grau de parentesco no direito civil

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INOVAÇÃO RECURSAL - PROCESSO SELETIVO DO SISTEMA “S” – VEDAÇÃO EXPRESSA DE CONTRATAÇÃO DE PARENTES – DISCRIMINAÇÃO – INOCORRÊNCIA. 1) o pedido indenizatório de danos materiais e morais foi formulado apenas em apelação. Não constituiu causa de pedir, nem pedido, da ação anulatória...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INOVAÇÃO RECURSAL - PROCESSO SELETIVO DO SISTEMA “S” – VEDAÇÃO EXPRESSA DE CONTRATAÇÃO DE PARENTES – DISCRIMINAÇÃO – INOCORRÊNCIA. 1) o pedido indenizatório de danos materiais e morais foi formulado apenas em apelação. Não constituiu causa de pedir, nem pedido, da ação anulatória...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INOVAÇÃO RECURSAL - PROCESSO SELETIVO DO SISTEMA “S” – VEDAÇÃO EXPRESSA DE CONTRATAÇÃO DE PARENTES – DISCRIMINAÇÃO – INOCORRÊNCIA. 1) o pedido indenizatório de danos materiais e morais foi formulado apenas em apelação. Não constituiu causa de pedir, nem pedido, da ação anulatória...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELA EMBARGANTE JUNTO A DOIS DOS EXECUTADOS, SUA IRMÃ E CUNHADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO OCORREU ANTES DA EFETIVAÇAO DA CONSTRIÇÃO E QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE CONSILIUM FRAUDIS. INACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃ

• Avosidade - relação jurídica entre avós e netos

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FRAUDE CONTRA CREDORES, NOS TERMOS DA SÚMULA 195 DO STJ. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA SENTENÇA IMPUGNADA, QUE DELIBEROU SOBRE A FRAUDE À EXECUÇÃO. INSTITUTOS JURÍDICOS DIVERSOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Consoante...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL APÓS CITAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO E DIANTE DA ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DEMANDAS EXECUTIVAS NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CIÊNCIA DOS ADQUIRENTES. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE. INVALIDADE DOS ATOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem...

• Administração publica digital: proposições para o aperfeiçoamento do regime jurídico administrativo na sociedade da informação

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

AGRAVO RETIDO - Decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita – Elementos que demonstram a insuficiência financeira das agravantes - Recurso provido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Licitação na modalidade Carta Convite – Contratação de serviços de assessoria jurídica – Contratada que possuiu vínculo de parentesco com a Presidente da comissão permanente de licitação – Caracterização do ato

Apelação cível. Direito de família. Exoneração de pensão alimentícia. Filha maior de 24 anos de idade e matriculada em curso superior. Não desligamento do curso. Ausência de alteração do binômio necessidade e possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Embora a apelante já tenha alcançado a maioridade e esteja devidamente matriculada em curso superior, como restou comprovado nos autos, os...

ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL E MORAL - Culpa, nexo causal e danos reconhecidos – Preliminar de nulidade de sentença afastada – Cerceamento de defesa – Inocorrência – A alegada "prova emprestada" trata-se de instrução probatória dos autos em apenso, cuja conexão admite análise em ambas as ações, independentemente de anuência do réu, que estava representado na...

Alimentos educacionais. Filha. Maioridade. Necessidade. Possibilidade. Relação de parentesco. Atividade laborativa. Não demonstração. Ensino superior em curso. Solidariedade familiar. Obrigação. 1. Os alimentos decorrem do poder familiar, nos termos do art. 22 do eca, ou em razão do grau de parentesco, conforme preveem o art. 1. 694 e seguintes do código civil. 2. O direito a alimentos devidos a...

Direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Pretensão formulada por filha maior em face do pai. Alegação de necessidade de concurso paterno ante a incapacidade para o trabalho decorrente de enfermidade da postulante. Depressão severa e défice cognitivo leve. Aptidão laboral. Afetação. Desemprego. Incapacidade de subsistência por meios próprios. Configuração. Obrigação alimentícia....

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0033100-71.2019.8.19.0002 RECORRENTE: VERA LUCIA CARVALHO DE OLIVEIRA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI EMENTA: RELAÇÃO DE PARENTESCO COMPROVADO NOS AUTOS NA LINHA COLATERAL. DIREITO AO SEPULTAMENTO DA GENITORA DA AUTORA EM JAZIGO FAMILIAR QUE NÃO FOI AUTORIZADO POR PREPOSTO DO RÉU....

Alimentos educacionais. Filho. Maioridade. Necessidade. Possibilidade. Relação de parentesco. Atividade laborativa. Não demonstração. Curso de tecnólogo. Equivalência. Ensino superior. Solidariedade familiar. Obrigação. Limite. Conclusão do curso. 1. Os alimentos decorrem do poder familiar, nos termos do art. 22 do eca, ou em razão do grau de parentesco, conforme preveem o art. 1. 694 e seguintes

Direito de família e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Alimentanda. Maioridade civil. Implemento. Capacidade civil e laborativa. Constatação. Deficiência de atenção. Limitação funcional e cognitiva. Aptidão laboral. Afetação. Inexistência. Aptidão laborativa. Preservação. Atividade remunerada. Exercício. Ausência. Desinteresse na formação acadêmica e profissional. Aferição....

• Direito das famílias e das sucessões: 20 anos desde a promulgação do código civil

• Curso de direito constitucional do trabalho

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA VEXATÓRIA REALIZADA NA PRESENÇA DE OUTROS CLIENTES. DÉBITO EXISTENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. PLEITO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DEFERIMENTO. DOCUMENTOS PROTEGIDOS PELO SIGILO BANCÁRIO. CONTRADITA DA TESTEMUNHA EM GRAU RECURSAL. PARENTESCO. AFIANÇAMENTO. ACOLHIMENTO....

Apelação cível. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Relação pública, contínua, duradoura. Requisitos indispensáveis. Artigo 1. 723 do código civil. Comprovação. Ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Não atendimento. Prova oral. Informante. Possibilidade. Associação com as demais provas...

• Elementos de Direito Civil

Direito de família. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Filhos maiores. Alimentos provisórios. Fixação. Não cabimento. Binômio necessidade e capacidade. Observância. Despesas extraordinárias da alimentada. Não comprovadas. Capacidade dos alimentandos. Não comprovada. Instrução probatória. Necessidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Compete aos filhos maiores o dever de ajudar e amparar

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES PARA OUTRA LOCALIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL E REDUÇÃO DE TRABALHADORES À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 384; 315, § 2º; E 564, IV, TODOS DO CPP; 207, § 1º E § 2º; 149, § 1º E § 2º, I; E 297, § 4º, TODOS DO CP. A) DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384 DO CÓD