guia de informação e apuração de icms
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Acórdãos nº 0003895-26.2011.8.26.0505 de Câmara Especial de Presidentes, 31 de Agosto de 2016
... ao recurso especial ICMS Denúncia - Lançamento ... (ICMS), declarado pelo contribuinte (em Guia de Informação e Apuração GIA), mas não ...
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Acórdãos nº 9076417-94.2007.8.26.0000 de Câmara Especial de Presidentes, 10 de Noviembre de 2016
... ao recurso especial ICMS" Denúncia - Lançamento Homologa\xC3" ... (ICMS), declarado pelo contribuinte (em Guia de Informação e Apuração GIA), mas ...
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Decisão Monocrática Nº 0900105-34.2013.8.24.0007 do Terceira Câmara Criminal, 14-01-2019
... , total ou parcialmente, o recolhimento do ICMS relativo às operações/prestações ... Apuração do ICMS e declarado na Guia de Informação do ...
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Processo nº 0167723-85.2013.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... ICMS" é tributo sujeito a lançamento \xC2" por homologação, ... cuja guia ... ção, cuja guia de informação e apuração entregue pelo ...
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Decisão Monocrática Nº 4030497-22.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-02-2020
... , na medida em que indicam que se trataria de ICMS, referem expressamente os dispositivos ... Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), ...
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Acordao N° 1400741 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Embargos de declaração em apelação cível. Direito tributário. Icms. Débito fiscal declarado. Retificação posterior pela inexistência de débito. Prequestionamento. Art. 150 do código tributário nacional (ctn). Contradição inexistente. Temas repetitivos nº 61 e 96 e súmula nº 436 do superior tribunal de justiça (stj). Distinguishing. Denúncia espontânea. Inocorrência. Ausência dos vícios elencados...
... ICMS ... DÉBITO FISCAL DECLARADO. RETIFICAÇÃO ... pressupõe Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou ... -
Acórdãos nº 2060985-13.2014.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2015
... ICMS EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO ... ça segundo o qual a entrega de Guia de Informação e Apuração do ICMS-GIA, é ...
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Acórdãos nº 0000762-47.2010.8.26.0428 de Câmara Especial de Presidentes, 31 de Agosto de 2016
... ao recurso especial ICMS Denúncia - Lançamento ... (ICMS), declarado pelo contribuinte (em Guia de Informação e Apuração GIA), mas ...
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Acórdãos nº 0013576-37.2011.8.26.0176 de Câmara Especial de Presidentes, 31 de Agosto de 2016
... ao recurso especial ICMS Denúncia - Lançamento ... (ICMS), declarado pelo contribuinte (em Guia de Informação e Apuração GIA), mas ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031387-67.2019.8.19.0000 (Criminal), 05-09-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL, BEM COMO DESBLOQUEIO DE NFC-e. CONCESSÃO DA ORDEM, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA, NO SENTIDO DE REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA IMPETRANTE, BEM COMO DO DESBLOQUEIO NO SISTEMA DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Socinter Sul Comercio...
... existência de débitos declarados na Guia de ... Informação e Apuração do Imposto sobre ... Serviços (GIA-ICMS). Ressaltou que na referida ... notificação ... -
Acórdão nº0017034-03.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 30-01-2024
... a empresa visa suspenso da exigibilidade do ICMS relativo ao diferencial de alquotas (DIFAL)10 ... Neste caso, a Agravante colacionou a Guia Nacional de Informao e Apurao do ICMS Substituio ...
- Acórdãos nº 1010490-18.2016.8.26.0224 de 5ª Câmara de Direito Público, 2 de Abril de 2019
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Lista de abreviaturas
... GIA – Guia de Informação e Apuração ... ICMS – Imposto ...
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Da idoneidade à inidoneidade fiscal segundo a legislação do ICMS
... registros de saídas, de entradas e de apuração do ICMS, sob pena de o responsável ter de pagar ... omissão consecutiva da entrega da: a) Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, na ...
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Acórdãos nº 1010942-34.2018.8.26.0361 de 12ª Câmara de Direito Público, 10 de Julio de 2019
... JUIZ: Glaucia Fernandes Paiva Saenger FZ ICMS. CANCELAMENTO PROTESTO E CDA. Suposto quívoco na confecção da Guia de Informação e Apuração (GIA) ...
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Acórdãos nº 0008068-64.2009.8.26.0505 de Câmara Especial de Presidentes, 24 de Noviembre de 2015
... seguimento ao recurso especial ICMS Denúncia Lançamento ... , declarado pelo contribuinte (em Guia de Informação e Apuração GIA), ...
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Acórdãos nº 0037727-86.2007.8.26.0506 de 9ª Câmara de Direito Público, 11 de Septiembre de 2013
... ) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ICMS Nulidade da CDA Inocorrência - O ... ante a não apresentação da Guia de Informação e Apuração do ...
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Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 002/20 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/9
... Receita Estadual por meio do programa da Guia de Informao e Apurao do ICMS, considerando as ...
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Edital de notificação, RECEITA ESTADUAL DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL DE CAXIAS DO SUL EDITAL DE INTIMAÇÃO No us
... 3 e 4 do Livro IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 37.699/97 e alteraes, ... ICMS que deveria ter sido adjudicado em GIA (Guia de Informao e Apurao do ICMS) entre jan/2015 e ...
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Edital de notificação, RECEITA ESTADUAL DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL DE CAXIAS DO SUL EDITAL DE INTIMAÇÃO No us
... 3 e 4 do Livro IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 37.699/97 e alteraes, ... ICMS que deveria ter sido adjudicado em GIA (Guia de Informao e Apurao do ICMS) entre mar/2015 e ...
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Acórdãos nº 9071575-03.2009.8.26.0000 de Câmara Especial de Presidentes, 24 de Noviembre de 2015
... seguimento ao recurso especial ICMS Denúncia Lançamento ... , declarado pelo contribuinte (em Guia de Informação e Apuração GIA), ...
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Sentença com número 5132147-44.2021.8.09.0097 da Jussara - Vara das Fazendas Públicas, 12-09-2022
... nome, dados da Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ...
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Acórdãos nº 9000316-62.1993.8.26.0014 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
... : José Dias de Almeida VOTO Nº 26906 ICMS - Ação de restauração de autos de ... Guia de Informação e Apuração (GIA), ...
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Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CRIMECONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90. AUTORIA EMATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO.CONTUMÁCIA DELITIVA. EXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Em crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita decontribuição previdenciária, este Superior Tribunal de Justiçapacificou a...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... á creditar-se, no livro Registro de Apuração do IPI, pelo imposto constante da relação ... e desenvolvimento em tecnologia da informação mediante projetos aprovados a partir de 12 de ... Guia de Licitação ... Art. 234. O fornecimento do ... i) a alíquota do ICMS; ... j) a alíquota do IPI; e ... l) o valor do ...