gravame indevido
-
Acórdão Nº 5006894-61.2020.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
... de propriedade no dossi do veculo porque ainda constava gravame de alienao fiduciriapromovido pelo ru.Com base nos dispositivos legais ... COMPROVOU O ABALO ANMICO SOFRIDO EM FACE DA MANUTENO DO GRAVAME INDEVIDO SOBRE O VECULO QUITADO, QUE ENSEJOU NA APREENSO E LEILO DO BEM. AUTOMVEL ...
-
Acórdão nº 0548478-76.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... DANOS MORAIS. VEÍCULO. GRAVAME, POR DÍVIDA DE ... TERCEIRO. CONTRATAÇÃO, PELO AUTOR. NÃO- ... NÃO-REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA ... APELO IMPROVIDO ... É indevido o gravame incidente sobre o veículo de propriedade da parte ... autora ...
-
Acórdão Nº 0019603-77.2008.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 11-03-2019
... instituição financeira retirasse gravame sobre veículo descrito na exordial ... Nas razões (fls. 65/274), aduz, ... inserção de gravame indevido ... Pelo exposto, encaminho no sentido de rejeitar a preliminar de ...
-
Acórdão nº 0000643-89.2014.8.05.0021 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... decorrente de indevido gravame de hipoteca em favor do Banco do Brasil ... Narra a exordial que ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.136734-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME - RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE DEVIDOS - VALOR DOS TRIBUTOS ARCADOS NÃO DECORRE DIRETAMENTE DO GRAVAME - INTELIGÊNCIA DO ART. 403 DO CÓDIGO CIVIL - SUCUMBÊNCIA...
... No tocante aos danos materiais, a apelante adverte que o gravame somente impedia a transferncia do veculo, mas no impossibilitava a sua ... Explica que o lanamento indevido de gravame no veculo fez com que o apelado pagasse impostos e taxas ... -
Acórdão nº 1.0000.19.136734-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME - RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE DEVIDOS - VALOR DOS TRIBUTOS ARCADOS NÃO DECORRE DIRETAMENTE DO GRAVAME - INTELIGÊNCIA DO ART. 403 DO CÓDIGO CIVIL - SUCUMBÊNCIA...
... No tocante aos danos materiais, a apelante adverte que o gravame somente impedia a transferncia do veculo, mas no impossibilitava a sua ... Explica que o lanamento indevido de gravame no veculo fez com que o apelado pagasse impostos e taxas ... -
Acórdão nº 1.0287.17.002099-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO INDEVIDO DE GRAVAME EM VEÍCULO - DANOS MORAIS - DEVIDOS - QUANTO INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. - O lançamento indevido de gravame sobre veículo configura dano moral passível de ressarcimento, uma vez que impôs restrição ao exercício pleno e regular da propriedade do autor sobre o bem por ele adquirido. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS...
... de Inexistncia de Financiamento cumulada com Pedido de Retirada de Gravame e de Indenizao por Danos Morais ajuizada por Fabrcio Nardi Pereira contra ... QUITADO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAO - CABIMENTO - indevido o lanamento de gravame aps a quitao do veculo, o qual deve ser baixado. - ... -
Acórdão nº 1.0079.14.003125-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO INDEVIDO DE GRAVAME EM VEÍCULO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - OBRIGAÇÃO DE FAZER - BAIXA DO GRAVAME - ASTREINTES - POSSIBILIDADE - QUANTUM - REDUÇÃO - DANOS MORAIS - DEVIDOS - DANOS MATERIAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PATAMAR LEGAL OBSERVADO - MANUTENÇÃO.- Não comprovado o negócio jurídico firmado entre as partes...
... os pedidos iniciais, para determinar que a r promova a baixa do gravame no documento do veculo arrolado na exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, ... 95/105, aduz, em sntese, que em decorrncia do gravame indevido ficou privado do uso, fruio e disposio do veculo, razo pela qual requer a ... -
Acórdão nº 1.0079.14.003125-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO INDEVIDO DE GRAVAME EM VEÍCULO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - OBRIGAÇÃO DE FAZER - BAIXA DO GRAVAME - ASTREINTES - POSSIBILIDADE - QUANTUM - REDUÇÃO - DANOS MORAIS - DEVIDOS - DANOS MATERIAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PATAMAR LEGAL OBSERVADO - MANUTENÇÃO.- Não comprovado o negócio jurídico firmado entre as partes...
... os pedidos iniciais, para determinar que a r promova a baixa do gravame no documento do veculo arrolado na exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, ... 95/105, aduz, em sntese, que em decorrncia do gravame indevido ficou privado do uso, fruio e disposio do veculo, razo pela qual requer a ... -
Acórdão nº 1.0701.11.035689-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - VEÍCULO - GRAVAME INDEVIDO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - VEÍCULO - GRAVAME INDEVIDO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ... -
Acórdão nº 1.0024.09.568025-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO. GRAVAME INDEVIDO. DANO MORAL. REDUÇÃO. ASTREINTES. VALOR ELEVADO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAZO EXÍGUO. MULTA. ART 475-J DO CPC. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA. REALINHAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO. GRAVAME INDEVIDO. DANO MORAL. REDUÇÃO. ASTREINTES. VALOR ELEVADO. CUMPRIMENTO DA ... -
Acórdão nº 1.0024.09.568025-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO. GRAVAME INDEVIDO. DANO MORAL. REDUÇÃO. ASTREINTES. VALOR ELEVADO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAZO EXÍGUO. MULTA. ART 475-J DO CPC. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA. REALINHAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO. GRAVAME INDEVIDO. DANO MORAL. REDUÇÃO. ASTREINTES. VALOR ELEVADO. CUMPRIMENTO DA ... -
Acórdão nº 1.0024.09.568025-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO. GRAVAME INDEVIDO. DANO MORAL. REDUÇÃO. ASTREINTES. VALOR ELEVADO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAZO EXÍGUO. MULTA. ART 475-J DO CPC. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA. REALINHAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO. GRAVAME INDEVIDO. DANO MORAL. REDUÇÃO. ASTREINTES. VALOR ELEVADO. CUMPRIMENTO DA ... -
Acórdão nº 50062472320198210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 07-12-2022
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO. DESACOLHIMENTO. MÉRITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. GRAVAME INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL COMPROVADO.
... inicial é inepta, tendo havido a perda do objeto face à baixa do gravame. Pugna pelo acolhimento das preliminares, com a consequente extinção do ... da pactuação do financiamento que gerou a inserção do gravame indevido sobre o veículo de propriedade da autora. ... Ora, incumbia à ... -
Acórdão Nº 0301583-17.2016.8.24.0074 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
... S/A., por meio da qual alegou que em 16-8-2016 foi inscrito gravame de alienao fiduciria no registro do veculo de sua propriedade (HONDA/Civic ... dos fatos ocorridos, sendo assim no h que se falar em gravame indevido, muito menos em indenizao por dano moral." Aduziu ser "manifesto que no ...
-
Acórdão Nº 0000807-74.2010.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
... Contudo, foi surpreendido por um gravame, feito por terceiro, na data de 18/4/2009, em favor da r, razo pela qual ... GRAVAME INDEVIDO DE ALIENAO FIDUCIRIA EM VECULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR. SENTENA DE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010646720154058000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0801064-67.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBSON WAGNER CALLADO FRANCA ADVOGADO: Juliana Perrotti Santos De Campos Lopes e outros APELADO: CONTRATO CONSTRUCOES E AVALIACOES LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: PROCESSUAL...
-
Acordao N° 1823742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Processo civil. Embargos de declaração. Novo julgamento. Omissão. Dano emergente. Efetivo prejuizo. 1. Reconhecida a omissão pelo stj, deve-se promover o novo julgamento dos embargos de declaração para suprir o vício. 2. Os danos emergentes representam aquilo que a parte efetivamente perdeu. 3. O efetivo prejuízo com a impossibilidade da venda do automóvel em razão de gravame indevido depende de...
... ízo com a impossibilidade da venda do automóvel em razão de gravame indevido ... depende de prévia liquidação de sentença ... 4 ... -
Acórdão nº 1000129-43.2022.8.11.0031 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 19-02-2024
EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. ÔNUS DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PROVA. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DANO MORAL CONFIGURADO. GRAVAME INDEVIDO DECORRENTE DE DÍVIDA EM NOME DE TERCEIROS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. ILICITO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DO...
... INDISPONIBILIDADE DE BENS. DANO MORAL CONFIGURADO. GRAVAME INDEVIDO DECORRENTE DE DÍVIDA EM NOME DE TERCEIROS. QUANTUM ... -
Acórdão Nº 0316412-07.2016.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. TÍTULO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROTESTO INDEVIDO. ATO ILÍCITO. ABALO ANÍMICO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGA QUE APESAR QUE NA DATA DO PROTESTO A PARCELA EXIGIDA JÁ ESTAR PAGA, ENCAMINHOU PARA PROTESTO EM DATA ANTERIOR AO PAGAMENTO. TESE REJEITADA. O QUE...
... TÍTULO DE ... CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROTESTO INDEVIDO. ATO ILÍCITO ... ABALO ANÍMICO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE ... CONFIGURADO. DANO MORAL ... IN RE IPSA, ... ANTE O GRAVAME INDEVIDO. MINORAÇÃO DO QUANTUM ... ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0301878-17.2016.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-03-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIDO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO AO PLEITO DECLARATÓRIO. MANUTENÇÃO. DÉBITOS DECLARADOS INEXISTENTES EM ANTERIOR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR CONTRA O RÉU. COISA JULGADA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR QUE IMPEDEM A RENOVAÇÃO DO PEDIDO EM JUÍZO.
... extrajudicial em seu automvel e que a demora no levantamento do gravame gera danos morais.Apresentadas as contrarrazes, vieram os autos. VOTOA ... Na primeira hiptese,a mera existncia degravame indevido sobre oveculono capaz de gerar, por si s, ofensa aos direitos da ... -
Acórdão Nº 5024968-14.2020.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
... Em tutela de urgência, postulou pela imediata baixa do gravame anotado no registro do bem. Requereu a procedência dos pedidos iniciais, ... da matéria, esta Câmara entende que a mera inclusão de gravame indevido no prontuário do veículo, em decorrência de fraude de terceiro, não ...
-
Acórdão Nº 0021564-87.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-06-2022
... Relator: Júlia Barreto Campêlo ... RECURSO INOMINADO. GRAVAME INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE ... FRAUDE POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ...
-
Acórdãos nº 2148337-38.2016.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... gravame que recai indevidamente sobre o veículo do autor, sob pena de ... Gravame indevido. Baixa da restrição. Obrigação da Financeira, nos ...
-
Acórdãos nº 1001583-34.2017.8.26.0090 de 14ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2018
... Gravame indevido. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida ...