grupo de empresas no direito do trabalho
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Lei nº 13.808 de 15/01/2019. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
... III - o Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto ... CAPÍTULO II ... DOS ORÇAMENTOS ... trata este artigo, poderá ser incluído grupo de natureza de despesa, desde que compatível com ... X - programa de trabalho ...
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Reforma trabalhista altera caracterização de grupo econômico
Gustavo Garcia: Reforma trabalhista muda conceito de grupo econômico
... , alterou a Consolidação das Leis do Trabalho e as Leis 6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991, a ... “Sempre que uma ou mais empresas", tendo, embora, cada uma delas, personalidade jur\xC3" ... No Direito do Trabalho não são exigidos requisitos formais ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... , da promoção das microempresas e das empresas de pequeno porte, do desenvolvimento científico ... inovação tecnológica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela ... § 2º Estabelecimentos de mesmo grupo empresarial localizados em uma mesma área ... nas antecâmaras e nas dependências de trabalho industrial; ... XXXII - instalações e ...
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Decreto nº 9.865 de 27/06/2019. Dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.
... detidos por órgãos, entidades, empresas, instituições de pesquisa e demais ... da Economia, por meio da Secretaria do Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e ... com representante titular e suplente, com direito a voto, órgãos e entidades dos Governos dos ... análise da matéria pelo colegiado ou por grupo de trabalho e realizar nova votação ... § 2º ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... empresas e aos órgãos e às entidades da administração ... , exceto por invalidez, que retornar ao trabalho nas atividades abrangidas pelo Regime Geral de ... ocorre na hipótese de inexistência de grupo familiar, de abandono, ou de carência de ... CAPÍTULO II ... DO DIREITO" AO ENVELHECIMENTO ATIVO E SAUDÁVEL ... Da Estrat\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... : é o serviço prestado à pessoa ou a um grupo de pessoas, em circuito fechado, com emissão de ... no capital votante de uma e outra das empresas, de cônjuge ou parente até o terceiro grau ... direito de vista, devendo ser feita por escrito a ... ão, controle de saúde e o regime de trabalho" dos motoristas, observado o disposto na legislaç\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... I – o trabalho teórico ou experimental realizado de forma ... II – incubadora de empresas - a organização ou a estrutura que objetiva ... ou indireta ou a pessoa jurídica de direito" privado sem fins lucrativos com sede e foro no Pa\xC3" ... na demonstração do resultado no grupo de contas de acordo com a sua natureza ... Art ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria; ... , desde que trabalhem comprovadamente com o grupo familiar respectivo ... § 1º O ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ...
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... érios de governança corporativa das empresas estatais federais; e ... IX - administração ... 4. Departamento de Relações de Trabalho no Serviço Público; ... 5. Departamento de ... internacionais constituídos no Direito" Internacional Público dos quais participam órg\xC3" ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... documental, arquivar os processos de empresas candidatas ao credenciamento como Empresa de ... ção de procedimentos e rotinas de trabalho, para redução de despesas e melhor ... 2 Coordenação-Geral de Direito Administrativo e Militar 1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-204300-15.2006.5.15.0116 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Marzo de 2013
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO MESMO EMPREGADOR O fato de o reclamante e o empregado paradigma prestarem serviços a empresas distintas, ainda que integrantes do mesmo grupo econômico, impede o deferimento da equiparação salarial. As empresas que formam o grupo econômico constituem empregadores distintos, têm personalidade jurídica...
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO ... , exigida por lei para o reconhecimento do direito à equiparação salarial. Embargos conhecidos e ... -
Acordão nº 20150880574 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Octubre de 2015
... grupo econômico ou de empresas, no Direito do ...
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Referências bibliográficas
... ACCIOLY, Hildebrando. Tratado de Direito Internacional Público ... V. 2, Tomo 2. Rio de ... Normas Previdenciárias no Direito do Trabalho" ... São Paulo: IOB, 1989 ... ALMANAQUE ABRIL, S\xC3" ... CABRAL, Carine Murta Nagem. O Grupo de Empresas no Direito do Trabalho ... Belo ...
- Em vigor Decreto Nº 10.332, de 28 de abril de 2020. Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-281400-65.2009.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... - GRUPO ECONÔMICO - RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE OS ... submeter às formalidades impostas pelo Direito Empresarial, bastando que os entes tenham ... autorizam a condenação solidária das empresas envolvidas ao pagamento dos débitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-873800-91.2009.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lbm GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. o ... , expressamente, reconheceu que as empresas Ford Center, Carro Fácil e Barigui Veículos ... FONTE FORMAL DO DIREITO. Esta Corte, inicialmente, firmou o entendimento ...
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Equiparação salarial por identidade
@4.1. Conceito ... O direito à equiparação salarial devido aos ... guarida à sombra do Direito do Trabalho, ao menos no tocante aos salários pagos, visto ... salarial, a operadora afirmou que ela e seu grupo, que atendiam em inglês, recebiam salário ... empresas, gratificações pagas aos promovidos e ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... direito internacional, aos crimes cometidos, no todo ou ... de classe, de partido político, de grupo ou indivíduo: ... Pena: reclusão, de 8 a 20 ... II - Aliciando pessoas nos locais de trabalho ou ensino; ... III - Realizando comício, ... pela mesma emprêsa ou por periódico de empresas diferentes, mas que tenham o mesmo diretor ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-454700-09.2004.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se configura violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, uma vez observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. MATÉRIA FÁTICA. O e. TRT manteve a improcedência do pedido da empresa...
... SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. MATÉRIA FÁTICA. O e. TRT ... direito de propriedade, mas expropriação de bens ou ... -
Em vigor
Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009. Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências.
... empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia ... de guarnição em seu horário de trabalho; ... III - Bombeiro Civil Mestre, o formado ... II - seguro de vida em grupo, estipulado pelo empregador; ... III - ... direito à reciclagem periódica ... ARTIGO 7 ...
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... , será considerado rescindido de pleno direito o contrato de trabalho intermitente. (NR) ... ... 612 ... § 14. As empresas que cobrarem a gorjeta de que trata o § 3º ... ços ou valor em dinheiro, a empregado, grupo de empregados ou terceiros vinculados à sua ...
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O empregador
... e da teoria da relação de trabalho que se fez presente no contexto histórico de ... único: a apreensão, por um sujeito de direito qualquer, de prestação de serviços (efetuada ... rigorosamente econômica, lucrativa ( empresas , portanto). Nessa linha, comenta o jurista ... 10, 448 e 448-A, CLT — e grupo econômico — § 2º do art. 2º, CLT), nota-se ...