grupo de empresas no direito do trabalho
-
Sentença nº 1000309-24.2017.5.02.0035 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-05-2023
... ídico da incorporadoraA caracterização de grupo econômico ou de empresas, no direito do ...
-
Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. l. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional (art. 3.º, inciso II da...
... EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA ... PEDIDO DE CERTIDÃO. DIREITO ASSEGURADO ... I - A Constituição Federal, no ... ômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por ... , consulta pública e deliberação do Grupo de análise do PPB, o que comprova que houve ... -
Acordão nº 20160618791 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Agosto de 2016
... ; que é incabível o reconhecimento de grupo econômico entre as empresas que os Constantinos ... da figura do grupo de empresas, no Direito do Trabalho, para a proteção de direitos de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52400-02.2007.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Regional enfrentou todas as questões postas à sua apreciação de modo explícito, e a prestação jurisdicional foi entregue em sua plenitude, embora contrária aos interesses da 2ª executada. Nesse sentido, incólume a literalidade do artigo 93, inciso IX, da...
... 2. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. INCLUSÃO DE ... VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DO DIREITO DE DEFESA. A decisão regional, calcada no ... a responsabilidade solidária das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, mormente ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8422, DE 13 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização de Ministerios e da Outras Providencias.
... Previdência Social e o Ministério do Trabalho e da Administração ... Art. 2° O Ministério ... IV - Comissão Consultiva de Direito do Trabalho; ... V - Secretaria Nacional do ... c) política salarial, inclusive das empresas estatais; ... d) política de imigração; ... e) ... ção, cargos e funções de confiança do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32-84.2012.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DIRECIONAMENTO A OUTRAS EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O entendimento já sedimentado por esta Corte é de que é inviável a impetração do mandado de segurança, quando existe recurso próprio para impugnar o ato apontado como coator, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 92 desta Subseção Especializada. O...
... EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... Ademais, cabe salientar que direito líquido e certo é aquele demonstrado de plano, ... -
Acórdão nº 2007/0114094-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 II, DO CPC. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONVÊNIO SAÚDE. LIMITE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 515, DO CPC. VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS PARA USO DE EMPREGADOS E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. QUESTÕES FÁTICAS APRECIADAS PELA...
... AUXÍLIO EDUCAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONVÊNIO SAÚDE. LIMITE DO ... 22 da Lei nº 8.212/91 das empresas agro-industriais, dado que o § 2º do art. 25 da ... indispensável para a realização do trabalho. Inocorrência no presente caso. 5. A parcela ... 11. O direito à devolução do depósito recursal deve ser ... -
Decreto nº 10.889 de 09/12/2021. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e - Agendas.
... c) reunião - encontro de trabalho entre o agente público e uma ou mais pessoas ... ou entidades públicos, no exercício do direito de acompanhamento de atividade política; e ... II – de uso facultativo pelas empresas" públicas e sociedades de economia mista ... Par\xC3" ... ção da pessoa natural ou jurídica ou do grupo de interesses, na hipótese de representar ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150700-67.2000.5.01.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO DEMONSTRADA. O Regional, fixando as premissas fáticas e de direito em decisão devidamente fundamentada, declarou que após a expedição da certidão para habilitação do crédito trabalhista no juízo universal a Justiça do Trabalho é incompetente para processar a execução
... , fixando as premissas fáticas e de direito em decisão devidamente fundamentada, declarou ... que se falar na execução em face de empresas pertencentes ao grupo econômico. Não ... -
Indeferido
Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República.
... b) habilitação e credenciamento de empresas para a prática de comércio exterior; ... MERCOSUL - União Européia - SENEUROPA, no Grupo Interministerial de Trabalho sobre Comércio ... ário-Executivo da CAMEX, que não terá direito a voto ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
-
Acordão nº 20160042245 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Febrero de 2016
... grupo econômico ou de empresas, no Direito do ...
- Acordão nº 20160268065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Mayo de 2016
-
Acordão nº 20160079971 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Febrero de 2016
... A caracterização de grupo econômico ou de empresas, no Direito do ...
-
Acordão nº 20150081183 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Febrero de 2015
... A caracterização de grupo econômico ou de empresas, no Direito do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140900-29.2007.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HOSPITAL FÊMINA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, visto que demonstrada possível violação dos artigos 100, -caput-, e 173, § 2º, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. HOSPITAL FÊMINA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Esta Corte Superior tem posicionamento pacífico, no sentido de que as empresas integrantes do grupo...
... pacífico, no sentido de que as empresas integrantes do grupo formado pelo Hospital Nossa ... S.A., caso do Hospital Fêmina, não têm direito à execução por precatório, visto que ostentam ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71700-78.2007.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. EXECUÇÃO. HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE EM AMBIENTE NÃO CONCORRENCIAL. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS ACIONISTAS. APLICAÇÃO DO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. Segundo o artigo 100 da Constituição Federal, aplica-se o regime de precatórios aos pagamentos devidos...
... ômica se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações ... , por se tratar de sociedade anônima de direito privado, não se enquadraria no conceito de ... e Nossa Senhora da Conceição, integra o Grupo Hospitalar Conceição, do qual a União detém a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82000-38.2007.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. EXECUÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE EM AMBIENTE NÃO CONCORRENCIAL. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS ACIONISTAS. APLICAÇÃO DO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. Segundo o artigo 100 da Constituição Federal, aplica-se o regime de precatórios aos pagamentos...
... ômica se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações ... , por se tratar de sociedade anônima de direito privado, não se enquadraria no conceito de ... Fêmina e Cristo Redentor, integra o Grupo Hospitalar Conceição, do qual a União detém a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83600-85.2007.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. EXECUÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE EM AMBIENTE NÃO CONCORRENCIAL. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS ACIONISTAS. APLICAÇÃO DO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. Segundo o artigo 100 da Constituição Federal, aplica-se o regime de precatórios aos pagamentos...
... ômica se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações ... , por se tratar de sociedade anônima de direito privado, não se enquadraria no conceito de ... Fêmina e Cristo Redentor, integra o Grupo Hospitalar Conceição, do qual a União detém a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64800-39.2003.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. EXECUÇÃO. HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE EM AMBIENTE NÃO CONCORRENCIAL. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS ACIONISTAS. APLICAÇÃO DO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. Segundo o artigo 100 da Constituição Federal, aplica-se o regime de precatórios aos pagamentos devidos...
... ômica se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações ... , por se tratar de sociedade anônima de direito privado, não se enquadraria no conceito de ... e Nossa Senhora da Conceição, integra o Grupo Hospitalar Conceição, do qual a União detém a ... -
Acórdão nº 2005/0087875-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
AÇÃO POPULAR - PRIVATIZAÇÃO DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS DE SÃO PAULO - ART. 21 DA LEI N. 4.717/65 - LUSTRO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - PRIMEIRO ATO CONCRETO QUE SE REPUTA LESIVO À ADMINISTRAÇÃO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO E DOS CONTRATOS - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. De acordo com o art. 21 da Lei n. 4.717/65, prescreve em 5 anos a pretensão do autor...
... ser o primeiro ato concreto lesivo ao direito subjetivo do autor popular. Precedentes ... ordinária, foi o relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho instituído pela Companhia do ... Paulo, cujo aviso para cadastramento das empresas interessadas no certame foi publicado em ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... A circulação far-se-á sempre pelo lado direito da via, admitidas as exceções devidamente ... I - Primeiro grupo: composto de uma (1) letra, indicativa do Estado, ... aquelas reconhecidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social como representantes das ...
-
Versão original
Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... de garantia (Peac-FGI) é destinado a empresas de pequeno e médio porte, a associações, a dações de direito privado e a sociedades cooperativas, excetuadas ... do Brasil, podendo considerar o conceito de grupo econômico conforme definido em sua política de ... 362 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001118-46.2013.5.06.0007), 06-02-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO BTG PACTUAL S.A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. COORDENAÇÃO DE EMPRESAS. Não se afigura preponderante para a constatação da existência de grupo econômico a ocorrência de controle ou administração de uma das empresas em relação às demais, haja vista que resta amplamente aceito no direito trabalhista o conceito de grupo econômico por coordenação ou em...
... RESPONSABILIDADE SOLID Á RIA. GRUPO ECON Ô MICO. COORDENA Ç Ã O DE EMPRESAS. N ã ... haja vista que resta amplamente aceito no direito trabalhista o conceito de grupo econ ô mico por ... -
Decreto nº 7.135 de 29/03/2010. DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA SAUDE; ALTERA O ANEXO II AO DECRETO 4.727, DE 9 DE JUNHO DE 2003, QUE TRATA DO ESTATUTO E DO QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde: ... 1. Departamento de ... ções e conhecimentos relativos ao direito à saúde e ao acesso às ações e aos serviços ... à saúde, em caso de insolvência de empresas operadoras; e ... V - deliberar sobre a criação ...