... Monitoramento da frequência escolar do Programa Bolsa Família – Presença; 17 ...
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Neoconstitucionalismo y el constitucionalismo positivista: un debate no concluido en el Derecho
El objetivo del estudio consiste en exponer desde una perspectiva crítica, la corriente neoconstitucionalista, de gran influencia en la teoría constitucional, partiendo principalmente de sus nociones principales y antecedentes. Se empleó una metodología descriptiva mediante un análisis teórico, resaltando la doctrina actualizada al respecto. Se constatan los aportes del neoconstitucionalismo,...
... ordem pública, e não qualquer ação da gestão pública, como uma compra de canetas, por ... ção dos profissionais da educação escolar, a gestão democrática do ensino público, a ... , por meio de assistência técnica e financeira do FNDE, e aquisição de mobiliário e ... -
Acordao N° 1262047 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Direito fundamental à educação. Meta 01. Lei 13. 005/2014. Matrícula em creche pública nas proximidades da residência da genitora. Dever do estado. Direito público subjetivo. Defensoria pública. Distrito federal. Sucumbência. Súmula 421. Stj. Emendas constitucionais 74/13 e 80/14. Autonomia do órgão defensor. Pagamento da verba honorária.
... acesso dos infantes à educação pré-escolar ... 3. A existência de fila de espera não pode ... Pública do Distrito possui autonomia financeira e administrativa, portanto, não integra ... e ... A gestão das respectivas receitas está a cargo do órgão ... -
Acórdão nº 1014426-64.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 13-12-2022
AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS PELO ALUNO AUTOR E PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR RÉ – MANUTENÇÃO DE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL FINANCIADO PELO PROGRAMA “FIES” CELEBRADO ENTRE O...
... – OBRIGAÇÃO DE FAZER INEXISTENTE – GESTÃO DO PROGRAMA ATRIBUÍDO EXCLUSIVAMENTE AO FUNDO ... pagamento da diferença percentual e financeira entre o novo valor a menor do financiamento e o ... ou de fornecimento de material escolar e outras providências do gênero ... -
Acórdão nº 1012691-93.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 26-01-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL FINANCIADO PELO PROGRAMA “FIES” CELEBRADO ENTRE O ALUNO E O MEC (FNDE) PREVENDO O CUSTEIO DE 100% DA SEMESTRALIDADE DO CURSO SUPERIOR – REDUÇÃO DO VALOR DO FINANCIAMENTO POR ATO GOVERNAMENTAL UNILATERAL – COBRANÇA DA DIFERENÇA PELA INSTITUIÇÃO DO...
... – OBRIGAÇÃO DE FAZER INEXISTENTE – GESTÃO DO PROGRMA ATRIBUÍDO EXCLUSIVAMENTE AO FUNDO ... pagamento da diferença percentual e financeira entre o novo valor a menor do financiamento e o ... ou de fornecimento de material escolar e outras providências do gênero. 3. O não ... -
Acórdão nº 1016862-59.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 26-01-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL FINANCIADO PELO PROGRAMA “FIES” CELEBRADO ENTRE O ALUNO E O MEC (FNDE) PREVENDO O CUSTEIO DE 75% DO VALOR DA SEMESTRALIDADE DO CURSO SUPERIOR – REDUÇÃO DO VALOR DO FINANCIAMENTO POR ATO GOVERNAMENTAL UNILATERAL – COBRANÇA DA...
... – OBRIGAÇÃO DE FAZER INEXISTENTE – GESTÃO DO PROGRMA ATRIBUÍDO EXCLUSIVAMENTE AO FUNDO ... pagamento da diferença percentual e financeira entre o novo valor a menor do financiamento e o ... ou de fornecimento de material escolar e outras providências do gênero. 3. O não ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 04-03-2022
... Prop.: Jefferson Batista Dos SantosBv Financeira S.a Credito ... Fin.inv.Jefferson Batista Dos ... Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, de acordo com ... a Nota Técnica nº ... A Caixa Escolar “Cel. Gabriel Capistrano” torna público, ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... escolar, de preferência residentes no Conjunto ... normalmente dentro do poder de gestão dos órgãos ... administrativos. Logicamente, é ... disponibilidade financeira de entes da Administração Pública, ... para ...
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PORTARIA FNDE Nº 739, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
... de Chefe da Divisão de Apoio à Gestão Orçamentária e Financeira da Alimentação ... çamentária e Financeira da Alimentação Escolar, da Coordenação-Geral do Programa Nacional de ...
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DECRETO - D.O. nº 28651 de 29/12/2023 (Edição Extra 2) - DECRETO 653-23
... de Estado de Planejamento e Gestão ... RESENDE PORTO ... Secretário ... de ... e a pesquisa referente ao desenvolvimento escolar, ... viabilizando a organização e o ... 5.2. Coordenadoria Financeira ... Núcleo de Receita ... Núcleo de Despesa ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.155, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021. Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Planej
... Diviso Administrativa Escolar; e 2. Diviso de Planejamento e Tecnologias ... - monitorar e apoiar a execuo fsica e financeira, inclusive a prestao de contas dos instrumentos ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos ... IV - avaliação da situação financeira e atuarial: ... a) dos regimes geral de ... com a atestação da frequência escolar ou demais serviços sociais ... Também se ...