grau de parentesco no direito civil
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Acórdão nº 2006.01.00.005707-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Abril de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO 07/2005 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL REQUISITADA PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA. PARENTESCO DE 3º GRAU COM JUIZ DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça
... ão - Regime Estatutário - Servidorpúblico Civil - Administrativo ... Numeração Única: ... Sustenta que, embora tenha parentesco de 3º grau com o Juiz Federal Weliton Militão ... que não há se falar em violação a direito líquido e certo por parte da autoridade ... -
Acórdão nº 2006.01.00.005707-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Abril de 2011
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... ão - Regime Estatutário - Servidorpúblico Civil - Administrativo ... Numeração Única: ... Sustenta que, embora tenha parentesco de 3º grau com o Juiz Federal Weliton Militão ... que não há se falar em violação a direito líquido e certo por parte da autoridade ... -
Acórdão nº 2006.01.00.005707-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 2006.01.00.005707-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Abril de 2011
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ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO 07/2005 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL REQUISITADA PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA. PARENTESCO DE 3º GRAU COM JUIZ DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça
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