gestão financeira escolar
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DECRETO Nº 7775, DE 04 DE JULHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 19 da Lei 10.696, de 2 de Julho de 2003, que Institui o Programa de AquisiÇÃo de Alimentos, e o Capitulo Iii da Lei 12.512, de 14 de Outubro de 2011, e da Outras Providencias.
..., inclusive para prover a alimentação escolar nos âmbitos municipal, estadual, distrital e ... de Estoques, quando envolve quitação financeira, não cumulativas às demais. § 2° O limite de ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;. V - Ministério da Fazenda; e. VI - Ministério ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
...Contratação de Sistema de Gestão Escolar, Na Modalidade de Software Como Serviço ... Pedagógica, Gestão Administrativa e Financeira, Gestão de Transporte Escolar e Gestão de ...
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Lei nº 10.672 de 15/05/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Parágrafo único. A exploração e a gestão do desporto profissional constituem exercício de ...I - da transparência financeira e administrativa;. II - da moralidade na gestão ...escolar ou de curso profissionalizante, exigindo o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... cada país e a situação econômica e financeira, riquezas econômicas, desenvolvimento ...Os atos de gestão, como, por exemplo, a contratação de pessoas ... Art. 1 o Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
...a equidade da rede escolar, com foco na atuação conjunta com os ...: Melhorar a mobilidade nas cidades, na gestão" de resíduos sólidos e na ampliação ao acesso \xC3"...orçamentária e financeira de cada órgão, abrangendo os recursos de todas ...
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Ordem social
... da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos ... prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento ...ção dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004111020164058309), 29-03-2022
PJE 0000411-10.2016.4.05.8309 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO POR PARTE DOS AGENTES, NEM DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. VALORES EMPREGADOS EM FINALIDADE PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Cabe salientar, que em se tratando de gestão pública, o administrador, não poderá valer-se ... comportamentos agressivos no âmbito escolar, praticados tanto por meninos quanto por meninas. ... razões óbvias, mas a instituição financeira insistira veementemente com as cobranças ...
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DECRETO - DECRETO 1293 22
... III - executar os processos de gestão. administrativa, financeira, patrimonial e de ... de aprendizagem e o desempenho escolar das escolas no âmbito de. sua circunscrição; . ...
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Legislação
...ômica, situação no emprego, frequência escolar e localização geográfica. Deveria ser levada ... da programação orçamentária e financeira anual. . Art. 108. A implementação do ... II — acompanhar e avaliar a gestão econô-mica e financeira dos recursos, bem como ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
...-se ao Instituto de Administração Financeira da Previdência e e Assistência Social (IAPAS), ... admitindo em seus cursos menores em idade escolar, de preferência residentes no Conjunto ... se situa normalmente dentro do poder de gestão dos órgãos administrativos. Logicamente, é ...
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Execução de medidas socioeducativas
...ência técnica e suplementação financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos ...ública, tem as funções executivas e de gestão do Sinase. . II - elaborar o Plano Nacional de ...ça; 4.3 Integração dos dados do Censo Escolar da Educação Básica com o Sistema Nacional de ...
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Licitações
...ção de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações ... c) a estrutura jurídica ou financeira do contrato; . PROCEDIMENTO . Art. 17. O ... e concessão da coleta do lixo escolar...
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ACÓRDÃO Nº 6190/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 30-07-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE/2012. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO OBJETO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS DESPESAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS RECEBIDOS. CITAÇÃO DA EX-PREFEITA. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. Com base no art. 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443/1992, julgam-s
... do Programa Nacional de Alimentação Escolar – Pnae/2012.ACORDAM os Ministros do Tribunal de ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 4069 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS RECEBIDOS À CONTA DO PNAE/2012. CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. DILIGÊNCIA AO FNDE. NOVA CITAÇÃO DO RESPONSÁVEL DEVIDO À AUSÊNCIA DO PARECER CONCLUSIVO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE). APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA COM DOCUMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. NOVA DILIGÊNCIA AO FNDE PARA QUE SE
...-prefeito do município de Mirinzal - MA (gestão 2009-2012) , ante a omissão no dever de prestar ... do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, no exercício de 2012. O referido ... 5. VERIFICAÇÃO FINANCEIRA" 5.1. Os autos foram restituídos a esta Coordena\xC3"... -
ACÓRDÃO Nº 4069 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 16-03-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS RECEBIDOS À CONTA DO PNAE/2012. CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. DILIGÊNCIA AO FNDE. NOVA CITAÇÃO DO RESPONSÁVEL DEVIDO À AUSÊNCIA DO PARECER CONCLUSIVO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE). APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA COM DOCUMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. NOVA DILIGÊNCIA AO FNDE PARA QUE SE
...-Prefeito do Município de Mirinzal - MA (gestão 2009-2012) , ante a omissão no dever de prestar ... do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, no exercício de 2012,ACORDAM os ... -
Acórdão nº 1006533-32.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 13-04-2021
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SERVIDOR PÚLICO ATIVO. PROFESSOR. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. VERBA NÃO HABITUAL. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA PACÍFICADA NO ÂMBITO DO C. STJ. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO ENTE AUTÁRQUICO. LEI COMPLEMENAR N.º 266/2006. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. TRATA-SE DE AÇÃO
...ção de dedicação exclusiva de Diretora Escolar" e Coordenadora, recebe, somado ao seu subsídio,\xC2"... diretrizes e normatizações relativas à gestão de cargos em comissão e funções de confiança ... -
Decreto nº 47.038 de 16/10/1959. APROVA O REGULAMENTO DO ENSINO INDUSTRIAL.
...Capítulo VII. Do Regime Escolar. Art. 26. Para matrícula na primeira série ou ... didática, administrativa técnica e financeira", observados os limites estabelecidos pela legisla\xC3"... de orientação indevida ou inadequada da gestão financeira, considerada grave, compete ao ...
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Direito Desportivo Empresarial
... Estado centrar seu foco, em essência, na gestão monetária da economia e na criação de ...@@2.1. Transparência financeira e administrativa. A transparência na ... profissional e apresentar histórico escolar. Além disso, para que o contrato entre agente e ...
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Acordao N° 1262049 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Direito fundamental à educação. Matrícula em creche pública nas proximidades da residência da genitora. Dever do estado. Direito público subjetivo. Defensoria pública. Distrito federal. Sucumbência. Súmula 421. Stj. Emendas constitucionais 74/13 e 80/14. Autonomia do órgão defensor. Pagamento da verba honorária. Devido. 1. A constituição...
...acesso dos infantes à educação pré-escolar. 2. A existência de fila de espera não pode ... Pública do Distrito possui autonomia financeira e administrativa, portanto, não integra. e nem ...A gestão das respectivas receitas está a cargo do ... -
Acordao N° 1251484 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Direito fundamental à educação. Meta 01. Lei 13. 005/2014. Inconstitucionalidade afastada. Matrícula em creche pública nas proximidades da residência do genitor. Dever do estado. Direito público subjetivo. Defensoria pública. Distrito federal. Sucumbência. Súmula 421. Stj. Emendas constitucionais 74/13 e 80/14. Autonomia do órgão defensor.
...acesso dos infantes à educação pré-escolar. 3. A existência de fila de espera não pode ... Pública do Distrito possui autonomia financeira e administrativa, portanto, não integra. e nem ...A gestão das respectivas receitas está a cargo do ... -
LEI Nº 17.135, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020. Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar, com encargo, a cessão do direito de uso do imóvel que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a renovar a cessão do direito de uso, com encargo, ao Município do...
... Fazenda e à Secretaria de Planejamento e Gestão do. inteiro teor do processo de liquidação do ... Dois Irmãos, de natureza contábil financeira, constitui. instrumento de captação, controle e ...b) Diretor Adjunto;. c) Secretário Escolar;. d) Educador de Apoio; e. e) Analista ...
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Acórdãos nº 0104405-86.2009.8.26.0547 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Atraso no repasse de valores devidos ao fundo previdenciário municipal a título de contribuição patronal - Sentença de improcedência – Apelação do Ministério Público. AGRAVO RETIDO – Embora o CPC/2015 não mais preveja o agravo retido como recurso, a sua interposição anteriormente à vigência do novo diploma processual comporta apreciação
... de Passa Quatro que, sob a gestão do réu, deixou de repassar ... - Diante de conjuntura financeira adversa, o réu endereçou os ... dos serviços de merenda escolar, pagamento dos servidores públicos, ... - Atos do Poder Executivo
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 455, DE 28 DE JANEIRO DE 2009. Dispõe Sobre o Atendimento da Alimentação Escolar e do Programa Dinheiro Direto Na Escola Aos Alunos da Educação Basica, Altera a Lei 10.880, de 9 de Junho de 2004, e da Outras Providencias.
... pelo Conselho Deliberativo do FNDE, o relatório anual de gestão do PNAE. . Art. 18. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... Direto na Escola - PDDE, com o objetivo de prestar assistência financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas da educação básica das ...