gestão financeira escolar
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na ... II - às ações de alimentação escolar, por regiões geográficas; ... III - ao ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... XVI - ao auxílio financeiro aos Estados, ...
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Ordinária, LEI Nº 16.088, DE 10 DE JANEIRO DE 2024. Dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino nas Escola
... conselhos, instâncias colegiadas e comunidade escolar ... Art. 2º A gestão democrática do ensino público estadual, no que ... de ensino na gestão pedagógica, administrativa e financeira, observadas as ... diretrizes da Secretaria da Educação e disposições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... ência técnica e suplementação financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... /PR) competem as funções executiva e de gestão do Sinase ... Art. 4º Compete aos Estados: ... estabelecimento de ensino, o histórico escolar do adolescente e as anotações sobre o seu ...
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DECRETO Nº 11.556, DE 12 DE JUNHO DE 2023
... ção;III - a assistência técnica e financeira da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... , para o apoio à tomada de decisões de gestão no âmbito da rede de ensino, da escola e do ... escolar.Art. 12. As estratégias de implementação do ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... eficiência; VII - especificidade; VIII - gestão democrática; IX - identidade nacional; X - ... princípios: I - transparência financeira e administrativa e conformidade com as leis e os ... prática esportiva, inclusive no ambiente escolar; IV - realizar o monitoramento e a avaliação do ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... XII - gestão do sistema público de saúde e operação de ... escolar e outros programas de alimentação, ainda que ... dos Municípios qualquer compensação financeira proveniente de impostos e transferências ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... ção básica em tempo integral a jornada escolar com duração igual ou superior a 7 (sete) horas ... relativa à demonstração contábil e financeira exigida em regulamento; ou ... b) pelo não ... IV - sejam transparentes na gestão, inclusive quanto aos dados econômicos e ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... orçamentária e a programação financeira da Presidência da República e executar o ... I - controlar a gestão" orçamentária, financeira e patrimonial dos órg\xC3" ... I - Departamento de Educação Pré-Escolar e de Ensino Fundamental; ... II - Departamento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... aplicadas para sua recuperação financeira, do uso de seus recursos e da realização de ... de autofinanciamento e da melhoria da gestão da IES, considerando a sustentabilidade do uso da ... paga a título de assistência pré-escolar; ... XV - a parcela paga a servidor público ...
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Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
... IV – a implementação e a gestão" compartilhadas entre os entes federativos; ... V \xE2" ... IX – a educação e a inclusão financeira das famílias beneficiárias ... § 3º As ... I – o Auxílio Esporte Escolar; ... II – a Bolsa de Iniciação Científica ...
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LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... III - coordenação e compartilhamento da gestão e da execução com os entes federativos que ... idade incompletos; e IV - à frequência escolar mínima de: a) 60% (sessenta por cento), para os ... , poderá subcontratar instituição financeira, para efetuar o pagamento dos benefícios ...
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Decreto nº 11.079 de 23/05/2022. Institui a Política Nacional para Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica.
... o enfrentamento da evasão e do abandono escolar na educação básica ... Parágrafo único. A ... IV – fortalecimento da liderança, da gestão escolar e da formação dos profissionais da ... a priorização da assistência financeira às regiões, às redes públicas de ensino e às ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... á a respectiva execução física e financeira", no exercício findo e acumuladamente ... \xC2" ... ção dos produtores rurais, apoio à gestão" das formas associativas de produção e integraç\xC3" ... educacional às crianças de pré-escolar (0 a 6 anos) e do ensino fundamental, bem como a ...
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Acórdão nº 2.0000.00.363388-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2002
CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO SUPERIOR - PREÇO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - SÚMULA N° 34 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - INTERPRETAÇÃO HARMONIZADORA. Conforme já sedimentado na Súmula n° 34 do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "compete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada...
... e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ... ático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das Universidades, ... -
DECRETO - DECRETO 131 23
... 1.2. Gabinete do Secretário Adjunto de Gestão de Pessoas ... 1.3. Gabinete do Secretário ... 5.2 Coordenadoria Financeira ... 5.2.1. Núcleo de Receita ... 5.2.2 ... 7.1. Coordenadoria de Alimentação Escolar ... 7.1.1. Núcleo de Monitoramento Nutricional ...
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DECRETO - DECRETO 052 2023 SEDUC
... 1.2. Gabinete do Secretário Adjunto de Gestão de Pessoas ... 1.3. Gabinete do Secretário ... 5.2 Coordenadoria Financeira ... 5.2.1. Núcleo de Receita ... 5.2.2 ... 7.1. Coordenadoria de Alimentação Escolar ... 7.1.1. Núcleo de Monitoramento Nutricional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... , relatórios simplificados de gestão" orçamentária, com o acompanhamento e a avaliaç\xC3" ... contendo a execução orçamentária e financeira, inclusive de restos a pagar, bem como os ... II - às ações de alimentação escolar para cada Estado e respectivos Municípios e para ...
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DECRETO - DECRETO 1283 22
... 1.2. Gabinete do Secretário Adjunto de Gestão de Pessoas ... 1.3. Gabinete do Secretário ... 5.2 Coordenadoria Financeira ... 5.2.1. Núcleo de Receita ... 5.2.2 ... 7.1. Coordenadoria de Alimentação Escolar ... 7.1.1. Núcleo de Monitoramento Nutricional ...
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DECRETO - DECRETO 1258 22
... 1.2. Gabinete do Secretário Adjunto de Gestão de Pessoas ... 1.3. Gabinete do Secretário ... 5.2 Coordenadoria Financeira ... 5.2.1. Núcleo de Receita ... 5.2.2 ... 7.1. Coordenadoria de Alimentação Escolar ... 7.1.1. Núcleo de Monitoramento Nutricional ...
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DECRETO - DECRETO 1355 22
... 1.2. Gabinete do Secretário Adjunto de Gestão de Pessoas ... 1.3. Gabinete do Secretário ... 5.2 Coordenadoria Financeira ... 5.2.1. Núcleo de Receita ... 5.2.2 ... 7.1. Coordenadoria de Alimentação Escolar ... 7.1.1. Núcleo de Monitoramento Nutricional ...
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DECRETO - DECRETO 1470 22
... 1.2. Gabinete do Secretário Adjunto de Gestão de Pessoas ... 1.3. Gabinete do Secretário ... 5.2 Coordenadoria Financeira ... 5.2.1. Núcleo de Receita ... 5.2.2 ... 7.1. Coordenadoria de Alimentação Escolar ... 7.1.1. Núcleo de Monitoramento Nutricional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... em andamento, cuja execução financeira, até 30 de junho de 1997, ultrapasse vinte por ... creches e escolas para o atendimento pré-escolar; ... IX - pagamento, a qualquer título, a ... indícios de irregularidades em sua gestão ...
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DECRETO - DECRETO 282 23 OK
... Gabinete do ... Secretário Adjunto de Gestão de Pessoas ... 1.3. Gabinete do ... Secretário ... 5.2 Coordenadoria Financeira ... 5.2.1. Núcleo de Receita ... 5.2.2 ... 2.2. Coordenadoria ... de Educação Escolar Indígena ... 2.2.1. Núcleo Didático ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na ... ério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com a finalidade de identificar despesas ... II - às ações de alimentação escolar; ... III - ao pagamento de benefícios do Regime ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... I - da FUNAI para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento ... a administração econômica e financeira da FUNAI e do patrimônio indígena ... Do ... VI - monitorar as ações de educação escolar indígena realizadas pelos Estados, pelo ...