Guarda de Pessoa
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... ão e o respeito a necessidades, direitos e valores inerentes à pessoa humana, no âmbito dos estabelecimentos penais federais ... DAS FASES ... III - desviar ou ocultar objetos cuja guarda lhe tenha sido confiada; ... IV - simular doença para eximir-se de dever ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... às suas dimensões ou ao seu peso, podem ser transportadas por uma pessoa", tais como fuzil, carabina e espingarda; ... IX – arma de fogo não port\xC3" ... , assegurado, a qualquer tempo, o direito de retorno ao local de guarda destinado a este fim ... § 3º Para fins do disposto neste artigo, ...
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Acórdão nº 2015/0052247-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO BRUTO DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. CRITÉRIOS ENSEJADORES DA EXCEPCIONALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. SÚMULA 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. É possível a penhora sobre o faturamento bruto da empresa
... PESSOA ... 3. Quando a argumentação veiculada no recurso não guarda" correlação com os ... fundamentos utilizados no juízo negativo\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0302006-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENSÃO. NETO SOB GUARDA DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0002419-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Direito de Família. Recurso especial. Pedido de guarda de menor formulado pelo pai em face da mãe. Melhores condições ... - ECA, de proteção integral à criança e ao adolescente como pessoa humana em desenvolvimento e como sujeito de direitos civis, humanos e ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... direitos fundamentais e promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana; ... IV - eficiência na prevenção e no controle das infrações ... guarda portuária ... § 3º (VETADO) ... § 4º Os sistemas estaduais, ...
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Acórdão nº 2010/0030245-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. A LEI PROTEGE A IMUNIDADE FUNCIONAL - AQUELA QUE GUARDA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM A NOBILÍSSIMA ATIVIDADE DO ADVOGADO, NO ... GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO À HONRA DE QUALQUER PESSOA. OFENSA GRATUITA NÃO FOI CONTEMPLADA PELO LEGISLADOR ... 5.AUTORIA ...
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Decisão Monocrática nº 50034398820228210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE DESACOLHIMENTO C/C ALIMENTOS. DEFERIMENTO DA GUARDA AOS TIOS MATERNOS. EXPOSIÇÃO DA CRIANÇA À SITUAÇÃO DE RISCO NO CONVÍVIO MATERNO. SENTENÇA MANTIDA. Em ações de família envolvendo criança e adolescente prepondera sempre o interesse do menor e o seu direito à convivência familiar, mostrando-se pertinente o reexame judicial do regime de...
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... O deferimento da guarda, para pessoa diversa da dos genitores, reclama a existência de situação excepcional, ... -
Acordao N° 1332330 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Direito de família. Agravo de instrumento. Ação de guarda avoenga, com pedido de concessão de tutela de urgência, requerida em caráter antecedente. Preliminar. Inadmissibilidade do recurso. Rejeitada. Mérito. Guarda avoenga. Melhor interesse do menor. Avós. Observação. Genitor. Dilação probatória. Necessidade. Pedido antecipatório. Requisitos. Arts. 300, caput, do cpc. Existência. Concessão....
... guarda avoenga, COM ... PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, REQUERIDA EM ... é própria dos seus genitores podendo, contudo, ser destinada “a pessoa que ... revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de ... -
Decisão Monocrática nº 51261104620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 17-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. GUARDA FÁTICA EXERCIDA PELA AVÓ PATERNA E PELO GENITOR. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA ESTABELECIDA. NÃO COMPROVADO RISCO AO INFANTE. DECISÃO MANTIDA. PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, VERIFICADA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A FIM DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GUARDA PARA PESSOA DIVERSA DOS GENITORES,...
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... ção excepcional a fim de justificar a concessão da guarda para pessoa diversa dos genitores, nos termos do art. 33, §2º do eca ... no caso, ... -
Acórdão nº 2007/0146097-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... água ou de energia elétrica quando o inadimplemento do consumidor (pessoa física ou jurídica de direito privado ou pessoa jurídica de direito ... ao caso e demonstrar que o suporte fático do acórdão recorrido guarda similitude com o dos paradigmas ... 3. Recurso especial conhecido em ...
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Acórdão nº 50075260920208210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 26-05-2022
APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME E AUTORIA COMPROVADOS. PROVA. PALAVRA DO GUARDA MUNICIPAL. VALOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. Os depoimentos dos guardas municipais envolvidos nas diligências devem ser analisados como os de qualquer outra pessoa. Não se imagina que, sendo o guarda uma pessoa idônea e sem qualquer animosidade específica contra o agente, vá a juízo mentir, acusando falsamente um
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Acórdão nº 2006/0268231-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Recurso especial. Ação cautelar de guarda provisória de menor ajuizada pelos tios em face do pai. Mãe falecida ... pessoa em desenvolvimento e como sujeito de direitos civis, humanos e sociais ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 10 ... A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade federal ou do Distrito Federal e Territórios, ... V - pela adoção ou a obtenção de guarda judicial de criança até um ano de idade, o prazo da licença do adotante ...
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Processo nº 0011465-74.2018.8.19.0000 de Quarta Câmara Criminal, 3 de Abril de 2018
... anos de idade sob sua guarda, ou pessoa com ... deficiência, enquanto per durar ...
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Acórdão nº REsp 1233629 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... pelo Ministério Público contra Secretário de Segurança e Guarda Municipal de Bragança Paulista, com amparo no art. 11 da LIA, sob o ... pessoa" jurídica da qual sejam sócios majoritários por 3 anos ... 2. A senten\xC3" ...
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Acórdão nº 50094438820208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA AMPLIADA E SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM AFASTADA. GENITORA PORTADORA DE DISTÚRBIO PSIQUIÁTRICO. GENITOR QUE NÃO DEMONSTRA INTERESSE EM CONVIVER COM O FILHO. SITUAÇÃO DE...
... medida protetiva de colocação em família ampliada, concedendo a guarda do menino aos avós maternos Aldair José S. e Genessi Isabel B., com a ... PESSOA HUMANA. GUARDA DEFERIDA AOS AVÓS MATERNOS. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ... -
Acórdão nº 1.0470.17.003983-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS, C/C DE GUARDA JUDICIAL - PRINCIPIO DIALETICIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - GUARDA - MODALIDADES - UNILATERAL OU COMPARTILHADA - ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO VÍNCULO MATERNO. 1. Pela simples leitura da petição recursal de fls. 6
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Acórdão nº 1.0000.20.014988-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. PERÍCIA MÉDICA. ART. 2º DA LEI Nº 13.146/2015. INCAPACIDADE RELATIVA DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO "IN CASU".- As pessoas alcançadas por doença que as impede de exprimir sua vontade são consideradas relativamente incapazes - Lei 13.146/2015.- O instituto da curatela deverá ser adotado aos deficientes de maneira excepcional, aplicando-se o regime da...
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Acórdão nº 1.0000.20.014988-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. PERÍCIA MÉDICA. ART. 2º DA LEI Nº 13.146/2015. INCAPACIDADE RELATIVA DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO "IN CASU".- As pessoas alcançadas por doença que as impede de exprimir sua vontade são consideradas relativamente incapazes - Lei 13.146/2015.- O instituto da curatela deverá ser adotado aos deficientes de maneira excepcional, aplicando-se o regime da...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... VIII - classificador: pessoa física, devidamente habilitada e registrada no Ministério da ... érios e os procedimentos necessários à amostragem, confecção, guarda, conservação, autenticação e identificação das amostras serão ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... pessoa física ou jurídica, que não apresentem as características previstas no ... garantir a proteção e a integridade dos bens culturais sob sua guarda, bem como dos usuários, dos respectivos funcionários e das ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... lavrado em livro fiscal, deverá ser entregue cópia autenticada à pessoa sob fiscalização (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 8º) ... É ... , o desatendimento à intimação para apresentar documentos cuja guarda não esteja sob a responsabilidade do sujeito passivo, ou no caso de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... por um dos cônjuges, ou, se ambos não souberem escrever, por pessoa idônea, a rogo de qualquer deles, com duas testemunhas, poderá cobrar da ... filho permanecer em poder da mãe ou do pai, deferirá o Juiz a sua guarda a pessoa notòriamente idônea, de preferência da família de qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000083520214058502), 19-04-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. GRUPO FAMILIAR. ART. 20, §1º DA LEI N. 8.742/93 C/C ART. 16 DA LEI N. 8.213/91. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ILEGALIDADE. CONFIGURAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1- Remessa oficial de sentença que, confirmando a liminar deferida...
... decisão sobre o benefício pleiteado - benefício assistencial à pessoa com deficiência - BPC/LOAS (NB 705.202.068-9) ... Na inicial, ... impugnado, tendo em vista que minha compreensão sobre a matéria guarda estreita consonância com aquela esposada pelo Juízo de Primeiro Grau, ...