Guarda de Pessoa
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... I - banco de dados: conjunto de dados relativo a pessoa natural ou jurídica armazenados com a finalidade de subsidiar a ... I - ao uso, à guarda, ao escopo e ao compartilhamento das informações recebidas por bancos de ...
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Acórdão nº 2014/0075616-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. GUARDA. CURADORIA ESPECIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO STJ N. 9/2005. CITAÇÃO POR EDITAL. MAIORIDADE. PERDA DO OBJETO. 1- Trata-se de pedido de homologação de sentença da Corte de Apelações de Aix en Provence, França, a qual deu provimento a recurso, invertendo-s
... recurso, invertendo-se a guarda" em desfavor da genitora, datada ... de 18 de dezembro de 2012.\xC2" ... Brasileiro não permite a guarda de pessoa capaz ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ARTIGO 2 ... É beneficiária do Repenec a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de ... e apropriação indevida de valores de clientes confiados a sua guarda, desde que homologada por 2/3 (dois terços) do Plenário do Tribunal ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... na Subposição 2401.20 da TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 12, e Lei nº ... e valor da comercialização, pelo prazo em que estiver sujeita à guarda da correspondente documentação fiscal ... § 5º Os procedimentos para ...
- Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... b) zelar pela boa guarda e conservação dos efeitos consignados e de que são responsaveis, salvo ... ARTIGO 40 ... O contrato que se estabelece entre o leiloeiro e a pessoa, ou autoridade judicial, que autorizar a sua intervenção ou efetuar a ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... III - respeitar a dignidade da pessoa humana; ... IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as ... § 1º O compromisso de Guarda"-Marinha ou Aspirante-a-Oficial é prestado nos estabelecimentos de formaç\xC3" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM GUARDA EM FAVOR DE TERCEIRO. AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRA AMBOS OS GENITORES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO PAI E PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À MÃE. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DA GENITORA. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ANULAÇÃO INTEGRAL...
... DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM ... GUARDA EM FAVOR DE TERCEIRO. AÇÃO PROPOSTA PELO ... pessoa ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso destinados nas edificações ou ... ções de direito comum o condomínio por quota ideal de mais de uma pessoa sôbre a mesma unidade autônoma ... ARTIGO 7 ... O ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... I - a pessoa ou entidades que gozem de igual tratamento fiscal, mediante prévia ... Federal, ou não mantiver os correspondentes arquivos em boa guarda e ordem; ... c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, ...
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Guarda compartilhada impositiva no dissenso não pode ferir dignidade da pessoa humana
Fernando Augusto de Rezende: Guarda compartilhada no dissenso
Não é demais, ainda que prefacialmente, salientar que o neoconstitucionalismo, já imbricado no ordenamento jurídico, tem como um de seus pilares de sustentação a Constituição Federal no centro do sistema, e, ainda, carga valorativa nodal – axiológ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à ... ou à segurada da previdência social que adotar ou obtiver guarda judicial, para fins de adoção de criança de até doze anos de idade, ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... fé nos direitos fundamentais do homem e na dignidade e no valor da pessoa humana e que decidiram promover o progresso social e a elevação do ... 4. Diversas medidas, tais como ordens de guarda, orientação e supervisão, aconselhamento, liberdade vigiada, ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... II - as causas entre Estados estrangeiros e pessoa domiciliada no Brasil; ... III - as causas fundadas em tratado ou em ... ões extraídas de autos, livros, fichas e demais papéis sob sua guarda; ... VIII - enviar despachos e demais atos judiciais para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... Frequentam o Círculo de Oficiais Subalternos ... Guarda-Marinha ... Aspirante-a-Oficial ... Aspirante-a-Oficial ... III - respeitar a dignidade da pessoa humana; ... IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... a) o auferimento de receita pela pessoa jurídica de direito privado; e ... b) a folha de salários das entidades ... Parágrafo único. As empresas devem manter em boa guarda, à disposição da SRF, os comprovantes de pagamento dos pedágios cujos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: ... I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; ... II - manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e ...
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Acórdão nº RMS 31711 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. ESCOLTA E GUARDA DE PESSOA SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO (PRESO). EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O Sindicato impetrante sustenta, em síntese, que os policiais civis do Estado do Paraná não podem desempenhar as funções de carcereiros, pois a Lei Complementar n. 14/82 do Estado proíbe
... ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. ESCOLTA E GUARDA DE PESSOA SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO (PRESO). EXPRESSA PREVISÃO LEGAL ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... podendo ser recolhidas aos depósitos do Comando do Exército, para guarda, a critério da mesma autoridade ... § 4º O cadastramento das ... ótese de residência habitada também por criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, apresentar declaração de que a sua residência ...
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Acórdão nº 2015/0210588-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA, CUSTÓDIA E ALIMENTOS. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INEXISTÊNCIA. EXAME DE MÉRITO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO INTERESSADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - ...
... AÇÃO DE GUARDA, CUSTÓDIA E ALIMENTOS. OFENSA À ... PESSOA HUMANA. INEXISTÊNCIA. EXAME DE ... -
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... II - convocar, a seu juízo, qualquer pessoa que possa contribuir com informações ou opiniões para o ... Considera-se custódia de valores mobiliários o depósito para guarda, recebimento de dividendos e bonificações, resgate, amortização ou ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 17 ... Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao ... 6º) finalmente, as pessoas (VETADO) encarregadas da guarda do menor. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975) ... § 1° ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins ... À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... - a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... em execuções fiscais, incluídas atividades de depósito, de guarda, de transporte, de conservação e de alienação desses bens ...