grau de parentesco no direito civil
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0033100-71.2019.8.19.0002 (Fazendária), 27-11-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0033100-71.2019.8.19.0002 RECORRENTE: VERA LUCIA CARVALHO DE OLIVEIRA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI EMENTA: RELAÇÃO DE PARENTESCO COMPROVADO NOS AUTOS NA LINHA COLATERAL. DIREITO AO SEPULTAMENTO DA GENITORA DA AUTORA EM JAZIGO FAMILIAR QUE NÃO FOI AUTORIZADO POR PREPOSTO DO RÉU....
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... alimentos no período anterior ao Código Civil de 2002; 2. Os alimentos no período de início ... de Justiça (CNJ), as ações envolvendo Direito de Família e alimentos foram o quinto tema mais ... que a obrigação vai até o quarto grau de parentesco.” (DIAS, Maria Berenice. Manual ...
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Acordao N° 1235727 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Alimentos educacionais. Filho. Maioridade. Necessidade. Possibilidade. Relação de parentesco. Atividade laborativa. Não demonstração. Curso de tecnólogo. Equivalência. Ensino superior. Solidariedade familiar. Obrigação. Limite. Conclusão do curso. 1. Os alimentos decorrem do poder familiar, nos termos do art. 22 do eca, ou em razão do grau de parentesco, conforme preveem o art. 1. 694 e seguintes
... POSSIBILIDADE ... RELAÇÃO DE PARENTESCO. ATIVIDADE LABORATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO ... 22 do ECA, ou em razão do grau de ... parentesco, conforme preveem o art. 1.694 e seguintes do Código Civil ... 2. O direito a alimentos devidos a filhos ... -
Acordao N° 1312823 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Direito de família e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Alimentanda. Maioridade civil. Implemento. Capacidade civil e laborativa. Constatação. Deficiência de atenção. Limitação funcional e cognitiva. Aptidão laboral. Afetação. Inexistência. Aptidão laborativa. Preservação. Atividade remunerada. Exercício. Ausência. Desinteresse na formação acadêmica e profissional. Aferição....
... Acórdão Nº ... DIREITO" DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERA\xC3" ... ASSISTÊNCIA RECÍPROCA INERENTE AO PARENTESCO. NECESSIDADE. NÃO ... DEMONSTRAÇÃO. ALFORRIA ... ção implica a sucumbência do recorrente no grau recursal e determina ... a majoração dos ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... de sua liberdade e institui o estado civil, com o escopo de obter segurança e preservação ... critérios pessoais, que podem ser de parentesco, amizade pessoal ou vassalagem, sempre ... salas, o espaço destinado aos clientes e o grau de dificuldade de acesso à informação são ...
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Acórdão Nº 0311286-10.2015.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
... CONTRADITA DA ... TESTEMUNHA EM GRAU RECURSAL. PARENTESCO. AFIANÇAMENTO ... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MÉRITO. ALEGAÇÃO ... DE COBRANÇA ... PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DANO MORAL. TESE ...
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Acordao N° 1415812 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Relação pública, contínua, duradoura. Requisitos indispensáveis. Artigo 1. 723 do código civil. Comprovação. Ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Não atendimento. Prova oral. Informante. Possibilidade. Associação com as demais provas...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E ... ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL ... COMPROVAÇÃO. ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS ... juízo a quo possuir grau de parentesco com qualquer ... das partes, ainda ... -
Alimentos
... Doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Mestre ... do Grupo de Pesquisa CNPQ: Direito civil na legalidade constitucional. Fortaleza, Ceará, ... das famílias; 3.2.1 Relação de parentesco – conjugalidade – convivencialidade; 3.2.2 ... Equilíbrio do direito à indenização e do grau de culpa dos pais, sem comprometer a eficácia da ...
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Acordao N° 1759401 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Direito de família. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Filhos maiores. Alimentos provisórios. Fixação. Não cabimento. Binômio necessidade e capacidade. Observância. Despesas extraordinárias da alimentada. Não comprovadas. Capacidade dos alimentandos. Não comprovada. Instrução probatória. Necessidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Compete aos filhos maiores o dever de ajudar e amparar
... Acórdão Nº ... DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... enfermidade. O Código Civil, em seu art. 1.696, estabelece que “o direito ... próximos em grau, uns em falta de outros” ... 2. Os alimentos m discussão decorrem do grau de parentesco e da solidariedade que deve existir entre ... as ... -
Direito Constitucional
... originário, genuíno, ou de primeiro grau, é aquele que cria a primeira constituição de ... em referência, que dispõe sobre Processo Civil, teve trâmite regular no Congresso Nacional, foi ... 1º do mesmo dispositivo, ao tratar do parentesco por afinidade, informa que ele limita-se aos ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ... Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a ... da obrigação, em casos como o de parentesco, de depósito necessário ou de hospedagem em ...
- Processo nº 0010661-35.2016.8.19.0208 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 16 de Marzo de 2017
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Acordao N° 1335301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2021
Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Alimentante pessoa idosa. Alimentos provisórios. Binômio necessidade e possibilidade. Observância. Alteração da situação econômico-financeira das alimentantes. Não comprovada. Necessidade de dilação probatória. Redução dos alimentos. Impossibilidade. Recurso desprovido. Decisão mantida. 1. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil e que...
... serão prestados ao idoso na forma da lei civil e que a obrigação alimentar é solidária, ... 2. Os alimentos em discussão decorrem do grau de parentesco e da solidariedade que deve existir ... do Código Civil, que estabelece que o direito à prestação de ... alimentos é recíproco ... -
Acórdão Nº 0801712-97.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Seção Especializada Cível, 05-10-2020
... EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA ... QUAL O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE ... REINTEGRAÇÃO DE ... NOTICIAR AMIZADE, INIMIZADE OU PARENTESCO COM AS PARTES DO ... PROCESSO E NÃO ENTRE SI ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIV A ... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... ver, não descaracteriza a entidade de grau superior como o que ela realmente é: uma ... representadas por laços de parentesco ou amizade; na esfera privada, a pessoa ...
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... ONStItUCIONaL EBOOK TRAGETORIAS DO DIREITO CIVIL HOMENAGEM HHB.indb 427 EBOOK TRAGETORIAS DO ... , exceto na doação de gametas para parentesco de até 4º (qua rto) grau, de um dos receptores ...
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Decisão Monocrática nº 51105437220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 17-05-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE ... por esta CORTE ENSEJARIA SUPRESSÃO DE UM GRAU" DE JURISDIÇÃO ... EM SE TRATANDO DE ALIMENTOS\xC2" DECORRENTES DE PARENTESCO, CUMPRE AOS PAIS, em primeiro plano, PROVER A ... O ARTIGO 1.566, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. TAL NECESSIDADE É PRESUMIDA QUANDO SE TRATA DE ...
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Acordao N° 1351879 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Família. Ação de alimentos ajuizada pelos filhos em desfavor da genitora. Percentual fixado com base na sua remuneração bruta. Pedido de redução do percentual e fixação com base no salário mínimo. Impossibilidade. Ausência de capacidade financeira não comprovada. Maioridade dos alimentados alcançada durante o curso do processo. Extinção não automática. Verba alimentar decorrente do vínculo de...
... DECORRENTE DO VÍNCULO DE PARENTESCO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. O direito à ... recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Os alimentos aos ... termos dos artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil vigente. Dessa forma, a maioridade civil, por si ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... à questão decidida pelo Juízo de primeiro grau e não impugnada oportunamente pelo apelante – ... ÍLIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PARENTESCO COLATERAL EM SEGUNDO GRAU SOCIOAFETIVO ...
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Acórdão Nº 0009267-06.2016.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 18-07-2022
... 1. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA EM GRAU RECURSAL. DOCUMENTOS E ... SITUAÇÃO FÁTICA QUE ... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. DEMAIS PROVAS QUE CORROBORAM A ... 8. PARENTESCO ... ENTRE EXECUTADOS E EMBARGANTES. 9. EXECUTADOS ... Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j ... 05.04.2005, DJ 13.06.2005, p. 295).” ...
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Acordao N° 1259997 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Direito de família e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Alimentanda. Maioridade civil. Implemento. Capacidade civil e laborativa. Constatação. Atividade remunerada. Exercício. Capacidade de subsistência independente. Emancipação financeira. Matrícula em curso superior. Inocorrência. Alforria do pai. Imperativo legal. Pedido. Acolhimento. Apelação. Desprovimento. Sentença. Preservaç
... Acórdão Nº ... DIREITO" DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERA\xC3" ... vínculo de parentesco (CC, art. 1.694), que, a seu turno, está ... ção implica a sucumbência do recorrente no grau recursal e determina ... a majoração dos ... -
Acordao N° 1275194 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Civil e família. Ação de investigação de paternidade. Resultado do exame de dna. Ausência de vínculo de parentesco. Pedido de contraprova. Impossibilidade. Ausência de indícios de erro ou fraude. Mero inconformismo da parte. Sentença mantida. 1. O reconhecimento à paternidade é um direito indisponível, irrenunciável e imprescritível, estando amparado, inclusive, no princípio da dignidade da...
... CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE ... AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE PARENTESCO. PEDIDO DE ... CONTRAPROVA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O reconhecimento à paternidade é um direito indisponível, irrenunciável e imprescritível, ... prova científica que indica, com elevado grau de certeza, a ... compatibilidade ou não do ... -
Acórdão nº 2006.01.00.005707-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Abril de 2011
... ão - Regime Estatutário - Servidorpúblico Civil - Administrativo ... Numeração Única: ... Sustenta que, embora tenha parentesco de 3º grau com o Juiz Federal Weliton Militão ... que não há se falar em violação a direito líquido e certo por parte da autoridade ...
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Acórdão nº 2006.01.00.005707-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Abril de 2011
... ão - Regime Estatutário - Servidorpúblico Civil - Administrativo ... Numeração Única: ... Sustenta que, embora tenha parentesco de 3º grau com o Juiz Federal Weliton Militão ... que não há se falar em violação a direito líquido e certo por parte da autoridade ...
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Acórdão nº 2006.01.00.005707-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Abril de 2011
... ão - Regime Estatutário - Servidorpúblico Civil - Administrativo ... Numeração Única: ... Sustenta que, embora tenha parentesco de 3º grau com o Juiz Federal Weliton Militão ... que não há se falar em violação a direito líquido e certo por parte da autoridade ...