guia de informação e apuração de icms
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Acórdão, Processo nº 0051033-68.2012.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 04-02-2020
...ível a inclusão dos valores relativos ao ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, a teor ... um novo lançamento tributário para apuração" do tributo devido, posto conspirar contra o princ\xC3"... e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de ...
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Acórdãos nº 0053524-03.2012.8.26.0547 de 4ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS DECLARADO E NÃO PAGO – NULIDADE DA CDA – Pretensão da embargante voltada à desconstituição do título executivo fiscal, em razão de eventual nulidade da CDA, representativa do débito – descabimento - higidez do título executivo – cumprimento dos requisitos formais de validade – certidão de dívida ativa que goza de presunção de certeza e liquidez (art. 3º
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS DECLARADO E NÃO PAGO NULIDADE DA CDA ... consignadas pelo contribuinte na Guia de Informação e Apuração ... -
Acórdão Nº 1381609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. MULTA EM 100% DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inviável, em recurso...
...DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. MULTA EM 100%. DO. VALOR. DO. ...declarado em Guia de Informação ¡' e Apuração do ICMS, no. ... -
Decisão monocrática Nº 1369452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
...ção de exceção de pré-executividade – ICMS – Alegação de inexigibilidade do crédito por ..., por meio de lançamento dos créditos em Guia de Informação e Apuração (GIA), de modo que, ...
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Conta fiscal do ITCMD
..., ao contrário do que acontece com a GIA (Guia de informação e apuração do ICMS) não eram ...
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Acórdão, Processo nº 0009684-44.2006.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... Por sua vez, a União Federal sustenta que o ICMS a ser excluído da base do PIS e COFINS deve ser ... e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de ...
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Acórdão Nº 5015851-63.2019.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PLEITO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. 1. Conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.133.027/SP (Tema 375), é possível o questionamento judicial dos aspectos jurídicos da obrigação tributária, ainda que tenha ocorrido a confissão da dívida. 2.No que...
... Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Afirmou que a inclusão do ICMS em sua própria ... momento da declaração, o que afeta a apuração do imposto devido. Argumentou que a utilização ...informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº ... DE APURAÇÃO DO ICMS E DECLARADO NA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS E/OU DIME - ... -
Acórdão Nº 0049112-48.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 05-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DIRETA (MATERIAL) DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO QUE SE DÁ COM A ENTREGA DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO – GIA, PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. TERMO ‘A QUO’ DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE PODERIA SER COMPROVADO PELO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NOS AUTOS. ALEGAÇÃ
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO. DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO ...CONSTITUIÇÃO QUE SE DÁ COM A ENTREGA DA GUIA DE. INFORMAÇÃO E APURAÇÃO – GIA, PELO ... -
Acórdão, Processo nº 0000971-38.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de ...
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Acórdão, Processo nº 0009002-62.2011.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de ...
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Acórdão, Processo nº 5004465-71.2020.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-07-2022
... vez que na CDA consta como período de apuração 01/1998 a 04/1998 e 05/1998, com período de ... e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de ...
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Acórdão, Processo nº 0000305-71.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
... e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de ...
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Acórdão, Processo nº 0000216-14.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-11-2022
... e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de ...
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Acórdão, Processo nº 0004524-64.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
... e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de ...
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Acórdão, Processo nº 0025421-80.2002.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-05-2022
... e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de ...
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Acórdão, Processo nº 0035001-03.2003.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
... e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2004.61.15.000931-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 08-04-2016
...MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DE ICMS. EFICÁCIA ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.82.024679-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 06-04-2016
...MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DE ICMS. EFICÁCIA ...
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Decisão Monocrática nº 5023802-94.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 17 de Mayo de 2017
...EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. IMPOSTO SUJEITO AO ...EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. A informação prestada em GIA pelo contribuinte, relativa ao ... e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de ...
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Acordão da , 13-03-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. ICMS. REQUERIMENTO AVULSO. COMPENSAÇÃO. NÃO SUBSUNÇÃO AO ART. 151, III, DO CTN.1. Não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia...
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Decisão da Presidência nº 972177 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2016
... Créditos Tributários Federais DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS GIA ou de ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZOPRESCRICIONAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO PORHOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO DECLARADO E NÃO PAGO. TERMO INICIAL. ENTREGA DADECLARAÇÃO OU A DATA DO VENCIMENTO, O QUE FOR POSTERIOR.I - Trata-se...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, VICE-PRESIDÊNCIA. (Processo I0503286-57.2000.4.02.5101), 30-10-2017
... Tributários Federais – DCTF, de Guia" de Informação e Apuração do . ICMS –\xC2"...
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Acordão da Primeira Turma, 15-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO. LANÇAMENTO PORHOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisõespublicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitosde admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretaçõesdadas até então pela jurisprudência do Superior...
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Decisão Monocrática nº 2010/0136642-0 de T5 - QUINTA TURMA
...TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. NECESSIDADE DE ... isso que prestando o sujeito passivo informação acerca da efetiva existência da dívida, porém ...3. A Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA ...