guia de informação e apuração de icms
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Decisões Monocráticas nº 1134584 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2018
... dos autos a empresa ora agravante entregou Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), ...
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Decisão da Presidência nº 5593 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2016
... Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS, direcionando a receita adicional ao Fundo ... único deste artigo; II - será recolhido em Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - ...: a) se optante pelo regime normal de apuração do imposto, na Declaração de Apuração e ...Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - ...
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Contexto e estrutura jurídico-normativa da denúncia espontânea
... de Inventário; (iv) Livro Registro de Apuração do IPI; (v) Livro Registro de Apuração do ICMS; ... Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências. ...éditos Tributários Federais – DCTF ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou ...
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Decisão da Presidência nº 1202035 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2019
...2): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. COMERCIALIZAÇÃO. ..., ou seja, não enviou à Receita Estadual a Guia Nacional de Apuração de Informação e ...
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Decisões Monocráticas nº 1202035 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2019
...2): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. COMERCIALIZAÇÃO. ..., ou seja, não enviou à Receita Estadual a Guia Nacional de Apuração de Informação e ...
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Decisão da Presidência nº 1093018 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2017
... APELAÇÃO EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - ICMS NULIDADE DA CDA - Higidez do título executivo ... previamente consignadas pelo contribuinte na Guia de Informação e Apuração desnecessidade de ...
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Decisao Nº 0334609-64.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-05-2022
...SENTENÇA DENEGANDO A SEGURANÇA. ICMS. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. . BENEFÍCIO DA ...APURAÇÃO DA INFRAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. ... e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de ...
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Decisão da Presidência nº 1025014 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2017
... COFRES PÚBLICOS, NO PRAZO LEGAL, TRIBUTO (ICMS) COBRADO E EFETIVAMENTE PAGO PELOS CONTRIBUINTES ..., o fato de o contribuinte preencher a Guia de Informação e Apuração de ICMS GIA com o ...
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Decisão da Presidência nº 796615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2016
...TRIBUTÁRIO. ICMS. CDA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ... declarações prestadas pelo contribuinte em Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA). ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
...Decadência e prescrição em Matéria de ICMS – Levantamento quantitativo como técnica de .... 333. Apenas a título de informação, antes do CTN, o Decreto-Lei 36.773/1955, em seu ... e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS — GIA, ou ...
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Acórdão, Processo nº 5028807-90.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
...TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ... e Créditos Tributários Federais (DCTF), de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), ou de ...
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Decisão da Presidência nº 1196775 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2019
... e Créditos Tributários Federais -DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de ...
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Decisões Monocráticas nº 1196775 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2019
... e Créditos Tributários Federais -DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005135320164058000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800513-53.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: Hermann De Almeida Melo ADVOGADO: Thiago Moura De Albuquerque Alves ADVOGADO: Ana Luisa Bérard De Paiva ADVOGADO: Francisco Wildo Da Silva Dantas ADVOGADO: Tatiana Araujo Alvim Palmeira ADVOGADO: Maria Fernanda Quintella Brandão Vilela ADVOGADO: Danielle Tenório Toledo Cavalcante APELADO: COPERTRADING...
...); 2) por homologação ou auto-lançamento (ICMS, IPI, art. 150), ainda que passível de ... e Créditos Tributários Federais), GFIP ( Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à idência Social) ou da GIA (Guia de Informação" e Apuração do ICMS). . . À luz dessas raz\xC3"... -
Decisão da Presidência nº 1075028 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2017
... fiscal pautado nas informações da Guia de Informação e Apuração do ICMS utilizada ...
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Decisão da Presidência nº 1075024 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2017
...ÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁVEL A PARTIR DE GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS. ALEGADA ...
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Decisão da Presidência nº 864546 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2015
...TRIBUTÁRIO. ICMS/SC. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS EM ... DE QUE O VALOR DO ENCARGO FORA REGISTRADO NA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO (GIA) DE ICMS. ...
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Acórdão, Processo nº 0012341-03.2013.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
... próprio contribuinte; os períodos de apuração relativos às competências 1998 a 2001 foram ... e ver retificada pelo Fisco a informação" fornecida com erro de fato, quando dessa retifica\xC3"... e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de ...
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Acórdão, Processo nº 0000392-56.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de ...
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Decisão da Presidência nº 960724 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2016
...ção de Débitos e Créditos Federais ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS, ou de outra ...
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Execução fiscal e prescrição
... e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS GIA, ou ...
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Acórdão, Processo nº 0001578-75.2011.4.03.6116, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-02-2020
...ções e Tributos Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), ou de ...
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Acórdão, Processo nº 0004843-52.2006.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
...ções e Tributos Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), ou de ...
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Acórdão, Processo nº 0009160-51.2005.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
... e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de ...
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Acórdão, Processo nº 5003109-82.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 11-06-2021
.../2007 e 28/11/2008 e, na ausência de informação relativa à data de entrega da declaração, ... e Créditos Tributários Federais (DCTF), de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), ou de ...