Gratificação natalina
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... , a critério do empregador, até a data em que é devida a gratificação natalina prevista no art. 1º da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965 ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... § 5º A gratificação natalina - 13º salário - integra o salário-de-contribuição, exceto ...
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Acórdão nº 2015/0163577-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... décimo terceiro salário (gratificação natalina). Esta Corte pacificou o tema no ...
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Acórdão nº 2014/0125762-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... gratificação natalina ... 3. Agravo regimental não provido. ...
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Acórdão nº 2016/0013035-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de que "o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o ...
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Acórdão nº 2014/0296505-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... gratificação natalina, mas, no tocante às demais ...
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Acórdão nº 2014/0191090-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REFERENTES À BASE DE CÁLCULO DA HORA DE PLANTÃO E DE SOBREAVISO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REFLEXO DO PEDIDO INICIAL. 1. No caso, não há falar em julgamento extra petita, considerando que o...
... sobreaviso reflita nos cálculos das férias e gratificação natalina, por se tratar apenas ... -
Acórdão nº 2014/0289432-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5020434-29.2017.4.04.7000),04-06-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ambulatório de quimioterapia. exposição a agentes nocivos. JUROS DE MORA. 1. O profissional técnico em enfermagem que labora em laboratório de hematologia/oncologia trava contato direto e não episódico com contaminantes biológicos, encontrando-se submetido a uma situação de risco, não...
... na base de 20%, com reflexos em DSR, Férias e Gratificação Natalina, sobre o salário da autora, acrescido de juros e correção ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma recursal de sc. (Processo 5006498-27.2019.4.04.7206),23-06-2020
SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. FÉRIAS. INCLUSÃO. 1. O valor da indenização da licença-prêmio não usufruída durante o período de atividade e não contada em dobro para a sua aposentadoria deve corresponder à última remuneração do servidor antes da
... correspondentes a prestações ocasionais (férias e gratificação natalina), prestações vinculadas ao efetivo desempenho da atividade ... -
Acórdão nº 2011/0190134-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE TABATINGA DESPROVIDO. 1. O
... PAGAMENTO ... GRATIFICAÇÃO" ... NATALINA. ... PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0307867-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS. GRATIFICAÇÃO NATALINA/13º ...
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Acórdão nº 2014/0077908-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... deve incidir contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, por possuir esta ...
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Acórdão nº 2014/0269592-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os valores recebidos a título de décimo terceiro salário (gratificação natalina) são de caráter remuneratório, constituindo acréscimo...
... terceiro salário (gratificação natalina) são de caráter remuneratório, ... -
Acórdão nº 2014/0339470-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REFERENTES À BASE DE CÁLCULO DA HORA PLANTÃO E DO SOBREAVISO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Da leitura dos autos, extrai-se que o pedido inicial abrange a incidência do valor das horas de plantão e de sobreaviso sobre o cálculo do décimo
... refletindo nos cálculos das férias e gratificação natalina, por se ... -
Acórdão nº 2015/0163032-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de que o décimo terceiro salário (gratificação" natalina) integra o salário de ... contribuição, para\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0152213-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... gratificação natalina e ...
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Acórdão nº 2015/0192827-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... décimo terceiro salário (gratificação natalina) ...
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Acórdão nº 2014/0214275-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... deve incidir contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, por possuir esta ...
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Acórdão nº 2010/0119635-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... gratificaçãoe 2001, gratificação natalina ...
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Acórdão nº 2014/0214547-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de apelação em face de sentença que condenou o recorrente a pagar as diferenças de décimo terceiro salário das autoras durante os...
... gratificação" natalina com base na ... remuneração integral esta disciplinado\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0106492-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE ESPOSO/PAI DOS AUTORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA À COISA JULGADA. CRITÉRIOS PARA CÁLCULO DO PENSIONAMENTO DEVIDO À VIÚVA. JUROS DE MORA. VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. A modificação, pelo juízo da execu
... 3. Os valores relativos à gratificação natalina integram os proventos que seriam ... -
Acórdão nº 2015/0106661-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... apreço, determina que a gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze ...
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Acórdão nº 2014/0337423-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. A gratificação ...
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Acórdão nº 2014/0161649-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REFERENTES À BASE DE CÁLCULO DA HORA PLANTÃO E DO SOBREAVISO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DE QUESTÃO QUE É REFLEXO DO PEDIDO NA INICIAL. 1. A discussão trazida a debate é a ocorrência de julgamento extra petita pelas...
... reflita nos cálculos das férias e gratificação natalina, por se tratar de ...