grupo de empresas no direito do trabalho
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e ... , mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; ... § 8º O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados ... I - às empresas de varejo dedicadas exclusivamente ao comércio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-548-57.2010.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
... foi coagido a abrir mão do respectivo direito. Contrariedade à Súmula nº 276 não ... autos, registrou que as reclamadas formam grupo econômico, sendo que norma coletiva teria ... constantes dos autos, registrou que as empresas reclamadas formam grupo econômico, sendo que ...
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Acordão nº 20160268081 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Mayo de 2016
... grupo econômico ou de empresas, no Direito do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... com o instituidor antes da aquisição do direito ao benefício pleno, a ser concedido quando ... de um mesmo empregador, podendo abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por ... I - aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos ... complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15370/2003-003-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. SUPERIOR HIERÁRQUICO EXIGENTE. INDICAÇÃO DE ERROS DE FUNCIONÁRIOS NAS REUNIÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL. Pelo contexto fático dos autos não se conclui pela caracterização do assédio moral pelo fato de o gerente ser muito exigente, observar o relógio quando os empregados saíam da empresa e não nominar, nas reuniões, o empregado
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. GRUPO ECONÔMICO. O fato de o reclamante e o empregado paradigma prestarem serviços a empresas situadas em países diferentes, ainda que ... , exigida por lei para o reconhecimento do direito à equiparação salarial. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99240-13.2006.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O e. Tribunal Regional reconheceu a competência material da Justiça do Trabalho para solucionar controvérsia acerca de complementação de proventos de aposentados, direito que entende, decorrer do contrato de trabalho celebrado entre as partes. Vem sendo afirmado pela jurisprudência desta Corte que a...
... ção de proventos de aposentados, direito que entende, decorrer do contrato de trabalho ... a responsabilidade solidária das empresas que estejam sob a direção, controle ou ração de outra, caracterizando grupo econômico, mesmo quando possuem personalidades ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154140-20.2004.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... ÊNCIA DO EMPREGADO PARA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE DO ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO ... O ... decisão regional, em que se reconheceu o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, ...
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Acordão nº 20120612318 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Junio de 2012
... PIRES SERVIÇOS GERAIS A BANCOS E EMPRESAS ... no argumento de formação de grupo econômico ... ção de grupo ou empresas, no Direito ...
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O Grupo Econômico e a Sucessão Trabalhista na Lei n. 13.467/2017
... ência nacional no que diz respeito ao Direito Internacional e ao Direito do Trabalho. Em 1980, ... ÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO OU GRUPO DE EMPRESAS NA CLT ANTES E DEPOIS DA REFORMA TRABALHISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-189140-06.2001.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO ... direito a voto, administrasse, controlasse ou dirigisse a ... ência de relação hierárquica entre as empresas" que o compõem, sendo suficiente a simples relaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10200-97.2008.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO - RECURSOS DE REVISTA - CEDAE E PRECE - ANÁLISE CONJUNTA. 1 PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Extrai-se do acórdão do Tribunal Regional que o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria está diretamente relacionado com o contrato de trabalho. Portanto, não há falar em incompetência dessa Justiça Especializada. 2. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE...
... direito, em si, complementação de aposentadoria, mas, ... subsidiária, formando com ela um grupo econômico. 4. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE ... no inciso XI do mesmo artigo às empresas públicas e às sociedades de economia mista que ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001164-10.2019.5.07.0003), 2020-05-23
... relação jurídica com uma ou todas as empresas, ou limites de responsabilidades, não se ... partes, à luz do artigo 848 da CLT, o direito de ouvir o depoimento do oposto e nem (por ... GRUPO ECONÔMICO - REFORÇO DA JURISDIÇÃO NACIONAL E ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... fornecendo-lhes elementos de fato e de direito e solicitando-lhes as informações de que ... urgência, a complexidade ou o volume do trabalho o aconselhar, poderá ser constituído grupo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29000-32.2009.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Agosto de 2010
... DE SEGURANÇA - PENHORA DE CRÉDITO DAS EMPRESAS EXECUTADAS ARRECADADO POR EMPRESA GESTORA - ... , sob o argumento de que não integra nenhum grupo econômico, sendo uma estrutura de gestão ... e interesse de agir na medida em que o direito perseguido não está abrangido no seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31400-18.2007.5.01.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O ... ém, a integração das atividades das empresas com a atividade fim da VARIG, o que, para o ... Nessa linha, é certo que o direito à prestação jurisdicional, assegurado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1381-23.2010.5.08.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A Corte Regional considerou inexistente o cerceamento do direito de defesa, pois o indeferimento da oitiva das testemunhas foi em decorrência da existência de prova nos autos suficiente para o deslinde da controvérsia. Diante da conclusão do Tribunal Regional, não se vislumbra o alegado cerceio de defesa. Uma vez constatada a desnecessidade da
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A Corte Regional considerou ... Recurso de revista não conhecido ... GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... A ... que inexiste solidariedade entre as empresas". Contudo, nos termos da Súmula 126 desta Corte, \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1381-23.2010.5.08.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A Corte Regional considerou inexistente o cerceamento do direito de defesa, pois o indeferimento da oitiva das testemunhas foi em decorrência da existência de prova nos autos suficiente para o deslinde da controvérsia. Diante da conclusão do Tribunal Regional, não se vislumbra o alegado cerceio de defesa. Uma vez constatada a desnecessidade da
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A Corte Regional considerou ... Recurso de revista não conhecido ... GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... A ... que inexiste solidariedade entre as empresas". Contudo, nos termos da Súmula 126 desta Corte, \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-795700-18.2008.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NORMA COLETIVA - VALIDADE - EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS BANCÁRIOS POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. O entendimento regional está de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, de que a reclamante faz jus tão somente às horas extras decorrentes da aplicação da jornada reduzida, devendo ser afastado o direito às demais vantagens normativas da...
... jornada reduzida, devendo ser afastado o direito às demais vantagens normativas da categoria ... 3. GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O e ... ão pretendida pela recorrente de que as empresas reclamadas não constituem grupo econômico, ... -
Acórdão Nº 0021221-36.2015.5.04.0403 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-11-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO . Hipótese em que configurado grupo econômico, de modo que, com amparo nos arts. 2º, §2º, 10 e 448 da CLT, é cabível a persecução de patrimônio das empresas dele integrantes. Agravo de petição não provido.
... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO ... Hipótese em que configurado grupo ... ível a persecução de patrimônio das empresas dele integrantes. Agravo de petição não ... de sua Segunda Seção, especializada em Direito Privado, vem reiteradamente decidindo que é ... -
Acórdão Nº 0020010-86.2020.5.04.0403 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... , durante fase recursal viola o direito da parte à razoável duração do processo, ... O autor postula o reconhecimento de grupo econômico e a responsabilização solidária ré ... plena por tais créditos a distintas empresas integrantes do mesmo grupo econômico ... Uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001940-02.2015.5.06.0351), 08-09-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA ELETROBRÁS. ESTATUTO SOCIAL. SOCIEDADE CONTROLADA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Uma vez que os estatutos sociais das rés demonstram a ingerência/controle que a recorrente (ELETROBRÁS) exerce sobre a CHESF, resta configurado grupo econômico, cabendo a responsabilização solidária entre as...
... EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... ESTATUTO SOCIAL. SOCIEDADE CONTROLADA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE ... responsabilização solidária entre as empresas. Recurso não provido ... RECURSO ORDINÁRIO ... -
Acordão nº 20140355515 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Mayo de 2014
... que indeferiu o pedido de reconhecimento de Grupo Econômico entre as empresas Trólebus Cidade ... da figura do grupo de empresas, no Direito do Trabalho, para a proteção de direitos de ...
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Acórdão Nº 0021844-32.2017.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-11-2021
... empresarias impede o reconhecimento do grupo econômico. Assevera que o trecho citado na ... , seja garantido aos reclamados o direito eventual de impugnar o período de FGTS não ... plena por tais créditos a distintas empresas integrantes do mesmo grupo econômico ... Uma ...
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Acórdão Nº 0021778-52.2017.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-08-2021
... 2018.5.04.0000, que afasta a existência de grupo econômico ... ... Assim, a análise do direito material envolvido na presente decisão será ... plena por tais créditos a distintas empresas integrantes do mesmo grupo econômico ... Uma ...
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Acordão nº 20140367530 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Mayo de 2014
... seja afastado o reconhecimento do grupo econômico. - Preparo às fls. 531/532, 570/571 e ... e jurisprudencial da figura do grupo de empresas, no Direito do Trabalho, para a proteção de ...