Guarda de Pessoa
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...A exclusão do associado será feita:. I - por dissolução da pessoa jurídica;. II - por morte da pessoa física;. III - por incapacidade ... do Título , responsáveis pessoal e solidariamente, pela boa guarda e conservação dos produtos vinculados, respondendo criminal e civilmente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001521-19.2016.5.06.0004), 23-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DOS INSTRUMENTOS COLETIVOS. PROVA DE TEOR E VIGÊNCIA DO DIREITO. PERCENTUAL DE HORAS EXTRAS. PRINCÍPIO DA CONEXÃO. Uma ACT, CCT ou decisão em dissídio coletivo são instrumentos normativos de forma que, a teor do que dispunha o art. 337 do CPC de 1973 e regula o art. 376 do CPC vigente, só se prova direito se o juiz assim o...
...E esse ninguém inclui, especialmente, o juiz. Por óbvio que uma pessoa não guarda tantas informações na mente e, por isso, o juízo, na ... -
Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
...I - o produtor rural, pessoa natural ou jurídica, inclusive com objeto social que compreenda em ... emitente ou do terceiro prestador da garantia, que responde por sua guarda e conservação como fiel depositário. § 2º Cuidando-se de penhor ...
- DEC 8745 de 05/05/2016 - DECRETO. AUTORIZA O MINISTÉRIO DA CULTURA A QUALIFICAR COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS PARA EXECUTAR AS ATIVIDADES DE GUARDA, PRESERVAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E DIFUSÃO DO ACERVO AUDIOVISUAL DA PRODUÇÃO NACIONAL.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000289-07.2014.5.06.0015), 07-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DOS INSTRUMENTOS COLETIVOS. PROVA DE TEOR E VIGÊNCIA DO DIREITO. PRINCÍPIO DA CONEXÃO. Uma ACT, CCT ou decisão em dissídio coletivo são instrumentos normativos de forma que, a teor do que dispunha o art. 337 do CPC de 1973 e regula o art. 376 do CPC vigente, só se prova direito se o juiz assim o determinar (A parte, que alegar...
...E esse ninguém inclui, especialmente, o juiz. Por óbvio que uma pessoa não guarda tantas informações na mente e, por isso, o juízo, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000554-61.2018.5.06.0211), 28-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DOS INSTRUMENTOS COLETIVOS. PROVA DE TEOR E VIGÊNCIA DO DIREITO. PRINCÍPIO DA CONEXÃO. Uma ACT, CCT ou decisão em dissídio coletivo são instrumentos normativos de forma que, a teor do que dispunha o art. 337 do CPC de 1973 e regula o art. 376 do CPC vigente, só se prova direito se o juiz assim o determinar (A parte, que...
...E esse ninguém inclui, especialmente, o juiz. Por óbvio que uma pessoa não guarda tantas informações na mente e, por isso, o juízo, na ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3602-10.2011.5.12.0016) 28-06-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL. APELO DESFUNDAMENTADO. NÃO PROVIMENTO. Nas razões do recurso de revista a parte não indicou em que ponto, expressamente, o egrégio Tribunal Regional teria sido omisso, limitando-se a argumentar, de forma genérica, que a egrégia Corte Regional não teria apreciado devidamente os fatos e as...
...segurança), e que no momento do acidente o "anjo da guarda" (pessoa responsável por orientar o posicionamento do trabalhador dentro ... -
Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
...pessoa, ou transferí-lo a outra entidade, sem autorização judicial. TíTULO V. ...I - delegação do pátrio poder;. II - guarda;. III - tutela;. IV - adoção simples;. V - adoção plena. Parágrafo ...
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A Restituição do Poder Familiar: da Possibilidade Jurídica ao Procedimento a Ser Adotado
A família é a base da sociedade e do Estado. De fato, a convivência em família corresponde a um dos mecanismos preparatórios do indivíduo para vida em sociedade. Desse modo, se mostra importante a atuação dos pais na educação de seus filhos almejando esse múnus público, e para isso, a legislação oferta um complexo de deveres-direitos aos pais denominado de poder familiar. Se exercido de forma...
... [..] Uma instituição social, composta por mais de uma pessoa ItVLFD TXH VH LUPDQDP QR SURSyVLWR GH GHVHQYROYHU HQWUH si, a ... UHVJXDUGDU RV GLUHLWRV GRV PHQRUHV VHMD na forma de tutela ou de guarda. . 2 SURFHGLPHQWR GH DGRomR VH PRVWUD LQYLiYHO SDUD UHDOL]DU essa ... -
Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
...III - licença para trato de doença em pessoa da família, por prazo superior a 1 (um) ano, desde que a doença não ... que, em ato regular da autoridade competente, estejam sob a sua guarda e aos que tenham sido postos sob sua tutela. ARTIGO 16. Além das ...
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Acórdão nº 2013/0176173-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MENOR SOB GUARDA. BISAVÓ FALECIDA, NÃO CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIA DE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. DIREITO À PENSÃO POR MORTE, DE SUA BISAVÓ, RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM FUNDAMENTO NA LEI 8.0
...NÃO OCORRÊNCIA. MENOR SOB GUARDA. BISAVÓ FALECIDA, NÃO . ...a pessoa" torna-se absolutamente capaz, para os atos da vida\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0301071-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO DE REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. 1. É devida a homologação de sentença estrangeira que atenda os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdu
...pessoa" humana . (LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). 2. Não há \xC2"...guarda... -
Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... da América, a Autoridade Central será o Procurador‑Geral ou pessoa por ele designada. 3. As Autoridades Centrais se comunicarão ... registros, incluindo documentos ou informações que estejam sob a guarda de autoridades naquele Estado, na mesma medida e nas mesmas condições em ...
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Acordão da , 09-05-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MORTE DE PRESO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VALOR ARBITRADO A TÃTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTEÚDO FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O Tribunal de origem reconheceu que o
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Acordão do Terceira Turma, 08-09-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. ANTERIOR SENTENÇATRANSITADA EM JULGADO QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE AFASTAMENTO DOCONVÍVIO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DIANTE DA COISAJULGADA ANTERIORMENTE FORMADA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÕES DE GUARDA EDE AFASTAMENTO AMBIVALENTES, IRRELEVANTE O NOMEN IURIS PARADEFINIÇÃO DA NATUREZA DA TUTELA JURISDICIONAL PLEITEADA. COISAJULGADA NAS AÇÕES...
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Acórdão nº 2014/0004452-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. GUARDA MUNICIPAL. NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. PROVA ILÍCITA. INEXISTÊNCIA. CRIME PERMANENTE. PARECER ACOLHIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais...
...TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. GUARDA" . MUNICIPAL. NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO. N\xC3"...pessoa do povo pode prender quem quer que . ... -
Decisão Monocrática nº 50308062020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (GUARDA PROVISÓRIA). GUARDA PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DA GUARDA PELA GENITORA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. DESCABIMENTO DO DEFERIMENTO DA GUARDA PROVISÓRIA PARA PESSOA DIVERSA, AINDA QUE ESTA SEJA A AVÓ MATERNA. O...
... TIPO DE AÇÃO: Guarda . . .... DESCABIMENTO DO DEFERIMENTO DA GUARDA PROVISÓRIA PARA PESSOA DIVERSA, AINDA QUE ESTA SEJA A AVÓ MATERNA. O deferimento ... -
Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...c) a pessoa sob guarda ou tutela judicial até 21 (vinte e um) anos de idade ou até ...
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Versão original
DEL 3688 de 03/10/1941 - DECRETO LEI. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
...CAPÍTULO I. DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PESSOA. Art. 18. Fabricar, importar, exportar, ter em depósito ou vender, sem ...Art. 31. Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou não guardar com a devida cautela animal ...
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Acórdão nº 2016/0253302-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PACIENTE PRIMÁRIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seçã
...contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras . ...entendimento a ser adotado é mantê-lo sob parcial guarda" do . Estado, de maneira que haja a efetiva e definitiva educaç\xC3"... -
Acórdão nº 2016/0135733-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira...
...mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela . ...adotado é mantê-lo sob parcial guarda do Estado, de maneira que . ... -
Acórdão nº 2015/0232866-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS, REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA CONSTITUIÇ
...PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. . ...7/STJ, que guarda" correspondência com a Súmula 279/STF. Precedente do\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0063055-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
...ANALÍTICO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA". ART. 5º . DA LEI N. 9.717/98. INTERPRETAÇÃO DE \xC2"...princípio da dignidade da pessoa humana e base do Estado Democrático . ... -
Acórdão nº 2016/0288458-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seçã
...mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela . ...ser adotado é mantê-lo sob parcial guarda do Estado, de maneira . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS, GUARDA DE MATERIAIS PARA PREPARO DAS DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO...
...DE . RECURSO . ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS, GUARDA DE . MATERIAIS . PARA . PREPARO . DAS . DROGAS, . ...pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com . ...