graxa insalubridade

EMENTA ADICIONAL NOTURNO SOBRE HORAS PRORROGADAS. A dilação da jornada em período noturno evidentemente é penosa, exacerbando-se gradativamente, inclusive no horário posterior ao considerado noturno. O adicional noturno é devido quanto às horas prorrogadas. Inteligência do art. 73, § 5º, da CLT e Súmula 60 do TST. Recurso ordinário da reclamada desprovido.

EMENTA INDENIZAÇÃO PELA HIGIENIZAÇÃO DOS UNIFORMES. A conservação e limpeza do uniforme deve ocorrer de forma natural como acontece com as demais roupas que o empregado deve usar caso não utilize uniforme, sendo indevida indenização pelo empregador quando não comprovada a necessidade de lavagem especial e diferenciada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão quanto à análise da majoração dos honorários sucumbenciais.

HORAS IN ITINERE. Comprovada a incompatibilidade entre os horários de atendimento do transporte público regular no início e término da jornada de trabalho do empregado e sendo fornecido transporte pelo empregador para o seu deslocamento ao trabalho, configura-se o suporte fático para o reconhecimento do direito a horas in itinere em tais períodos. Inteligência da Súmula nº 90 do TST.

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Caso em que prevalece a conclusão do perito acerca da inexistência de insalubridade em grau máximo nas atividades profissionais executadas pelo reclamante em favor da parte reclamada.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE ESPINOSA - SERVIDOR PÚBLICO - PROGRESSÃO HORIZONTAL - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIO DO AUXÍLIO DOENÇA - AUSÊNCIA DE LABOR - PERÍODO NÃO COMPUTADO NO CÁLCULO DA PROGRESSÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DESEMPENHO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO. - Verificado que o direito à progressão horizontal previsto no art. 11...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE ESPINOSA - SERVIDOR PÚBLICO - PROGRESSÃO HORIZONTAL - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIO DO AUXÍLIO DOENÇA - AUSÊNCIA DE LABOR - PERÍODO NÃO COMPUTADO NO CÁLCULO DA PROGRESSÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DESEMPENHO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO. - Verificado que o direito à progressão horizontal previsto no art. 11...

EMENTA ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NULIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. É nulo o regime de compensação de jornada em atividade insalubre sem a prévia autorização da autoridade competente. Aplicação da Súmula 85, VI, do TST e da Súmula 67 deste Tribunal. Ademais, o cancelamento das Súmulas 349 do TST e 07 deste Regional corrobora este entendimento. É inadmissível reconhecer a validade de disposiçõe

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ANOTAÇÃO DA CTPS. A omissão da empregadora ao não anotar a CTPS produz, a um só tempo, presunção de abusividade e de dano ao empregado, cujo prejuízo reside no próprio ato omissivo, dispensando demonstração de prejuízo. Aplicação, por analogia, da Súmula 82 deste Tribunal.

EMENTA PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA NÃO REFUTADA. Hipótese em que o laudo pericial concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo e da periculosidade, sem que a reclamada tenha apresentado qualquer prova capaz de refutar a análise objetiva realizada pelo perito acerca das condições do local de trabalho e das atividades exercidas pelo reclamante. Recurso não provido.

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Inferindo-se do conjunto probatório que o autor estava sujeito aos efeitos de agente agressor, impõe-se a confirmação da sentença, no que tange ao deferimento desse título. Recurso ao qual se nega provimento, no particular.

EMENTA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. MASSA FALIDA. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. Decretada a falência do empregador em momento posterior ao da rescisão contratual, é devida a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Recurso da reclamada não provido.

EMENTA HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA DO EMPREGADO. PROCESSOS AJUIZADOS APÓS A REFORMA TRABALHISTA. Nas hipóteses em que o empregado é sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que a ação tenha sido ajuizada após a Reforma Trabalhista, a verba honorária deverá ser suportada pela União, nos termos da Súmula nº 457 do TST e da Resolução nº 247/2019 do CSJT.

INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL . A mera constatação de prestação habitual de horas extras, por si só, não implica ato ilícito do empregador, não configurando a responsabilidade civil, mormente considerada a ausência de prova de que o empregado tenha sofrido o dano desta magnitude. Apelo não provido.

• Insalubridade e periculosidade

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. É válida a norma coletiva que elastece a carga horária de 6 horas para 8 horas, no sistema de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, observado o limite de 36 horas semanais. Aplicação da Súmula 136 deste Tribunal Regional.