grupo de empresas no direito do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-190041-20.2004.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. EMPRESA QUE UTILIZA AMIANTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PREVISTA NO ARTIGO 5º DA LEI Nº 9.055/95. NÃO CUMPRIMENTO. O Parquet pretendeu o reconhecimento do dano moral coletivo, em valor não inferior a RS 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), a ser revertido em favor do FAT, ao argumento de que a empresa deixou de cumprir obrigação legal entabulada no...
... 055/95, qual seja obrigatoriedade de as empresas que manipularem o amianto enviarem, anualmente, ... , nas palavras de Claudia Lima Marques, o grupo a ser protegido, neste caso, é mais do que ... merece proteção maior pelo aplicador do direito. Não pode o empregador se recusar à obrigação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83700-37.2007.5.09.0749 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA BV FINANCEIRA S.A. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada BV Financeira S.A. e manteve a declaração de unicidade contratual em relação ao período de 13/03/2002 a 10/12/2007. No recurso de revista, a Reclamada alega ter-se consumada a prescrição em relação ao primeiro...
... dois contratos de trabalho com duas empresas pertencentes ao grupo econômico da Reclamada BV ... ória ou definitiva, pois subsiste o direito ao pagamento da parcela aditalícia". Com base na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183240-61.2003.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a razoabilidade da tese de negativa de prestação jurisdicional, recomendável o processamento do recurso de revista, para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (por violação aos artigos 93, IX, da Consolidação das Leis do Trabalho...
... NULIDADE DA CITAÇÃO ... - EMPRESAS ESTRANGEIRAS - CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO ... ável que, efetivamente, foi alcançado o direito ao contraditório e à ampla defesa ... Recurso de revista não conhecido ... GRUPO ECONÔMICO ... - CARACTERIZAÇÃO (por violação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120140-81.2007.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A potencial violação do art. 461, -caput-, da CLT encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 249, § 2º, do CPC. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. GRUPO ECONÔMICO
... 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. A interpretação ... ção salarial entre empregados de empresas" distintas, embora integrantes do mesmo grupo econ\xC3" ... direito" que suportam o julgado não permitem vislumbrar m\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-246540-78.2006.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - GRUPO ECONÔMICO - SÓCIO MAJORITÁRIO COMUM - RELAÇÃO DE CONTROLE EVIDENCIADA PELA PROVA DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE INSTITUCIONALIZAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA INAPTA A IMPEDIR O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A QUE ALUDE O MENCIONADO DISPOSITIVO CONSOLIDADO - PRIMAZIA DA REALIDADE - NORTE INTERPRETATIVO DO DIREITO DO TRABALHO - PRECEDENTES DO TST. Dentre os princípios que...
... RECURSO DE REVISTA ... - GRUPO" ECONÔMICO - SÓCIO MAJORITÁRIO COMUM ... - RELA\xC3" ... DA REALIDADE - NORTE INTERPRETATIVO DO DIREITO DO TRABALHO ... - PRECEDENTES DO TST. Dentre os ... deve incidir sempre que existir entre as empresas envolvidas no litígio relação de controle, ... - Acordão nº 20140623579 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Agosto de 2014
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-345100-34.2001.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. EMPREGADOS BANCÁRIOS QUE RECEBEM COMISSÕES PELA VENDA DE PAPÉIS OU VALORES MOBILIÁRIOS DE EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO A QUE PERTENCE O RECLAMADO. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES AO SALÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 93/TST. INAPLICABILIDADE DOS TERMOS DA SÚMULA N.º 340/TST. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com a Súmula n.º 93 do TST, integra a...
... DE PAPÉIS OU VALORES MOBILIÁRIOS DE EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO A QUE ... º 93, também do TST, a qual resguarda o direito à integração das comissões à remuneração ... -
Acórdão Nº 0021677-15.2017.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-09-2020
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O art. 791-A da CLT é inaplicável às demandas ajuizadas antes da vigência da Lei nº 13.467/17, conforme o artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018.
... caráter condenatório, e, por isso, de direito material, não sendo possível onerar as partes ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO ... A quarta reclamada alega ser ... do grupo econômico entre as empresas rés, alega que a participação acionária do ... -
Acórdão Nº 0021506-58.2017.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-04-2021
DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DE FORMA REITERADA. Os prejuízos sofridos pelo trabalhador são evidentes, na medida em que o não pagamento dos salários ( principal obrigação do empregador ) gera evidentes transtornos à vida pessoal, como no cumprimento de obrigações presumidas. Aplicável, analogicamente, a Súmula nº 104 deste Tribunal Regional.
... , responsabilidade da quarta reclamada, grupo econômico, salário atrasado e dano moral ... "Considerando o objetivo essencial do Direito do Trabalho, que envolve crédito de natureza ... plena por tais créditos a distintas empresas integrantes do mesmo grupo econômico ... Uma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155300-33.2004.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente as questões referentes à coisa julgada, ato jurídico perfeito, direito de propriedade e ônus da prova. Assim, conquanto contrária à pretensão da parte, não restou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional ou...
... à coisa julgada, ato jurídico perfeito, direito de propriedade e ônus da prova. Assim, conquanto ... à execução, pois a devedora trabalhista - grupo de empresas da CIA Brasileira de Petróleo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155300-33.2004.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente as questões referentes à coisa julgada, ato jurídico perfeito, direito de propriedade e ônus da prova. Assim, conquanto contrária à pretensão da parte, não restou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional ou...
... à coisa julgada, ato jurídico perfeito, direito de propriedade e ônus da prova. Assim, conquanto ... à execução, pois a devedora trabalhista - grupo de empresas da CIA Brasileira de Petróleo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155300-33.2004.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente as questões referentes à coisa julgada, ato jurídico perfeito, direito de propriedade e ônus da prova. Assim, conquanto contrária à pretensão da parte, não restou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional ou...
... à coisa julgada, ato jurídico perfeito, direito de propriedade e ônus da prova. Assim, conquanto ... à execução, pois a devedora trabalhista - grupo de empresas da CIA Brasileira de Petróleo ... -
Acórdão Nº 0020400-27.2018.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-06-2021
DEG. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Caso em que não há elementos suficientes nos autos que alicercem decisão de que a empresa DEG integre grupo econômico da reclamada Guerra, devendo ser absolvida da condenação que lhe foi imposta. Aplicada a Tese Jurídica fixada no IRDR nº 0022298-23.2018.5.04.0000.
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Caso em que ... Considerando o objetivo essencial do Direito do Trabalho, que envolve crédito de natureza ... plena por tais créditos a distintas empresas integrantes do mesmo grupo econômico ... Uma ... -
Acórdão Nº 0021511-80.2017.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 27-05-2021
EMENTA GUERRA S/A IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O atraso no pagamento dos salários permite a presunção da ocorrência de dano moral indenizável, em conformidade com o disposto na Súmula nº 104 desta Corte.
... grupo econômico, decisão extra petita , multa por ... pendentes que se discute a questão de direito delimitada no IRDR (Tema nº 05), o qual foi ... plena por tais créditos a distintas empresas integrantes do mesmo grupo econômico ... Uma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58200-63.2008.5.03.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO DA EMPRESA NA EXECUÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. O e. TRT manteve a improcedência do pedido da empresa agravante, de inexistência de grupo econômico, com o expresso registro de que a -responsabilização da recorrente está solidificada na constatação de que ela integra o grupo econômico da devedora principal, na forma disposta...
... EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO DA EMPRESA NA EXECUÇÃO ... não existe grupo econômico entre as empresas denunciadas encontra óbice intransponível na ... direito de propriedade, mas expropriação de bens ou ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... 1o desta Lei não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica, ... , e a participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e ...
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Acórdão Nº 0022059-08.2017.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 19-11-2020
EMENTA ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. O pagamento a destempo das verbas rescisórias não se confunde com a mora salarial contumaz de que trata a Súmula 104 deste Tribunal, o que elide o dano moral in re ipsa . Nesta quadra, há de ser comprovado o efetivo prejuízo e o constrangimento infligidos ao trabalhador por culpa do empregador, circunstância não...
... termos do enunciado 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA, ... demanda, sob a alegação de formação de grupo econômico entre elas ... Considerando o ... plena por tais créditos a distintas empresas integrantes do mesmo grupo econômico ... Uma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-614-14.2011.5.01.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. E PELA FUNDAÇÃO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Embora esta Corte Superior tenha entendimento consolidado no sentido de reconhecer a competência desta Justiça Especializada para o julgamento das
... passiva deve-se tomar por base o direito abstratamente invocado e a pertinência subjetiva ... ção, torna-se patente a existência de grupo de empresas e a solidariedade existente entre ... -
Acórdão Nº 0021439-30.2016.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-12-2017
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACORDO JUDICIAL. A recorrente, presente no momento da realização do acordo, a ele não se opôs, tendo ficado registrado que, na hipótese de inadimplemento, o processo seria instruído quanto à sua responsabilidade, que ficou demonstrada nos autos. Recurso ordinário da segunda reclamada improvido.
... Sustenta que não há falar em grupo econômico, eis que é a Artecola quem detém o ... Assevera que as empresas possuem sede em locais distintos, não estão ... "Considerando o objetivo essencial do Direito do Trabalho, que envolve crédito de natureza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-381-90.2011.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - RESPOSTA À CONTRAMINUTA AOS EMBARGOS DE TERCEIRO. No contexto descrito no acórdão regional, no entendimento de que, além da inexistência de previsão legal de intimação da parte para oferecer resposta à contraminuta aos embargos de terceiro, existe a possibilidade de a...
... - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - RESPOSTA À CONTRAMINUTA AOS EMBARGOS ... 2. EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Incide ... responsabilidade solidária das empresas integrantes do grupo, fixada nas Instâncias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116840-96.2007.5.06.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC. PROCESSO DE TRABALHO. Em virtude da condenação à penalidade prevista no artigo 475-J, do CPC, a princípio, verifica-se possível violação do artigo 769, da CLT, circunstância suficiente a ensejar o processamento do Recurso de Revista para melhor exame da matéria. Dá-se provimento. II - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. NULIDADE. JUNTADA DE
... Não conhecido ... GRUPO ECONÔMICO ... O Regional, com base na análise ... existência de grupo econômico entre as empresas rés. Destacou a presença de laços de ... a norma aplicada e os princípios do Direito do Trabalho. A matéria regida pelo artigo 475-J ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115700-21.2006.5.03.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As recorrentes arguem a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, contudo, não opuseram embargos de declaração a fim de ver suprida a eventual omissão da decisão recorrida. Logo, não procede a alegação de nulidade do julgado. Incidência da Súmula nº
... Incidência da Súmula nº 184 do TST. 2. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS PERTENCENTES AO GRUPO. VIOLAÇÃO DO RIO E DO DIREITO DE DEFESA. A decisão regional, calcada no ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a repartição pública, a autarquia e ... b) o que presta serviços a diversas empresas pertencendo ou não a sindicato, inclusive o ... de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços ... ários, quer individualmente, quer em grupo, por meio da técnica do serviço social, visando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130800-93.2008.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE MASSA FALIDA S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE E OUTRAS. ADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. REDUÇÃO TEMPORÁRIA NO VALOR DO SALÁRIO. Divisa-se potencial violação do artigo 186 do Código Civil, na medida em que o Regional deferiu pedido de indenização por danos morais em decorrência do mero descumprimento de pagar corretamente os salários da reclamante. Agravo de instrumento...
... ção de prejuízo concreto à esfera de direito da personalidade do trabalhador para extrair do ... ao tratarem da recuperação judicial de empresas, tenha acarretado em alteração da competência ... 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.101/2005. GRUPO ECONÔMICO ... Conforme assenta o parágrafo ... -
DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... direito internacional, aos crimes cometidos, no todo ou ... de classe, de partido político, de grupo ou indivíduo: ... Pena: reclusão, de 8 a 20 ... II - Aliciando pessoas nos locais de trabalho ou ensino; ... III - Realizando comício, ... pela mesma emprêsa ou por periódico de empresas diferentes, mas que tenham o mesmo diretor ou ...