graxa insalubridade

EMENTA INDENIZAÇÃO POR LAVAGEM DE UNIFORME. A lavagem das roupas de trabalho de regra incumbe ao empregado, responsável pelo bom uso e pela manutenção dos uniformes e das ferramentas a ele fornecidos pelo empregador. Somente é cabível indenização quando comprovada necessidade de higienização diferenciada ou com esterilização, em razão da natureza da atividade. Inteligência da Súmula n. 98 deste...

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. BANCO DE HORAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA. INCOMPATIBILIDADE. O regime compensatório semanal é incompatível com o banco de horas, sendo descabida a adoção concomitante de ambos, já que as horas extras habituais inerentes ao banco de horas invalidam o regime de compensação semanal. Sentença mantida, no tópico.

Este acórdão não possui ementa (3)!

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HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. Não comprovada a autorização do MTE para a prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre, tem-se por irregular o regime de compensação de horários imposto. Aplicação do art. 60 da CLT.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração destinam-se a expurgar do julgado imperfeições capazes de obstaculizar a sua compreensão e, por conseguinte, a sua observância. Configurado vício é impositivo o provimento dos embargos de declaração.

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. O fato de o empregado exercer múltiplas tarefas dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com a função contratada, não gera direito a plus salarial. Incidência do art. 456, parágrafo único, da CLT, que traduz a intenção do legislador em remunerar o trabalhador por unidade de tempo e não por tarefa desenvolvida.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. Caso em que deve preponderar a conclusão da perícia, não só pelo caráter eminentemente técnico da prova, mas porque a perícia traz argumentos consistentes que atestam a suficiência dos equipamentos de proteção individual como fator de obstrução da nocividade dos agentes insalubres. Negado provimento ao recurso do reclamante.

REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. BANCO DE HORAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA. NULIDADE. A cumulatividade dos regimes de compensação semanal e de banco de horas invalida o primeiro, tendo em vista que o banco de horas pressupõe a prestação habitual de horas extras. Circunstância fática que atrai a incidência do item IV da Súmula 85 do TST. Regime de banco de horas informalmente adotado pela ré que se mostra...

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. BANCO DE HORAS. NULIDADE. É nulo o regime compensatório, na modalidade banco de horas, quando desatendidos os seus pressupostos de validade, como a impossibilidade de controle do saldo de débitos e créditos de horas do empregado. Em razão da nulidade do banco de horas, é devido o pagamento de horas extras. Além disso, é nulo o regime de...

EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO . Não comprovada a alteração no conteúdo ocupacional contratado ou a exigência de atividades incompatíveis com a condição pessoal do empregado ou, ainda, a realização de atividades que não guardem similaridade com o conteúdo ocupacional do cargo contratado, não há falar em acréscimo salarial pelo acúmulo de funções.

EMENTA INDENIZAÇÃO POR LAVAGEM DE UNIFORME. A lavagem das roupas de trabalho de regra incumbe ao empregado, responsável pelo bom uso e pela manutenção dos uniformes e das ferramentas a ele fornecidos pelo empregador. Somente é cabível indenização quando comprovada necessidade de higienização diferenciada ou com esterilização, em razão da natureza da atividade. Inteligência da Súmula n. 98 deste...

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. BANHEIRO QUÍMICO. ÔNUS DA PROVA. Para a caracterização do dano moral, é necessária a comprovação do preenchimento de cada um dos requisitos clássicos configuradores da responsabilização civil, a teor do que dispõe o artigo 186 c/c 927 do CC, quais sejam: ato lesivo (culpa empresarial), dano e nexo causal entre a conduta lesiva e o prejuízo alegado. Cabia à parte...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA. Embora se reconheça que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a prevalência dessa prova técnica torna-se imperativa quando não existam nos autos outros elementos que infirmem as conclusões do expert, detentor do conhecimento técnico abalizado e que inspecionou, detidamente, o local da prestação de serviços. Recurso patronal improvido.

EMENTA DANOS MORAIS. PRÁTICA DE ATO ANTISSINDICAL. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. As Convenções 87 e 98 da OIT estabelecem como princípios básicos do sindicalismo o direito de livre constituição e gestão da atividade sindical e de proteção contra a despedida e atos discriminatórios originados da participação em atividades sindicais e proteção contra atos de...

EMENTA CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. INDEVIDA. Conforme o disposto na Súmula 76 deste Tribunal Regional, o pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade encontra óbice no art. 193, §2º, da CLT, o qual faculta ao empregado o direito de optar pelo adicional mais favorável.

PJE 0802382-46.2019.4.05.8000 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO ABAIXO DOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS DE FORMA EVENTUAL. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por IVALDO ANTONIO DA SILVA em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria especial e o pedido subsidiário de

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802056-35.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATANAEL ELOI DA CRUZ ADVOGADO: Marcos Rogerio Cipriano Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO...