Guarda de Pessoa
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ADVINDOS DA MORTE, POR INSUFICIÊNCIA RENAL, DE PESSOA QUE, POR PRESCRIÇÃO MÉDICA, INGERIU ANTI-INFLAMATÓRIO (VIOXX), CUJA BULA ADVERTE EXPRESSAMENTE, COMO POSSÍVEIS REAÇÕES ADVERSAS, A OCORRÊNCIA DE DOENÇAS RENAIS GRAVES. 1. FUNDAMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR ...
... E MORAIS ADVINDOS DA MORTE, POR INSUFICIÊNCIA RENAL, DE PESSOA . ... revestido de verossimilhança, se a sua retirada não guarda" . nenhuma relação com os fatos descritos na exordial. 4. De \xC2"... -
Acórdão nº 2013/0334166-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ADOÇÃO. FALTA DE CONSENTIMENTO DO PAI BIOLÓGICO, A QUEM SE ATRIBUI ABANDONO DO MENOR. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA EM BENEFÍCIO DO ADOTANDO. ADOÇÃO POR PADRASTO QUE PERDURA HÁ MAIS DE DOZE ANOS. MAIORIDADE SUPERVENIENTE. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA....
... italiano da brasileira mãe biológica da criança, cuja guarda . ...à ordem pública e à dignidade da pessoa" humana (LINDB, art. 17; . RISTJ, art. 216-F). 4. Defere-se\xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87800-32.2008.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DOENÇA GRAVE - NEOPLASIA MALIGNA. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1.1. Dano moral consiste em lesão a atributos íntimos da pessoa, de modo a atingir valores juridicamente tutelados, cuja mensuração econômica envolve critérios objetivos e subjetivos. 1.2. A indenização por dano moral revela conteúdo de interesse...
...1.1. Dano moral consiste em lesão a atributos íntimos da pessoa", de modo a atingir valores juridicamente tutelados, cuja mensuração econ\xC3"...2.1. A dosimetria do "quantum" indenizatório guarda relação direta com a existência e a extensão do dano sofrido, o grau ... -
Acórdão nº 2014/0073338-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, MANTENDO A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DE QUE O DE CUJUS ERA PESSOA CASADA - NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS -...
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Decisão Monocrática nº 50273282020228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. COMPROVADA SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO DOS GENITORES. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DETERMINADA. SENTENÇA MANTIDA. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE À PROTEÇÃO E INTERESSE DOS TRÊS FILHOS MENORES. Havendo demonstração de que os genitores, não reúnem condições para garantir o desenvolvimento sadio dos trê
..., ausente evidências do alegado interesse e empenho em reaver a guarda dos menores, inexistindo na família extensa pessoa com condições e ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
...§ 1o A pessoa jurídica que optar pela forma prevista neste artigo não poderá computar ..., o desatendimento a intimação para apresentar documentos, cuja guarda não esteja sob a responsabilidade do sujeito passivo, bem assim a ...
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
..., além da coleta, da identificação, da descrição e da guarda de vestígios. Art. 11. Na hipótese de o profissional da educação ... - informar à criança ou ao adolescente, ou ao responsável ou à pessoa de referência, sobre direitos, procedimentos de comunicação à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2684100-80.2009.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. PRORROGAÇÃO DAS HORAS DESTINADAS À COMPENSAÇÃO. A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula nº 85, item IV, dispõe que -a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação,
... máxima eficácia aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, insculpidos no artigo 1º, ...ório fixado no acórdão regional não é exorbitante, mas guarda proporcionalidade com o dano sofrido pela reclamante, sendo indevida a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005584-74.2018.8.19.0208 (Criminal), 31-05-2019
Processo nº 0005584-74.2018.8.19.0208 Apelante: NATASCHA RODRIGUES HEMERY Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ Relatório Trata-se de apelação interposta por NATASCHA RODRIGUES HEMERY, através de seu advogado, objetivando a reforma da sentença de fls.163/168 do V Juizado Especial Criminal da Capital, que condenou a apelante nos termos do artigo 136,
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... de prestação de serviços aceitas, incluído o pagamento de pessoa física. Art. 3º A implementação do reembolso-creche ficará ... idade ficam desobrigados da instalação de local apropriado para a guarda e a assistência de filhos de empregadas no período da amamentação, nos ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8415 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
PENSÕES CIVIS. MENOR SOB GUARDA. PESSOA DESIGNADA MAIOR DE 60 ANOS. IEGALIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO TCU. PEDIDOS DE REEXAME. VERIFICAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO PARCIAL. INSUBSISTÊNCIA DO ACÓRDÃO ANTERIOR. REMESSA DOS AUTOS AO RELATOR A QUO. NOVO EXAME. APRECIAÇÃO DE ATOS PELA ILEGALIDADE E OUTROS PREJUDICADA POR PERDA DE OBJETO. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES.
... da Rocha (CPF: ***.416.897-**) , habilitada na condição de pessoa designada, maior de 60 anos, que viva sob a dependência econômica do ... -
Acórdão nº 50043590820178210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDIDA DE PROTEÇÃO. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE RESTOU SUPERADA, COM A MODIFICAÇÃO DA REALIDADE DA GENITORA, QUE PASSOU A TER EMPREGO FIXO E ACOMPANHAMENTO PELO CREAS. SUPOSTO ABUSO QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DA GUARDA PELA GENITORA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, NO MOMENTO. DESCABIMENTO DO...
..., em favor de A., que julgou procedente o pedido para deferir a guarda da menor à avó afetiva paterna, regulamentando as visitas da genitora e ..., NO MOMENTO. DESCABIMENTO DO DEFERIMENTO DA GUARDA PARA PESSOA DIVERSA, AINDA QUE ESTA SEJA A AVÓ PATERNA DA MENINA. SENTENÇA QUE ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026106-61.2018.8.19.0002 (Cível), 09-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. AÇÃO AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA (NÚCLEO DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO), VISANDO IMPEDIR A SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA EM UNIDADE DO SISTEMA PRISIONAL, EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEVER DO ESTADO DE...
...DOS DETENTOS, QUE ESTÃO SOB SUA GUARDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. ... -
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
...DESPESAS CORRENTES. Despesas de Custeio. Pessoa Civil. Pessoal Militar. Material de Consumo. Serviços de Terceiros. ..., terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprêgo dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
...III - agricultor ou trabalhador rural - pessoa que pratique atividade agrícola ou não agrícola no meio rural;. IV - ...guarda dos filhos menores. § 4º A transferência de que trata o caput será ...
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Acórdão nº 50038513420188210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PREFACIAL DE NULIDADE AFASTADA. 2. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. GENITORA QUE NEGLIGENCIOU OS CUIDADOS COM A FILHA. GENITOR CITADO POR EDITAL E REVEL. SITUAÇÃO DE RISCO VERIFICADA. AUSÊNCIA...
... medida protetiva de colocação em família ampliada, concedendo a guarda definitiva à avó materna Assunta F. dos S. Eis a ementa: . APELAÇÃO ...PESSOA" HUMANA. GUARDA DEFERIDA À AVÓ MATERNA. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO.\xC2"... -
Acórdão Nº 0001202-33.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MEDIDAS CONSTRITIVAS. PEDIDO DO MPE/TO PARA SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E PASSAPORTE DO EXECUTADO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A MEDIDA PRETENDIDA E A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA. 1. O pedido de restrição/suspe
...PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA. . 1. O pedido de restrição/suspensão da CNH e ... de restringir seus direitos individuais da pessoa, ao passo eu não guarda" relação direta entre o cumprimento da obrigação de ressarcir e suspens\xC3"... -
Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
...V – pela guarda dos alimentos adquiridos até o momento de sua destinação ao público ...b) o pagamento à pessoa...
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Acórdão nº 2014/0216434-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MENOR SOB GUARDA DA AVÓ. INCLUSÃO COMO DEPENDENTE. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. INTERPRETAÇÃO COMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E COM O PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO...
...SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MENOR SOB GUARDA DA AVÓ. . ...COMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA PESSOA" HUMANA E COM O . PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO INTEGRAL \xC2"... -
ACÓRDÃO Nº 2761/2012 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 15-05-2012
PENSÃO CIVIL. MENOR SOB GUARDA. PESSOA DESIGNADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. LEI Nº 9.717/98. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IRRELEVÂNCIA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. - O art. 5º da Lei nº 9.717/98 derrogou, do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, as categorias de pensão civil estatutária destinadas a filho emancipado e não inválido, a irmão...
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Acórdão Nº 0001203-18.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MEDIDAS CONSTRITIVAS. PEDIDO DO MPE/TO PARA SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E PASSAPORTE DO EXECUTADO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A MEDIDA PRETENDIDA E A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊ
... de Processo Civil, razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. 3. Recurso conhecido e provido. (TJTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO ... de restringir seus direitos individuais da pessoa, ao passo eu não guarda" relação direta entre o cumprimento da obrigação de ressarcir e suspens\xC3"... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... fornecedoras com respectivos números do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e endereço comercial. Parágrafo único. Para ...SEÇÃO II. Dos autos de infração e de apreensão e guarda" de certificado de cadastro. ARTIGO 74. Os Autos de Infração e de Apreens\xC3"...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... às suas dimensões ou ao seu peso, podem ser transportadas por uma pessoa, tais como fuzil, carabina e espingarda;. IX – arma de fogo não ..., assegurado, a qualquer tempo, o direito de retorno ao local de guarda destinado a este fim. § 3º Para fins do disposto neste artigo, serão ...
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Acórdão nº 2012/0175256-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. DELITOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CONEXÃO). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZAÇÃO DE VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA
..., troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem . em depósito, movimenta ou transfere: (..). ...serem colocados em depósito na pessoa... -
Acórdão nº 2015/0052247-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO BRUTO DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. CRITÉRIOS ENSEJADORES DA EXCEPCIONALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. SÚMULA 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. É possível a penhora sobre o faturamento bruto da empresa
...PESSOA...3. Quando a argumentação veiculada no recurso não guarda correlação com os . ...