grau de parentesco no direito civil
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... Direito Civil brasileiro; 3. Princípio da ... 1.836 do Código Civil, ascendentes de mesmo grau e de linhas diferentes herdam quotas iguais, ou ...
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Acórdãos nº 1001443-53.2016.8.26.0407 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. 1. Ação civil pública – Município de Parapuã – Nepotismo – Nomeação para cargos comissionados de servidores com parentesco entre si, mas sem relação de subordinação direta – Inexistência de grau de parentesco entre a autoridade nomeante (prefeito) e os servidores nomeados (cargos comissionados) – Invocação da Súmula Vinculante 13 - Descabimento – Precedentes do E. STF – Improcedênc
... 1. Ação civil pública Município de Parapuã ... de servidores com parentesco entre si, mas sem relação de nação direta Inexistência de grau de parentesco entre a autoridade ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o procedimento comum será a regra ... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... do pedido que fará a reclamante depende do grau de incompatibilidade previsto no art. 496 da CLT ... da obrigação, em casos como o de parentesco, de depósito necessário ou de hospedagem em ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... , puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição ... Remissão: - - ... da obrigação, em casos como o de parentesco, de depósito necessário ou de hospedagem em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004529320204058311), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800452-93.2020.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUCIL EMPREENDIMENTOS & PARTICIPACOES SA e outros ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Georgius Luis Argentini ... 4. O direito brasileiro regulamenta apenas o grupo econômico ... 50 do Código Civil", e, nessa hipótese, é obrigatória a instauraç\xC3" ... , terem alguns acionistas em comum, o parentesco entre sócios e decisões do ponto de vista ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7284, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Pensão Policial-militar das Policias Militares Dos Territorios Federais do Amapa e de Roraima, e da Outras Providencias.
... recolher a sua contribuição, perderá o direito de deixar a Pensão ... Parágrafo único - ... justificação judicial, processada no foro civil" ... § 2º - O processo de habilitação à Pens\xC3" ... grau de parentesco dos beneficiários enumerados, mas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... § 1º Aos partidos é assegurado o direito de manter os números atribuídos à sua ... , em empresa pública ou privada, ou parentesco até o 3º grau ... § 2º As mesas receptoras, ... de título eleitoral de servidor público civil ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... à questão decidida pelo Juízo de primeiro grau e não impugnada oportunamente pelo apelante – ... da obrigação, em casos como o de parentesco, de depósito necessário ou de hospedagem em ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Processo nº 0055363-39.2021.8.19.0031 (Cível), 31-07-2023
APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA TERMINATIVA. AÇÃO PRINCIPAL DE IMISSÃO NA POSSE AJUIZADA PELO BANCO EM FACE DA GENITORA DA ORA EMBARGANTE. POSSE ATRELADA AO GRAU DE PARENTESCO. ILEGITIMIDADE MANIFESTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI conceitua os embargos como "ação autônoma, especial e de procedimento sumário, destinada a excluir de constrição judicial, bens de que...
... POSSE ... ATRELADA AO GRAU DE PARENTESCO ... ILEGITIMIDADE MANIFESTA ... Como cediço, nosso Código de Processo Civil ... positivou duas condições genéricas para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008811220194058500), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0800881-12.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BTS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO: Danilo Gurjão Machado APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA: TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO...
... - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu ... de ex-dirigente, bem como relação de parentesco entre os atuais sócios; 3) esvaziamento ... de se comprovar que a pessoa jurídica de direito privado resultou de fusão, transformação ou ... respaldo no novo Código Processual Civil, em seu art. 5º, no sentido de "aquele que de ... -
Do parentesco e do poder familiar
... dessa relação, não só no âmbito civil (direito a alimentos, direitos hereditários, ... e enteada), que são afins em primeiro grau. Pela dicção da lei, só existem afins na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086586620214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0808658-66.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ZELIA MARIA DE ARAUJO PINHEIRO e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801840-21.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN...
... comprometer a pretensão executória de direito já reconhecido ... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... Eros Grau 2 ( ... ). Não configurando o Decreto nº ... sem maior reflexão dos dogmas do processo civil comum – corolário do caráter dispositivo ... parentesco" e vizinhança, assentados em rela\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038601920204058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0803860-19.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA JAILENE FRANCO DE CARVALHO e outro ADVOGADO: Felipe Augusto Cortez Meira De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...
... não é comum uma empresa de construção civil ter, em seu quadro de técnicos, engenheiro ... , ou até mesmo por técnico agrícola de 2º grau, haja vista as atribuições contidas no art. 6º ... , o TCU concluiu pela existência de parentesco claro entre a segunda Demandante, que ocupava o ... ção Pública foi atingida em seu poder/direito de selecionar a proposta mais vantajosa num ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010662020134058201), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001066-20.2013.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA DO CARMO OLIVEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: ANNY MIKAELA DE SOUSA SANTOS ADVOGADO: Paulo Sérgio Cunha De Azevêdo APELANTE: MARIA DE LOURDES BARBOSA MENDONCA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª...
... Afirma que acreditava que teria direito ao benefício de pensão, razão pela qual ... do INSS com quem tinha relação de parentesco (cunhado), que solicitou apenas seus documentos ... ória, do valor mínimo para a indenização civil em decorrência da prática do crime ( quantum ... o fato de a acusada ter se prevalecido de um grau de parentesco para viabilizar o proveito ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... ções do século XVIII - do qual o Código Civil brasileiro de 1916 (CC/16) era exemplo mais ... ordem pública); e, nas relações de parentesco – em especial nos vínculos de paternidade, ... salvaguardas deverão ser proporcionais ao grau em que tais mecanismos de apoio afetarem os ...
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Decisão Monocrática nº 50547741620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA HABILITAÇÃO DE SUCESSORES.1. NÃO HAVENDO DESCENDENTES, ASCENDENTES OU CÔNJUGE, A HERANÇA DEFERE-SE AOS COLATERAIS (ARTIGO 1.829, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL).2. NA CLASSE DOS COLATERAIS, OS MAIS PRÓXIMOS EXCLUEM OS MAIS REMOTOS, SALVO O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO CONCEDIDO AOS FILHOS DE IRMÃOS (ARTIGO 1.840 DO CÓDIGO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA ... (ARTIGO 1.829, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL).2. NA CLASSE DOS COLATERAIS, OS MAIS PRÓXIMOS ... HAVENDO TIOS SOBREVIVOS (PARENTESCO EM TERCEIRO GRAU), OS PRIMOS (PARENTESCO EM ... -
Acórdão Nº 0630891-15.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 23-09-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO DO ANTIGO TITULAR DE CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL POR INTERINA COM GRAU DE PARENTESCO POR AFINIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2º, §2º, DO PROVIMENTO Nº 77/2018 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE DE NEPOTISMO. VÍNCULO POR AFINIDADE, NA LINHA RETA, NÃO SE EXTINGUE COM A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1595,
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... REGISTRO CIVIL POR INTERINA COM GRAU DE PARENTESCO POR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012737620194058103), 22-02-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Grupo econômico de fato. Sucessão empresarial. Fundamentos justapostos. Controvérsia acerca da participação da parte apelante. Alegação de ilegitimidade passiva para o feito executivo. Questões com contornos fáticos-jurídicos próprios e distintos entre si. Não oportunização de realização de prova. Dimensionamento. Reconhecimento de
... - 4ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior ... 487, inc. I, do Código de Processo Civil ... O apelante postula, preliminarmente, o ... de cerceamento ao exercício do seu direito de defesa, nos termos do art. 5º, inc. LV, da ... , inclusive com destaque para eventual parentesco; (iii) operações mercantis voltadas a blindar o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.105187-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PENSIONAMENTO PROVISÓRIO - FILHA MAIOR - ALIMENTANDA CURSANDO INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - NECESSIDADE NÃO AFASTADA - FILHOS MENORES - NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - OBSERVÂNCIA - MANUTENÇÃO DA QUANTIA FIXADA NO PRIMEIRO GRAU - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1 - O implemento da maioridade...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003871120134058204), 19-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. CPC/1973. DESERÇÃO. DIRECIONAMENTO LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO OBJETO. CONVITE. GRUPO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE COMPETITIVIDADE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. AZUILO SANTANA DE ARAUJO FILHO, FRANCISCO EDVAN DE ARAUJO e FREDERICO DE BRITO LIRA interpuseram apelos, mas decisão publicada em 26.02
... 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ... o regime do CPC/1973, o julgador de primeiro grau declarou-lhes desertos os respectivos recursos ... ção de Juarez Freitas (BDA - Boletim de Direito Administrativo. Maio/2005, p. 544.), ao afirmar ... ídas por pessoas ligadas por laços de parentesco, em uma mesma licitação. O ilícito, no caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013975920194058103), 22-03-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Grupo econômico de fato. Sucessão empresarial. Fundamentos justapostos. Controvérsia acerca da participação da parte apelante. Alegação de ilegitimidade passiva para o feito executivo. Questões com contornos fáticos-jurídicos próprios e distintos entre si. Não oportunização de realização de prova. Dimensionamento. Reconhecimento de
... - 4ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior ... 371, do Código de Processo Civil ... Foram apresentadas contrarrazões aos ... o conceito de receita bruta, advinda do direito mercantil, refere-se apenas às receitas ... -
Decisao Nº 0306532-28.2013.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 22-04-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA PELO GENITOR AO FILHO. ALIMENTANDO QUE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE NÃO CESSA AUTOMATICAMENTE. COMPROVADA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. I Durante a tramitação do feito, o apelado...
... ALIMENTANDO QUE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE NÃO CESSA ... Em grau recursal, determinou-se a intimação do apelante ... não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ... a ter fundamento nas relações de parentesco ... IV Para estipular os alimentos, o ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... Todavia, importa-nos também o grau de responsabilidade civil dos estabelecimentos de ... dos alimentos devidos da relação de parentesco, o que no imperativo indenizatório não se ...
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Acórdão Nº 4031602-34.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-03-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATRIBUÍDA AOS RÉUS A PRÁTICA DE NEPOTISMO. NOMEAÇÃO DE SERVIDORES QUE GUARDAM PARENTESCO DE 2º GRAU COLATERAL ENTRE SI NO MESMO MUNICÍPIO. SERVIDORES ATUANTES EM ÁREAS DISTINTAS (SAÚDE E COMUNICAÇÃO). AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO OU HIERARQUIA. NÃO DEMONSTRADOS INDÍCIOS DE INGERÊNCIA DE UM OU OUTRO...
... CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... NOMEAÇÃO DE SERVIDORES QUE GUARDAM PARENTESCO DE 2º GRAU COLATERAL ENTRE SI NO MESMO ...