Grupo Industrial
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Em vigor
Código de Processo Civil
... grupo, se não convencionarem de modo diverso ... § 2o Quando a causa ... Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou edifícios em ...
- Em vigor Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001149-70.2018.5.06.0143), 29-04-2020
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS LACON E SOBRAG. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EMPRESARIAL. GRUPO ECONÔMICO NÃO CARACTERIZADO. Nos moldes do art. 2°, § 2°, da CLT, não se exige prova documental da existência formal de grupo econômico, sendo possível a constatação desse instituto pela simples existência de indícios de que as empresas estão economicamente associadas, seja por coordenação ou...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001283-91.2018.5.06.0145), 18-03-2020
DO RECURSO DAS RECLAMADAS: DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. De acordo com outros julgados desta Egrégia Primeira Turma, não se exige prova documental da existência formal de grupo econômico, sendo possível a constatação desse instituto pela simples existência de indícios de que as empresas estão economicamente associadas, seja por coordenação ou subordinação, constituindo...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000399-73.2018.5.06.0012), 04-02-2019
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário Sumaríssimo para: a) acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8.º, da CLT; b) reconhecer a formação de grupo econômico entre a Empregadora ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S/A e as Sociedades Empresárias CBE COMPANHIA BRASILEIRA
... : CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO, ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A, NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, ITAUTINGA AGRO ... Grupo econômico ... Persegue a Trabalhadora a condenação solidária das ... -
Decreto nº 9.260 de 29/12/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, altera o Decreto nº 8.688, de 9 de março de 2016, e o Decreto nº 8.854, de 22 de setembro de 2016, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por FCPE.
... IX - Serviço Brasileiro de Apoio às Pequenas e Médias Empresas - Sebrae; e ... X - Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI." (NR) ... Art. 12. O Anexo I ao Decreto nº 8.854, de 22 de setembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... "Art. 9º ...
- Alckmin anuncia nomes que irão integrar o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial; veja lista
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Acórdão Nº 0021243-61.2016.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-07-2018
EMENTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. ORDENHADEIRAS SULINOX LTDA. e RENTANK INDÚSTRIAL LTDA. Evidenciada a existência de grupo econômico entre as empresas demandadas, na forma do artigo 2º, § 2º, da CLT, ambas são solidariamente responsáveis pelos direitos trabalhistas reconhecidos judicialmente.
... : ORDENHADEIRAS SULINOX LTDA., METALURGICA SULINOX LTDA, RENTANK INDUSTRIAL LTDA., PARQUET EINSFELD LTDA ... RELATOR: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS ... ENTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. ORDENHADEIRAS SULINOX LTDA. e RENTANK INDÚSTRIAL LTDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000637-08.2016.5.06.0192), 13-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA COMPANHIA PETROQUÍMICA DE PERNAMBUCO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS E COMPANHIA INTEGRADA TEXTIL DE PERNAMBUCO - CITEPE. GRUPO ECONÔMICO RECONHECIDO. Evidente que a COMPANHIA PETROQUÍMICA DE PERNAMBUCO compõe o Complexo Industrial Químico-Têxtil situado no Porto de Suape, sendo certo que se trata de uma das empresas subsidiárias da...
... PETROBRAS E COMPANHIA INTEGRADA TEXTIL DE PERNAMBUCO - CITEPE. GRUPO ECONÔMICO RECONHECIDO. Evidente que a COMPANHIA PETROQUÍMICA DE UCO compõe o Complexo Industrial Químico-Têxtil situado no Porto de Suape, sendo certo que se trata de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000689-05.2010.5.06.0001), 09-02-2012
EMENTA: DA RESPONSABILIDADE DAS RECORRENTES PELOS TÍTULOS DEVIDOS AO AUTOR. DA SUCESSÃO ENTRE AS RECLAMADAS. O § 2.º do artigo 2.º da Consolidação das Leis do Trabalho, assim define a responsabilidade solidária do grupo econômico: “§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra,...
... Recorrentes : Grupo Asservit - Aservit Ltda. e Outros (2) e Wellington Belarmino d e Souza ... industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econ ô mica, ser ã o, para os ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... solidariamente responsáveis as empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, quando pelo menos uma delas praticar ... çambarcar ou impedir a exploração de direitos de propriedade industrial ou intelectual ou de tecnologia; ... XV - vender mercadoria ou prestar ...
- Entenda em 5 pontos depoimento de Harry, primeiro membro da realeza a testemunhar na Justiça em mais de um século
- Entenda em 5 pontos depoimento de Harry, primeiro membro da realeza a testemunhar na Justiça em mais de um século
- Entenda em 5 pontos depoimento de Harry, primeiro membro da realeza a testemunhar na Justiça em mais de um século
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000201-21.2019.5.06.0232), 01-08-2019
ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, prover o apelo para reformando a decisão de origem, reconhecer a existência de grupo econômico e condenar solidariamente a reclamada CAIG - COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA ao pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas na presente reclamação.
... Recorridos: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA e AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A ... a responsabilidade solidária das reclamadas - existência de grupo" econômico ... Inconforma-se a recorrente com a decisão de origem que n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1170/2002-037-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO INDUSTRIAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁ-RIA (§ 2º DO ART. 2º DA CLT). RITO SUMARÍSSIMO. Estando a causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interpo-sição de recurso de revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República ou contrariedade a súmula da...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO INDUSTRIAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁ-RIA (§ 2º ... -
LEI 13346 de 10/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DENOMINADAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO.
... Nacional do Seguro Social - FCINSS, do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FCFNDE, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial" - FCINPI e do Departamento Nacional de Produção Mineral - FCDNPM passam a ser denominadas FCPE ... § 1º O disposto nesta Lei aplica-se às funç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000264-37.2017.5.06.0193), 07-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO RECONHECIDO. Evidente que a COMPANHIA PETROQUÍMICA DE PERNAMBUCO compõe o Complexo Industrial Químico-Têxtil situado no Porto de Suape, sendo certo que se trata de uma das empresas subsidiárias da PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS, por esta integralmente controlada. Portanto, constata-se a configuração do grupo econômico
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO RECONHECIDO. Evidente que a COMPANHIA PETROQUÍMICA DE UCO compõe o Complexo Industrial Químico-Têxtil situado no Porto de Suape, sendo certo que se trata de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001276-34.2018.5.06.0005), 23-10-2019
DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Comprovado que a empregadora do autor (Itaguassu Agro Industrial) e a ora recorrente (Itapetinga) compartilham do mesmo Diretor Executivo e do mesmo procurador, como se pode conferir nas procurações respectivas anexas aos autos, lícito reconhecer como caracterizadas a coordenação e a comunhão
... RECORRENTES : VALÉRIO DA COSTA SILVA e ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL S.A ... RECORRIDOS : OS MESMOS, ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A, ... RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Comprovado que a empregadora do autor (Itaguassu Agro ... - AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - AD DIPER Convênio Nº 01/2021. Cooperação Téc. e fi nanceira, apoio ao proj eto IMPLANTAÇÃO DE AGROINDUSTRIA (COZINHA INDUSTRIAL) PARA PRODUÇÃO DE ALIMENTOS COM A UTILIZAÇÃO DOS DERIVADOS DA MANDIOCA – GRUPO DE MULHERES DA AMS, no período de fevereiro a maio de 2021. CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DE SERROLÂNDIA – AMS. CNPJ 18.020.832/...
- AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. AD DIPER Homologação e Adjudicação: Processo n° 029/CPL/2018 Procedimento de Licitação de Alienação n° 001/2018. Objeto: Alienação de lotes de terreno no Distrito Industrial Paulo Coelho, localizado no município de Petrolina, Pernambuco. Valor mínimo admitido: Grupo I – Lote 39 da Quadra S, R$ 260.251,20 (duzentos e sessenta m...
- DECRETO Nº 37748, DE 17 DE AGOSTO DE 1955. Autoriza a Companhia Industrial Paranaense S.a. a Instalar Um Grupo Termo-eletrico.
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... 2. cargo em comissão ou função de confiança equivalente a Grupo-Direção e Assessoramento Superiores de nível 5 (DAS-5) ou superior, no ... ão exercerá atividades de regulação econômica, comercial e industrial ou pesquisas e levantamentos com esses fins ... Art. 10. A fiscalização ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SESI, SENAI E SEBRAE. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. A controvérsia sub examine cinge-se à sujeição de empresa prestadora de serviços de engenharia, execução e construção de obras, além de instalações, montagens e manutenção...
... montagens e manutenção industrial, ao pagamento de contribuições ao SESI, ... Grupo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000046-20.2014.5.06.0191), 11-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPANHIA PETROQUÍMICA DE PERNAMBUCO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS. GRUPO ECONÔMICO. É fato inegável que a COMPANHIA PETROQUÍMICA DE PERNAMBUCO compõe o Complexo Industrial Químico-Têxtil situado no Porto de Suape, sendo certo que se trata de uma das empresas subsidiárias da PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS, por esta integralmente...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS. GRUPO ECONÔMICO. É fato inegável que a COMPANHIA PETROQUÍMICA DE PERNAMBUCO compõe o Complexo Industrial Químico-Têxtil situado no Porto de Suape, sendo certo que se trata de ...