grupo de empresas no direito do trabalho
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA ... PEDIDO DE CERTIDÃO. DIREITO ASSEGURADO ... I - A Constituição Federal, no ... ômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por ... , consulta pública e deliberação do Grupo de análise do PPB, o que comprova que houve ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Exterior; da Assistência Social; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente; e das Relações ... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e especialmente integrar ... de diretrizes e controle da gestão das empresas estatais; ... i) acompanhamento do desempenho ... para o Desenvolvimento do Nordeste, o Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Estado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... , de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições ... ou de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico ... § 2º O Conselho Monetário ... de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ...
- Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... recebam remuneração decorrente de seu trabalho na sociedade por cotas de responsabilidade ... , em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... l) a pessoa ... se refere o inciso VII do caput o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento ... ou por ela credenciado, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as ... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico ... § 4º O disposto neste artigo ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... dos recursos financeiros aplicados pelas empresas, habilitadas à fruição da isenção ou ... ARTIGO 20-A ... Fica instituído o Grupo Técnico Interministerial de Análise de ... 1º e 8º: ... I - trabalho teórico ou experimental realizado de forma ... ção, do aluguel ou da cessão de direito de uso desses recursos, correspondentes ao ...
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DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... Trabalho e Previdência Social ... Art. 2º O presente ... empregadores, inclusive entidades de direito público, sujeitos à Consolidação das Leis do ... 4º É vedado o depósito em banco do mesmo grupo econômico de que participarem a emprêsa ou seus ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... ísica ou jurídica habilitada a executar trabalho de aplicação de agrotóxicos e afins; ... órgão federal competente, que atribui o direito de produzir, comercializar, exportar, importar, ... § 18. Quando necessário, as empresas detentoras de registro de produtos agrotóxicos ... , de propriedade da mesma pessoa, empresa, grupo de pessoas ou de empresas ... § 4o Quando ...
- Em vigor Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... , especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, o identificador de ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XV - ...
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O empregador
... e da teoria da relação de trabalho que se fez presente no contexto histórico de ... único: a apreensão, por um sujeito de direito qualquer, de prestação de serviços (efetuada ... rigorosamente econômica, lucrativa ( empresas , portanto). Nessa linha, comenta o jurista ... 10 e 448, CLT — e grupo econômico — § 2º do art. 2º, CLT), nota-se ...
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Referências bibliográficas
... ACCIOLy, Hildebrando. Tratado de Direito Internacional Público ... V. 2, Tomo 2. Rio de ... Normas Previdenciárias no Direito do Trabalho ... São Paulo: IOB, 1989 ... ALMANAQUE ... CABRAL, Carine Murta Nagem. O Grupo de Empresas no Direito do Trabalho ... Belo ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... I, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, ... federal direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, que em ... e convênios com órgãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30-24.2010.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. GRUPO ECONÔMICO. EMPRESAS DISTINTAS. RECURSO DE REVISTA PARCIALMENTE PROVIDO. REQUISITO MESMO EMPREGADOR. O fato de o reclamante e o empregado paradigma prestarem serviços a empresas distintas, ainda que integrantes do mesmo grupo econômico, impede o deferimento da equiparação salarial, notadamente quando o trabalho se realiza, independente do grupo,...
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. GRUPO ECONÔMICO. EMPRESAS DISTINTAS. RECURSO DE ... , exigida por lei para o reconhecimento do direito à equiparação salarial. Todavia, diante da ... - Em vigor Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.
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Referências bibliográficas
... ACCIOLY, Hildebrando. Tratado de Direito Internacional Público ... V. 2, Tomo 2. Rio de ... Normas Previdenciárias no Direito do Trabalho ... São Paulo: IOB, 1989 ... ALMANAQUE ... CABRAL, Carine Murta Nagem. O Grupo de Empresas no Direito do Trabalho ... Belo ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); e ... III – ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... , especificando a esfera orçamentária, o Grupo de Natureza de Despesa - GND, o identificador de ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ...
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Acórdão nº 2009/0059301-9 de T5 - QUINTA TURMA
... exercício do direito" de defesa, com a narrativa de \xC2" ... pessoas jurídicas do mesmo grupo ... econômico ... configura relação de trabalho" única, com reflexos ... obrigacionais\xC2" ... , integrar conglomerado de empresas em formação de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... § 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... , especificando a esfera orçamentária, o Grupo de Natureza de Despesa - GND, o identificador de ... § 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ...