grau de parentesco no direito civil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08085198020204058300), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0808519-80.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUCIL EMPREENDIMENTOS & PARTICIPACOES SA e outros ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto ... 4. O direito brasileiro regulamenta apenas o grupo econômico ... 50 do Código Civil, e, nessa hipótese, é obrigatória a ... , terem alguns acionistas em comum, o parentesco entre sócios e decisões do ponto de vista ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08119153120214058300), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0811915-31.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C.
... Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto ... 4. O direito brasileiro regulamenta apenas o grupo ... 50 do Código Civil", e, nessa hipótese, é obrigatória a instaura\xC3" ... , terem alguns acionistas em comum, o parentesco entre sócios e decisões do ponto de vista ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010881120144058201), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0801088-11.2014.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DE ARIMATEA ROCHA ADVOGADO: Alexandre Barbosa De Lucena Leal ADVOGADO: Patrícia Araújo Do Nascimento ADVOGADO: Daniel Dalonio Vilar Filho APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE DE ANCHIETA ROCHA ADVOGADO: Valter Vandilson Custódio De Brito ADVOGADO: Bruno Fialho De Souza Rodrigues ADVOGADO: Célio Gonçalves Vieira...
... Stefaniu JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo ... civil de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e proibição ... , embora com sócios ligados por parentesco, em certames licitatórios. Quanto aos erros de ... manifestaram renúncia expressa ao direito" de recorrer ... Esse quadro estampa que, na pr\xC3" ... -
Acórdão Nº 5042327-31.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-07-2021
AGRAVO POR INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU A INICIAL. DESCRIÇÃO DE CONDUTA QUE, EM TESE, CONSTITUI ATO ÍMPROBO. PREFEITO MUNICIPAL DE BIGUAÇU QUE NOMEIA PARA EXERCÍCIO DO CARGO DE SECRETÁRIO DA FAZENDA UM DOS REQUERIDOS,BEM COMO A SOBRINHA DESTE ÚLTIMO PARA O CARGO DE CONTROLADORA INTERNA DO MUNICÍPIO, VALE...
... decisão interlocutória que, em "ação civil pública por ato de improbidade ... Controladora Interna do Município (parentesco" em linha colateral até o 3º grau), em ofensa à\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002043620154058312), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0000204-36.2015.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: GERALDO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: JESSE ONOFRE DE OLIVEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. DATA DA INSCRIÇÃO E DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ANTERIOR AO ATO TRANSLATIVO
... 19-23: ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO ... a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, ... Agrava, na hipótese, a relação de parentesco em primeiro grau do terceiro embargante em face ... -
Acordao N° 1311397 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Pedido de gratuidade de justiça em grau recursal. Efeitos ex nunc. Pleito liminar de antecipação de tutela. Inadequação da via recursal eleita. Não conhecimento. Mérito. Exoneração de alimentos. Maioridade. Obrigação pela relação de parentesco. Filha maior. Formação em curso superior. Capacidade laboral. Necessidade não...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO ... PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL. EFEITOS ... EX NUNC. PLEITO LIMINAR DE ... OBRIGAÇÃO PELA RELAÇÃO DE PARENTESCO. FILHA ... MAIOR. FORMAÇÃO EM CURSO SUPERIOR ... -
Acórdão Nº 0301474-13.2014.8.24.0061 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES DECORRENTE DE REAÇÃO QUÍMICA. DECRETO EXPEDIDO PELO PREFEITO MUNICIPAL QUE DECLAROU ?SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA? E DELIMITOU AS ÁREAS AFETADAS PELA ?CORTINA? DE FUMAÇA TÓXICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCI
... Comprovado o parentesco da autora com a titular da fatura de telefone juntada aos autos, a qual é ... dor em si, também ao elemento pedagógico - deve harmonizar-se com o grau de sofrimento da parte indenizada e a situação econômica de todos, para ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIV A ... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... ver, não descaracteriza a entidade de grau superior como o que ela realmente é: uma ... representadas por laços de parentesco ou amizade; na esfera privada, a pessoa ...
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Acórdão nº 1.0000.21.056873-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTANDO - AQUISIÇÃO DA MAIORIDADE CIVIL - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E PRODUÇÃO DE PROVAS - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O advento da maioridade civil não extingue o direito à percepção de...
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Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... O caso acabou sendo submetido, em grau de recurso, ao Cons elho de Estado, órgão de ... parentesco oi estreitos laços de afeição do agente com a ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... , a cada dia, a sentença de primeiro grau vai perdendo prestígio, principalmente para os ... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas significativas, eliminando a ... ência, mas sim compreende todo o parentesco civil ou natural, sem perder de vista a própria ...
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Decisao Nº 0502078-87.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-02-2020
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO. PRELIMINARES. DUPLICIDADE DE RECURSOS E JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. RECURSO PRINCIPAL. ADVENTO DA MAIORIDADE. FILHO CURSANDO GRADUAÇÃO EM MEDICINA. FIM DO CURSO COMO LIMITE DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO "POSSIBILIDADE". PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO...
... direito ao recebimento de pensão alimentícia. O segundo ... Remetidos os autos ao segundo grau, o apelante principal atravessou uma peça ... Assunto : Exoneração ... PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS ... alimentos, que subjaz na relação de parentesco e na necessidade do alimentando, especialmente ... -
Acórdão Nº 0900013-33.2016.8.24.0013 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/1992. IMPUTAÇÃO DE QUE O ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL, APÓS TER SUBSCRITO JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PARA EXONERAR SERVIDORES COM PARENTESCO, DESLIGOU O SOBRINHO DE SUA ESPOSA DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO, PORÉM, NA SEQUÊNCIA, LANÇOU LICITAÇÃO E CONTRATOU EMPRESA DA QUAL O SERVIDOR...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... comunhão de sócios, e a relação de parentesco entre eles — tampouco são suficientes para se ... de adaptação em ambiente de trabalho, grau de instrução, diligência e comportamento de ...
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Acórdão Nº 0024299-88.2010.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 04-11-2014
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMENDA A INICIAL. ANTES DA CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRENTE. LEGITIMIDADE ATIVA. PARENTESCO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA EM MENOR GRAU. CONDENAÇÃO PROPORCIONAL.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NULIDADE PARCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA.1. A emenda à
... : Acidente de Trânsito ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMENDA ... A ... LEGITIMIDADE ATIVA ... PARENTESCO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE ... CAUSALIDADE ... CULPA CONCORRENTE ... DA VÍTIMA EM MENOR GRAU. CONDENAÇÃO ... PROPORCIONAL ... -
Acórdão Nº 0000646-94.2018.8.16.0054 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 21-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. responsabilidade civil. ação de reparação de danos materiais. – IMPUGNAÇÃO DA TESTEMUNHA. PARENTESCO OMITIDO EM AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO. CONTRADITA NÃO INSTRUÍDA NO MOMENTO DEVIDO. – INVASÃO DE GADO BOVINO NO IMÓVEL DOS AUTORES. PREJUÍZO À PLANTAÇÃO DE BANANAS, MILHO E FEIJÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DONO DO ANIMAL (ART. 936, CC). NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCI
... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE ... REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PARENTESCO OMITIDO EM AUDIÊNCIA ... PRECLUSÃO. CONTRADITA ... e a inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), quanto os ... extrínsecos ... parentesco colateral de segundo grau ... Contudo, a tese já havia sido aventada em ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Art. 319 ... Código de Processo Civil ... meira incursão subsidiária a ser ... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... Assim, no primeiro grau da jurisdição trabalhista a inicial deve ser ... da obrigação, em casos como o de parentesco, de depósito necessário ou de hospedagem em ...
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Acordao N° 1312558 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Apelação. Direito civil. Preliminar de ausência de impugnação específica. Afastada. Alimentos. Exoneração. Maior de idade. Curso técnico. Histórico do exercício de atividades remuneradas. 1. Reproduzir os argumentos da contestação não viola, por si só, o princípio da dialeticidade se a sentença não apresenta fundamento que justifique uma abordagem diferenciada no recurso, permitindo o resgate...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... integral da matéria debatida em primeiro grau ... 2. A maioridade cessa o dever do genitor de ... Remanesce apenas o dever fundado no parentesco, o qual é afastado se restar comprovado que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011752020214058201), 14-12-2021
PJE 0801175-20.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. SFH. SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APÓLICES DE NATUREZA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. "CONTRATO DE GAVETA". ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. FINANCIAMENTOS EXTINTOS, EXTINGUINDO-SE TAMBÉM, DECORRENTEMENTE, OS CONTRATOS DE SEGURO QUE VISAVAM A APARELHÁ-LOS (RAMO 66). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... -
Acordao N° 1602828 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Civil. Apelação cível. Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem. Ausência citação pais registrais. Particularidade no caso. Preliminar de nulidade rejeitada. Direito de petição. Prescrição. Prejudicial mérito afastada. Parentesco civil. Inequívoca vontade de cujus. Filiação socioafetiva. Tratamento como filha e conhecimento público. Precedentes stj. Bebê abandonado. Residência...
... Acórdão Nº ... CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ... PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. DIREITO DE ... PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL TO AFASTADA. PARENTESCO CIVIL ... INEQUÍVOCA VONTADE DE CUJUS ... exercita o seu direito de acesso ao duplo grau de jurisdição e cujo recurso não apresenta ... -
Acordao N° 1229290 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Alimentos educacionais. Filho. Maioridade. Necessidade. Possibilidade. Relação de parentesco. Atividade laborativa. Não demonstração. Ensino médio em curso. Solidariedade familiar. Obrigação. Condições. Extinção futura da obrigação. 1. Os alimentos decorrem do poder familiar, nos termos do art. 22 do eca, ou em razão do grau de parentesco, conforme preveem o art. 1. 694 e seguintes do código...
... POSSIBILIDADE ... RELAÇÃO DE PARENTESCO. ATIVIDADE LABORATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO ... 22 do ECA, ou em razão do grau de ... parentesco, conforme preveem o art. 1.694 e seguintes do Código Civil ... 2. O direito a alimentos devidos a filhos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010352920154058201), 23-11-2021
PJE 0001035-29.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. SFH. SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APÓLICES DE NATUREZA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. "CONTRATO DE GAVETA". ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. FINANCIAMENTOS EXTINTOS, EXTINGUINDO-SE TAMBÉM, DECORRENTEMENTE, OS CONTRATOS DE SEGURO QUE VISAVAM A APARELHÁ-LOS (RAMO 66). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... -
Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ... magistrado de primeiro grau não foi objeto de análise prévia nas ... não é obstáculo ao exercício do direito de busca da ... origem genética ou de ... , além da existência do vínculo de parentesco, a ... necessidade do alimentando, a ... -
Acordao Nº 153488 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INOVAÇÃO RECURSAL - PROCESSO SELETIVO DO SISTEMA “S” – VEDAÇÃO EXPRESSA DE CONTRATAÇÃO DE PARENTES – DISCRIMINAÇÃO – INOCORRÊNCIA. 1) o pedido indenizatório de danos materiais e morais foi formulado apenas em apelação. Não constituiu causa de pedir, nem pedido, da ação anulatória...
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Acordao Nº 153488 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INOVAÇÃO RECURSAL - PROCESSO SELETIVO DO SISTEMA “S” – VEDAÇÃO EXPRESSA DE CONTRATAÇÃO DE PARENTES – DISCRIMINAÇÃO – INOCORRÊNCIA. 1) o pedido indenizatório de danos materiais e morais foi formulado apenas em apelação. Não constituiu causa de pedir, nem pedido, da ação anulatória...